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Segundo o CDC, algumas sanções podem ser aplicadas pela...
Segundo o CDC, algumas sanções podem ser aplicadas pela autoridade administrativa no âmbito da respectiva jurisdição. Considerando essa informação, assinale a alternativa que não apresenta uma delas.
A
desconsideração da personalidade jurídica
B
cassação de licença do estabelecimento ou de atividade
C
apreensão do produto
D
revogação de concessão ou permissão de uso
E
imposição de contrapropaganda