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- Da desconsideração da personalidade jurídica
Questões de Concurso sobre Da desconsideração da personalidade jurídica
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Nos termos do CDC, no que tange à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
A
As sociedades coligadas só responderão por culpa.
B
As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
C
As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
D
A desconsideração da personalidade jurídica não poderá ser efetivada quando houver falência ou estado de insolvência.
E
Não será possível a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
Andrade é dono de uma empresa de restauração de móveis antigos em Nova Cruz. Um incidente com fogo, em sua oficina na cidade, acabou por destruir um acervo raríssimo de 15 móveis antigos, de valor incalculável, pertencentes a seu principal cliente. Nesse caso, na hipótese de o patrimônio da empresa não ser suficiente para cobrir o prejuízo do cliente,
A
o patrimônio de Andrade está a salvo, com fundamento no princípio da separação das personalidades dos membros e da pessoa jurídica.
B
poderá ser atingido o patrimônio de Andrade, uma vez que a personalidade da pessoa jurídica não pode ser obstáculo para a reparação do dano ao consumidor.
C
poderá ser atingido o patrimônio de Andrade, com fundamento nos preceitos oriundos do art. 50 do Código Civil.
D
o patrimônio de Andrade está a salvo, pois, para a desconsideração, precisaria estar configurada fraude.
Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta:
I — As vítimas dos acidentes de consumo são consumidoras por equiparação.
II — Existente vício redibitório, há casos nos quais os prazos decadenciais para a reclamação, no Código Civil, são melhores, para o consumidor, do que os da Lei 8.078 e, em tais hipóteses, aplicar-se-á o Codigo Civil.
III — O prazo prescricional da pretensão à reparação de dano, no Código Civil, é de três anos, enquanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) o prazo é de cinco anos, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
IV - A disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do CDC, abarca mais hipóteses do que as previstas no Código Civil e, em seu teor literal, poderá incidir sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas a assertiva I é falsa.
C
Apenas a assertiva II é falsa.
D
Apenas a assertiva III é falsa.
E
Apenas a assertiva IV é falsa.
Segundo o CDC, algumas sanções podem ser aplicadas pela autoridade administrativa no âmbito da respectiva jurisdição. Considerando essa informação, assinale a alternativa que não apresenta uma delas.
A
desconsideração da personalidade jurídica
B
cassação de licença do estabelecimento ou de atividade
C
apreensão do produto
D
revogação de concessão ou permissão de uso
E
imposição de contrapropaganda
A extensão, pelo juiz, da responsabilidade de uma personalidade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, dá-se o nome de
A
responsabilidade ampliada da personalidade jurídica.
B
desconsideração da personalidade jurídica.
C
responsabilização a maior da personalidade jurídica.
D
extensão da personalização da pessoa jurídica.
E
alteração temporária da personalidade jurídica.
Leia as afirmativas abaixo.
O juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando:
I- em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
II- quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
III- quando, em detrimento do consumidor, houver encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por boa ou má administração.
IV- sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Está incorreto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I, II, III, apenas.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
São hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica expressamente previstas no Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/90), EXCETO:
A
excesso de poder.
B
violação dos estatutos ou contrato social.
C
abuso de direito.
D
falência.
E
confusão patrimonial.
Acerca do tratamento dispensado pelo CDC à pessoa jurídica e à
sua desconsideração e responsabilização penal, aos direitos básicos
do consumidor e ao instituto do recall, assinale a opção correta à
luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.
A
Na desconsideração da personalidade jurídica, o CDC adotou
a teoria maior, pois, para tal desconsideração, exige-se o
desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
B
Ao abordar as infrações penais de consumo, relativamente ao
concurso de pessoas, o CDC não tratou da responsabilidade do
diretor, do administrador ou do gerente da pessoa jurídica.
C
O CDC, ao tratar da possibilidade de modificação e revisão de
cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou fatos supervenientes que as tornem
excessivamente onerosas, adotou a teoria da imprevisão.
D
O recall efetuado pelo fornecedor mediante anúncios
publicitários não afasta a sua obrigação de reparar o
consumidor na hipótese de fato do produto pretérito decorrente
desse defeito.
E
A pessoa jurídica tem a vulnerabilidade presumida no mercado
de consumo na hipótese de relação jurídica estabelecida com
empresa concessionária de serviço público essencial.
Marque a alternativa correta sobre a desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Consumidor:
A
De acordo com a jurisprudência do STJ, o Código de Defesa do Consumidor admite a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
B
A desconsideração da personalidade jurídica não poderá ser efetivada quando houver falência da sociedade, eis que, nesse caso, incidem as regras de direito falimentar.
C
As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
D
As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
E
As sociedades coligadas responderão objetivamente pelos danos.
A falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrente de má administração, assim como a hipótese de a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores poderão ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, conforme preceitua a Lei n. 8.078/90.
C
Certo
E
Errado
Considerando o expresso no Código do Consumidor e a desconsideração da personalidade jurídica:
A
as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis com as sociedades controladas.
B
as sociedades coligadas respondem somente por dolo quando atuar em conjunto com as sociedades consorciadas.
C
as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis com as consorciadas pelos danos causados aos consumidores.
D
as sociedades coligadas são subsidiariamente responsáveis por danos causados aos consumidores.
E
as sociedades coligadas somente responderão por culpa.
A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica foi consagrada definitivamente no Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor, para depois ser encartada no art. 50 do Código Civil. Sobre o tema em questão, é correto afirmar:
A
a teoria menor, acolhida em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor, incide com a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, diante da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
B
a teoria maior da desconsideração, excepcional no sistema jurídico brasileiro, pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.
C
para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba.
D
para a teoria maior, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica restringe-se à hipótese da prática de ato irregular, atingindo todos os sócios e administradores da pessoa jurídica em questão.
Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pela teoria
A
menor da desconsideração, operando-se apenas se provada fraude ou abuso, tal como nas relações civis.
B
menor da desconsideração, operando-se, dentre outras hipóteses, com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica, ao contrário das relações de natureza civil, às quais se aplica a teoria maior da desconsideração.
C
maior da desconsideração, operando-se apenas se provada fraude ou abuso, tal como ocorre nas relações civis.
D
maior da desconsideração, operando-se, dentre outras hipóteses, com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica, tal como nas relações civis.
E
maior da desconsideração, operando-se, dentre outras hipóteses, com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica, ao contrário das relações de natureza civil, às quais se aplica a teoria menor da desconsideração.
Sobre os direitos do consumidor, assinale a alternativa correta.
A
A Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
B
Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
C
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
D
Enquanto não promover a contrapropaganda exigida, o fornecedor, além de multa diária e outras sanções, ficará impedido de efetuar, por qualquer meio, publicidade de seus produtos e serviços.
E
As instituições financeiras não respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Sobre o tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O CDC não exige confusão patrimonial para a aplicação da teoria.
B
O Código de Defesa do Consumidor adota a chamada “Teoria Menor”.
C
Será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.
D
O Código de Defesa do Consumidor adota a possibilidade de desconsideração, somente nos casos de inversão do ônus da prova, quando servir de instrumento de proteção do consumidor.
Assinale a opção CORRETA sobre o direito do consumidor.
A
Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o sistema consumerista exige a demonstração do abuso de direito na condução das atividades sociais, embora admita a inversão do ônus probatório deste requisito.
B
Diferentemente do que ocorre na seara civilista, no âmbito do direito do consumidor o decreto de desconsideração da personalidade jurídica importa na despersonalização do ente.
C
O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica fornecedora basta para o decreto de desconsideração da sua personalidade jurídica, independentemente da verificação da inadimplência da parte devedora.
D
No sistema consumerista a mera inadimplência do fornecedor permite a desconsideração da personalidade jurídica, pela qual haverá a afetação do patrimônio de sócios.
E
Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o sistema consumerista exige apenas a demonstração da fraude, prescindindo da prova do abuso de direito na condução das atividades sociais.
Francisco adquiriu um celular da empresa Linha Ltda. Ao ligá-lo, o aparelho explodiu, causando danos em Francisco, que ajuizou ação de reparação contra a empresa. O pedido de reparação foi julgado procedente por sentença transitada em julgado. Quando do cumprimento do julgado, constatou-se que a Linha Ltda. não possuía recursos para satisfação do débito, em razão de estado de insolvência causado por má administração. Descobriu-se, por outro lado, que a empresa Capacidade Ltda., pertencente ao mesmo grupo societário, possui recursos suficientes para tanto. Nesse caso, o juiz poderá
A
responsabilizar subsidiariamente a empresa Capacidade Ltda., porém não desconsiderar a persona lidade jurídica da empresa Linha Ltda.
B
desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Linha Ltda. e responsabilizar subsidiariamente a empresa Capacidade Ltda.
C
desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Linha Ltda., porém não responsabilizar subsidiariamente a empresa Capacidade Ltda.
D
desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Linha Ltda. e responsabilizar solidariamente a empresa Capacidade Ltda.
E
de imediato, desconsiderar a personalidade jurídica de ambas as empresas, Linha Ltda. e Capacidade Ltda.
Consoante o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar, exceto:
A
O juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei.
B
Entre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo está o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
C
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
D
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
E
As delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo constituem instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor as sociedades
A
consorciadas, apenas.
B
integrantes de grupos societários, apenas.
C
controladas, apenas.
D
integrantes de grupos societários e as controladas.
E
integrantes de grupos societários e as consorciadas.
A desconsideração da personalidade jurídica, é prevista para impedir que abusos e fraudes cometidos por sócios e administradores causem a consumidores prejuízos e danos, de outro modo irreparáveis. O ordenamento jurídico estabelece que tal desconsideração
A
atinge objetiva e subsidiariamente as sociedades controladas e as simplesmente coligadas.
B
depende da demonstração cabal da insolvência da pessoa jurídica devedora
C
é medida excepcional, judicialmente determinada, diversa da extinção da pessoa jurídica
D
submete-se, como exercício de direito potestativo, a prazo decadencial e ação própria.
E
confunde-se com a dissolução e liquidação da pessoa jurídica devedora.
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