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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais – Seguro (Art. 757 ao 777)
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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro importa desfazimento automático do contrato, dispensada a prévia constituição do contratante em mora, contanto que previsto no instrumento contratual.
II. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca do negócio.
III. A ocorrência do suicídio antes do prazo bienal previsto na lei civil não exime, por si só, a seguradora do dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação da premeditação por parte do segurado, ônus que recai sobre a seguradora.
IV. O contrato de compra e venda, uma vez firmado em observância aos pressupostos de existência e aos requisitos de validade do negócio jurídico, implica transferência imediata da propriedade da coisa que tem por objeto.
A
Estão incorretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão incorretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão incorretas apenas as assertivas II e IV.
D
Estão incorretas apenas as assertivas I, III e IV.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Em relação aos contratos, assinale a opção correta.
A
Caso um indivíduo firme contrato de seguro com determinada
instituição financeira, e não haja dia previamente ajustado
pelas partes para o pagamento de prestação do prêmio, o
contrato não será desfeito automaticamente com o
descumprimento da prestação pelo segurado no termo
pactuado. Para o desfazimento do contrato, será necessária a
prévia constituição em mora do contratante pela seguradora,
mediante interpelação.
B
O Código Civil adotou o critério subjetivo da premeditação
para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado.
Desse modo, a seguradora não será obrigada a indenizar se
houver prova cabal da premeditação do suicídio, mesmo após
o decurso do período de carência de dois anos.
C
No contrato do seguro de acidentes pessoais, como garantia
por morte acidental, a seguradora se obriga, em virtude de
expressa disposição legal, a indenizar também o beneficiário
no caso de morte do segurado por causa natural.
D
No contrato de seguro de automóvel, o reconhecimento da
responsabilidade, a confissão da ação ou a transação retiram do
segurado de boa-fé o direito à indenização e ao reembolso,
pois são prejudiciais à seguradora, a menos que haja prévio e
expresso consentimento desta.
E
Se, em caso de risco, o comodatário privilegiar a segurança de
seus próprios bens, abandonando os bens do comodante,
responderá pelo dano que venha a ser sofrido pelo comodante,
exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
Em razão de acidente de trânsito, Caio ajuizou ação contra
Luiz, causador do dano, o qual denunciou à lide seguradora
com quem mantém vínculo contratual. Esta, por
sua vez, compareceu aos autos e contestou o pedido formulado
por Caio. De acordo com súmula do Superior Tribunal
de Justiça,
A
a seguradora pode ser condenada, direta e solidariamente
com Luiz, a pagar indenização a Caio, nos limites
contratados na apólice.
B
apenas a seguradora pode ser condenada a pagar
indenização a Caio, nos limites contratados na apólice.
C
eventual condenação deverá recair somente contra
Luiz, o qual terá direito de executar a seguradora,
nos mesmos autos, nos limites contratados na apólice.
D
a seguradora pode ser condenada, subsidiariamente,
a pagar indenização a Caio, independentemente
do que constar da apólice.
E
eventual condenação deverá recair somente contra
Luiz, o qual terá direito de executar a seguradora, independentemente
do que constar da apólice, desde
que o faça em autos apartados.
Acerca do contrato de seguro, é correto afirmar que
A
os credores do devedor insolvente que vem a falecer podem penhorar o capital estipulado em seguro de vida por ele próprio contratado e pago, independentemente de quem seja o beneficiário.
B
por meio desse contrato, que se prova mediante a exibição da apólice ou bilhete de seguro, o segurado, mediante a paga de uma contraprestação, faz jus, na hipótese de se verificar determinado evento, a receber indenização denominada prêmio.
C
no seguro de responsabilidade civil, o segurado não pode reconhecer sua responsabilidade sem anuência expressa do segurador.
D
ao segurado que agrava intencionalmente o risco objeto do contrato a lei impõe multa e redução da garantia prevista na apólice.
Em relação ao contrato de seguro, é correto afirmar que
A
subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.
B
a apólice à ordem se transfere por endosso em branco assinado pelo endossante.
C
jurisprudência sumulada do STJ afirma que prescreve em três (3) anos a pretensão do segurado em grupo contra a seguradora.
D
o estipulante representa o segurador perante o grupo segurado.
Sobre o contrato de seguro, analise as proposições a seguir. Em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. A seguradora tem direito de sub-rogação legal
em face do terceiro causador do dano, pela
cobertura dos riscos por este causados ao
segurado.
II. Ressalvada a hipótese de efetivo
agravamento do risco, a seguradora não se
exime do dever de indenizar em razão da
transferência do veículo sem a sua prévia
comunicação.
III. O contrato de seguro por danos pessoais
compreende os danos morais, salvo cláusula
expressa de exclusão.
IV. O seguro de vida não cobre o suicídio não
premeditado.
A
Apenas as proposições I e III são verdadeiras.
B
Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.
C
Apenas as proposições II e III são verdadeiras.
D
Apenas as proposições I e IV são verdadeiras.
E
Apenas as proposições I e II são verdadeiras.
Quanto ao contrato de seguro, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
A
A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido.
B
Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento da indenização, a garantir interesse legítimo de segurado, contra riscos pretederminados.
C
O segurador, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.
D
Somente pode ser parte no contrato de seguro, como segurador, entidade legalmente autorizada.
Ano:
2011
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:
-
I. Na locação de prédio urbano, morrendo o locador, o cônjuge sobrevivente, o companheiro e os herdeiros subrogam-se nos seus direitos e deveres.
II. Na doação remuneratória, não há perda do caráter de liberalidade na parte excedente ao valor dos serviços prestados.
III. A mudança de estado, acarretando a conseqüente mudança de domicílio, autoriza a extinção do mandato.
IV. Quando o risco for assumido em contrato de co-seguro, não há solidariedade do co-segurador perante o segurado.
-
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
II e IV estão corretas:
C
II e III estão corretas;
D
I e IV estão corretas.
O co-seguro ocorre quando uma pluralidade de empresas
seguradoras garante simultaneamente o mesmo risco. Nessa
hipótese, na qual as seguradoras recorrem a um sistema de
cooperação mútua, em virtude da natureza do risco ou do seu
vulto, a apólice deve indicar a seguradora que assumirá a
administração do contrato e representará as demais para
todos os seus efeitos, inclusive em juízo.
C
Certo
E
Errado
O pagamento das despesas de salvamento conseqüente aos sinistros, são de responsabilidade do
a
segurado.
b
terceiro.
c
estipulante.
d
corretor.
e
segurador.
O risco, para ser objeto de seguro, deve satisfazer as seguintes condições:
A
ser futuro, possível, incerto, a sua ocorrência causar dano econômico, ser independente das partes, mensurável, homogêneo e não simultâneo.
B
ser bilateral, possível, incerto, a sua ocorrência causar dano econômico, ser independente das partes, mensurável, homogêneo e não simultâneo.
C
ser futuro, bilateral, incerto, a sua ocorrência causar dano econômico, ser independente das partes, mensurável, homogêneo e não simultâneo.
D
ser futuro, bilateral, ter boa-fé, a sua ocorrência causar dano econômico, ser independente das partes, mensurável, homogêneo e não simultâneo.
E
ser aleatório, ter boa-fé, a sua ocorrência causar dano econômico, ser independente das partes, mensurável, homogêneo e não simultâneo.
A função econômico-social do seguro é:
A
repartir os riscos entre os segurados, de acordo com as leis da estatística e o princípio do mutualismo, mirando os prejuízos sofridos.
B
repassar o risco à Seguradora.
C
distribuir a IS – Importância Segurada entre Seguradoras e Resseguradoras.
D
estabelecer um prêmio justo.
E
pagar a indenização no prazo.
É correto afirmar que prêmio é (no campo do seguro):
A
o benefício ou a indenização recebida pelo beneficiário.
B
o benefício ou a indenização recebida pelo segurado.
C
a remuneração paga pelo segurado ao segurador, para que este assuma um risco determinado.
D
a parte do prejuízo paga pelo segurado, quando o prejuízo não atinge o valor fixado.
E
a parte do prejuízo que a seguradora cobra do ressegurador.
Seguro é definido como:
A
um contrato aleatório.
B
uma proposta de seguro.
C
uma apólice de seguro.
D
uma operação coletiva, pela qual é mais fácil suportar coletivamente as conseqüências danosas de acontecimentos individuais do que deixar o indivíduo, só e isolado, às voltas com tais conseqüências.
E
o documento pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato.
O contrato de seguro é formado por:
A
Apólice de Seguro.
B
Apólice de Seguro e Contrato de Resseguro, quando houver.
C
Proposta, Apólice e Documento de Pagamento do Prêmio.
D
Cartão Proposta e Certificado.
E
Proposta e Bilhete de Seguro.
O conceito de estipulante
A
corresponde à pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, e sempre se equipara com o segurado.
B
não se confunde com o de segurado, e corresponde ao órgão oficial que estabelece ou aprova as condições do seguro.
C
corresponde à pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, e pode equiparar-se com o segurado.
D
confunde-se com o de segurador e corresponde ao órgão oficial que estabelece ou aprova as condições do seguro.
E
corresponde ao segurado, quando determina à seguradora o objeto e as condições do seguro que pretende contratar.
Nos contratos de seguro, o risco:
A
corresponde ao sinistro, assim entendido o acontecimento que obriga a seguradora a pagar a indenização ao segurado
B
quando já passado, não pode ser objeto de seguro
C
depende da vontade do segurado e do segu-rador
D
quando agravado pelo segurado, implica automático aumento da responsabilidade da seguradora
E
não precisa ser consignado nas respectivas apólices
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