Questões de Concurso sobre Princípios do Código de Defesa do Consumidor

Observe as sentenças a seguir e assinale a alternativa correspondente em relação aos princípios do direito do consumidor.

I - O princípio do equilíbrio diz que a prática comercial ou cláusula do contrato deve respeitar os princípios da Defesa do Consumidor, respeitar a finalidade do contrato, sem restringir direitos ou obrigações inerentes à sua natureza

II - Princípio da boa-fé objetiva é a base de tudo, pois o objetivo do CDC é equilibrar as relações de consumo em função da desigualdade das partes contratantes.

III - Princípio da vulnerabilidade mostra que o fornecedor deve ter conduta ética e respeito aos direitos do consumidor. Cumprir as boas práticas nas relações de consumo.

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos princípios que rege a Política Nacional das Relações de Consumo, segundo o estabelecido pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Em relação aos princípios a serem atendidos está

A Constituição Federal de 1988, pela primeira vez, inscreveu a defesa do consumidor entre os direitos fundamentais. Até então, o Brasil não contava com uma proteção jurídica sistematizada para o consumidor em razão de sua condição de sujeito vulnerável do mercado. De acordo com a Lei nº 8.078/1990, bem como o entendimento das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino.

II. Não incide o Código de Defesa do Consumidor no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico, que pressupõe elevado nível de organização e planejamento para participação de processos licitatórios e sujeição a agências de regulação setorial.

III. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais.

Está correto o que se afirma em

São princípios da Política Nacional das Relações de Consumo:

NÃO corresponde a um dos princípios básicos da Política Nacional de Relações de Consumo:

O Código de Defesa do Consumidor prevê que haja harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica. Diante dessa definição, tem-se o princípio:

Ordem jurídica e ordem informacional são os âmbitos nos quais o princípio da vulnerabilidade é subdividido.

O princípio da disparidade negocial se refere à igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação.

A necessidade de que sejam respeitadas as legítimas expectativas que o consumidor deposita numa determinada relação de consumo serve de orientação para reger os contratos, bem como para garantir a segurança e a qualidade dos produtos e serviços. Tal responsabilidade importa no dever de lealdade que se afigura como um desdobramento do seguinte princípio maior, regulador das relações contratuais privadas:

A alteração unilateral dos preços pelo fornecedor retrata violação ao princípio

O mecanismo que visa garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo se traduz no

O Código de Defesa do Consumidor é baseado em princípios e direitos básicos. O princípio que determina que o fornecedor adote medidas para evitar qualquer tipo de dano ao consumidor é o

No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a doutrina.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a atuação das partes (consumidor e fornecedor) deve observar a probidade, lealdade, solidariedade e cooperação nas suas relações, retratando o princípio da

As técnicas de interpretação do CDC devem pautar-se no princípio da especialidade e no fato de que todas as disposições nele contidas devem voltar-se, teleológica e finalisticamente, para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

No que se refere a relações de consumo, proteção contratual e tutela do consumidor em juízo, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I É legítima a cobrança, por instituição bancária, de juros capitalizados decorrentes de contrato de mútuo quando houver expressa pactuação entre a instituição e o consumidor.

II Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao litígio entre o contratante beneficiário e a operadora de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão.

III A vedação à denunciação da lide estabelecida no Código de Defesa do Consumidor limita-se às ações de responsabilidade por fato do produto.

Assinale a opção correta.

A defesa do consumidor é um dos princípios traçados pela Constituição Federal de 1988 para a ordem econômica.

De acordo com a atual redação do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por superendividamento a

No âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação, especificamente, é garantida pelo princípio da