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Questões de Concurso sobre Obrigações Solidárias (Art. 264 ao 285)
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No que se refere a aspectos do direito civil e processo civil, julgue o item abaixo.
As obrigações solidárias são aquelas nas quais existem mais de um credor ou mais de um devedor com direito ou obrigação em relação a uma dívida por inteiro, não podendo a solidariedade ser presumida e devendo sempre resultar de lei.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Civil, a solidariedade de natureza obrigacional relacionada à responsabilidade civil contratual
A
decorre automaticamente da existência de obrigação contratual com mais de um sujeito passivo.
B
apenas pode resultar da lei.
C
resulta da lei ou da vontade das partes.
D
apenas pode resultar da vontade das partes.
E
pode ser presumida quando houver pluralidade de devedores.
“Obrigação é o vínculo jurídico de natureza econômica que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa sob responsabilidade patrimonial. Ou ainda: é o vínculo jurídico de natureza econômica pelo qual uma das partes - o devedor - obriga-se a dar, fazer ou não fazer alguma coisa em benefício da outra parte - o credor - sob responsabilidade patrimonial.” (COSTA, Dilvanir José da. O conceito de obrigação civil. Revista de Informação Legislativa, n. 117, p. 351).
Considerando as obrigações solidárias, assinale a alternativa CORRETA
A
Convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade.
B
Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
C
No caso de obrigações solidárias, a solidariedade pode resultar da lei, da vontade das partes ou ser presumida.
D
A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.
Ajuizada a ação por um dos credores solidários, a prescrição será interrompida para os demais apenas se a obrigação for indivisível.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à obrigação de indenizar na responsabilidade civil, o Código Civil estabelece que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, caso a ofensa tenha mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação do dano. De acordo com o STJ, essa responsabilidade solidária é imposta
A
desde que os agentes causadores do dano tenham praticado separadamente a mesma conduta ilícita.
B
pelo simples fato de as condutas dos agentes imputados terem concorrido para a produção do resultado.
C
desde que os agentes causadores do dano tenham praticado, em conjunto, a mesma conduta ilícita.
D
quando os agentes concorrerem para a produção do dano, desde que seus comportamentos não constituam ilícitos distintos.
E
apenas quando, de forma independente, dois ou mais agentes praticarem, cada um, um ato ilícito diferente.
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Ano:
2025
Nas obrigações solidárias ativas, qualquer dos credores solidários tem direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
A remissão conferida pelo credor a um dos devedores solidários exime os demais, extinguindo-se a dívida.
B
A compensação entre crédito de um dos devedores solidários e o credor destes exime os demais devedores, extinguindo-se a solidariedade.
C
A compensação entre crédito de um dos devedores solidários e o credor destes exime os demais devedores, extinguindo-se a solidariedade.
D
A transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários exime os demais devedores, extinguindo-se a dívida.
E
A novação contratada entre o credor e um dos devedores solidários implica, automaticamente, em que a dívida nova permanecerá solidária.
Leia o caso a seguir.
Três pessoas são devedoras solidárias de um credor para o pagamento de uma quantia certa de R$90.000,00 (noventa mil reais) referente a um serviço que foi prestado e por elas usufruído, conforme consta em instrumento particular revestido de todas as formalidades legais.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o caso em tela, o Código Civil estabelece que
A
o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) feito por um dos devedores não o desonera do pagamento dos R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) remanescentes caso os outros dois devedores sejam inadimplentes.
B
o pagamento exigido de um dos devedores mediante notificação extrajudicial apenas interrompe a prescrição quanto ao devedor notificado, não afetando os demais, a favor dos quais ela continuará correndo.
C
o pagamento poderá ser exigido de qualquer dos devedores, isoladamente ou em conjunto, em até dez anos, contados a partir da mora.
D
o pagamento exigido mediante protesto de título executivo interrompe a prescrição, que será novamente interrompida com a citação ordenada pelo juízo competente.
Considerando as disposições do Código Civil quanto ao Direito das Obrigações, analise as afirmativas a seguir e indique a alternativa CORRETA.
I – A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
II – Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
III – Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
IV – Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
C
Certo
E
Errado
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Em 1º de setembro de 2024, Maria e Jorge celebraram contrato com o médico Zeno, por meio do qual este se obrigou a transmitir a propriedade de seu veículo particular (chassi ABCDEFGH) para aqueles, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), constando a favor dos compradores cláusula expressa de solidariedade ativa. Na minuta contratual, não consta taxa de juros moratórios convencionais ou índice de correção monetária.
Na data acordada, Zeno transmite a posse e a propriedade do veículo a ambos os compradores e, ao conferir a sua conta corrente, percebe que a transferência dos valores não foi realizada tal como informado pelos adquirentes, constando apenas o pagamento de metade do valor, realizado por Maria. Inconformado, decide propor ação contra Maria para cobrar o valor remanescente.
Com relação a esse evento, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido deve ser julgado improcedente porque, como se trata de obrigação divisível, presume-se que o valor devido por Maria corresponde à metade do preço estipulado, já tendo ela realizado o pagamento de sua obrigação.
B
Zeno tem direito de cobrar a dívida inteira de Maria, em razão da cláusula de solidariedade expressamente estipulada.
C
A taxa legal de juros decorrente da mora deve corresponder à taxa referencial Selic, deduzido o índice de atualização monetária, vedando-se a possibilidade de juros zerados.
D
Maria responde por toda a dívida, em razão da indivisibilidade do bem alienado, de modo que, pagando a integralidade da obrigação, sub-roga-se no direito do credor em relação a Jorge.
E
Em razão da mora, Zeno deve cobrar o valor monetariamente atualizado pelo índice INPC ou IGP-M, podendo adotar o que lhe for mais favorável.
De acordo com o art. 264 do Código Civil (CC), uma obrigação é solidária quando há existência de mais de um credor ou um devedor, ou ambos, ocupando os polos subjetivos da relação, com direito a todo crédito ou com obrigação a pagar a dívida toda. obrigado a dívida toda. Isso significa que, na perspectiva do credor, o eventual objeto pode ser exigido na integralidade apenas por um deles. No lado oposto, uma obrigação solidária implica o possível adimplemento total por apenas um dos devedores. Nesse contexto, para essas espécies de obrigação
A
a solidariedade é presumida, existindo pluralidade de sujeitos.
B
o ajuizamento de ação pelo credor, em face de apenas um devedor, exonera os demais.
C
o único devedor poderá, demandado por um dos credores, pagar a qualquer deles.
D
o credor que obtiver o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Advogado - 2024
No que tange à regulamentação das obrigações, à luz do disposto no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
A
Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
B
Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
C
Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.
D
A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
E
O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, vedado o rateio por todos da cota do insolvente.
Eduardo, André e Pedro são praticantes de hipismo e compraram de Marcos, criador, um cavalo de raça chamado Rocky. Em dia previamente estabelecido, Marcos foi à hípica entregar o cavalo. Quando chegou, apenas André estava lá para recebê-lo. Marcos entregou o cavalo e não recebeu qualquer quitação. Mais tarde, Eduardo e Pedro cobraram de Marcos a entrega do cavalo.
Nesse caso, segundo o CC/2002, Marcos:
A
nada deve a Eduardo e Pedro, tendo em vista a indivisibilidade da prestação;
B
deveria ter exigido uma caução de ratificação;
C
somente poderia entregar o cavalo aos três cavaleiros;
D
nada deve a Eduardo e Pedro, tendo em vista a ausência de solidariedade subjetiva entre eles;
E
nada deve a Eduardo e Pedro, tendo em vista a ausência de solidariedade objetiva entre eles.
Para a venda de um carro, José firmou um contrato com Marcos e Maria, estabelecendo que o valor do bem seria parcelado mensalmente e que, caso o pagamento fosse suspenso por determinado período de tempo, os compradores deveriam entregar um dos terrenos que lhes pertenciam. Alguns meses depois do ocorrido, Marcos e Maria tiveram um desentendimento e suspenderam os pagamentos devidos a José. Diante de tal, José lhes procurou para satisfazer a obrigação acordada, a qual, segundo o Código Civil, configura-se como uma obrigação
A
solidária de dar.
B
solidária de fazer.
C
subsidiária de dar.
D
subsidiária de fazer.
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“A” e “B” contrataram com “C”. Não tendo “A” e “B” cumprido com a obrigação, “C” procura orientação jurídica para saber o que poderá fazer, sendo que a primeira dúvida é saber contra quem ele deve mover a ação. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
Se “C” quiser a satisfação/cumprimento da obrigação, deverá pleitear contra ambos, obrigatoriamente, pois é uma obrigação solidária
B
Se “C” quiser a satisfação da obrigação, poderá pleitear apenas contra um deles, pois é uma obrigação subsidiária
C
Se “C” quiser a satisfação da obrigação, poderá pleitear apenas contra um deles, pois é uma obrigação solidária
D
Se “C” quiser a rescisão do contrato, deverá pleitear contra ambos, obrigatoriamente, pois é uma obrigação subsidiária
Três primas, Ana, Beatriz e Carol, alugaram um carro juntas. Elas assinaram um contrato de locação com Divino, pactuando um aluguel de R$ 1.500,00 por mês, por um período de três meses. O aluguel do mês atual está em atraso, e Ana bateu o veículo por imprudência sua. Considerando essa dinâmica obrigacional, vê-se que há duas principais prestações a cargo das locatárias. Nesse caso, a obrigação
A
de restituir assumida é indivisível. Por disposição da lei civil, perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
B
de pagar assumida é divisível. Por disposição da lei civil, não poderia ser indivisível ainda que tal fosse pactuada como razão determinante do negócio.
C
de pagar é solidária. Por disposição da lei civil, só é permitido ao locador cobrar o valor integral do aluguel vencido de todas as locatárias, conjuntamente.
D
de pagar assumida é solidária por presunção. Por disposição da lei civil, o locador poderá cobrar o valor integral do aluguel vencido de qualquer uma das locatárias.
E
de restituir assumida é indivisível. Por disposição da lei civil, convertendo em perdas e danos, todas as locatárias responderão pelo valor total do prejuízo do locador.
Numa obrigação civil onde existem devedores solidários:
A
O credor poderá cobrar de cada devedor apenas a cota parte que lhe for correspondente.
B
O credor poderá cobrar de qualquer dos devedores o total da dívida.
C
Se a obrigação for de pagamento de valor em dinheiro a dívida será dívida proporcionalmente entre os devedores, obrigando cada um deles ao pagamento da cota parte correspondente.
D
A solidariedade se extingue quando do vencimento da obrigação.
E
A cobrança em relação a um dos devedores implica remissão da dívida em relação aos demais.
Debruçando-se no Código Civil, no tema, solidariedade, aponte a alternativa correta:
A
Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, e mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
B
A solidariedade não se presume; resulta apenas da lei.
C
Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, e mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda ou parcial.
D
Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda ou parcial.
E
A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Um empréstimo foi contraído por três pessoas, estabelecendo-se contratualmente a responsabilidade solidária frente ao pagamento do débito, que não foi adimplido. A respeito da responsabilidade solidária ou solidariedade passiva no âmbito do direito das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.
A
O credor poderá exigir de um ou mais devedores solidários, o pagamento parcial ou total da dívida.
B
Importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns devedores.
C
Somente o devedor, em face do qual foi ajuizada ação, responde pelos juros de mora, continuando os demais devedores responsáveis apenas pela obrigação principal.
D
Se o credor renunciar à responsabilidade em favor de um, restarão exonerados todos os demais devedores.
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