Questões de Concurso sobre Obrigações de Fazer (Art. 247 ao 249)

Constitui-se em obrigação de dar coisa incerta aquela em que o elemento preponderante é a prestação de uma atividade pelo devedor, ainda que sucedida pela entrega de coisa, cabendo, portanto, a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.

Constitui-se em obrigação de dar coisa certa aquela em que o elemento preponderante é a prestação de uma atividade pelo devedor, ainda que sucedida pela entrega de coisa, cabendo, portanto, a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.

Constitui-se em obrigação de dar e de fazer aquela em que o elemento preponderante é a prestação de uma atividade pelo devedor, ainda que sucedida pela entrega de coisa, cabendo, portanto, a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.

Constitui-se em obrigação de fazer aquela em que o elemento preponderante é a prestação de uma atividade pelo devedor, ainda que sucedida pela entrega de coisa, cabendo, portanto, a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.

Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, vedado o rateio por todos da cota do insolvente.

Nas obrigações de dar coisa incerta, quando a coisa é determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, para que o devedor não lhe entregue coisa pior.

Em uma obrigação de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos e restituirá ao credor o valor já pago.

Em uma obrigação de restituir coisa certa, se esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, que, a critério do devedor, pode receber parte em uma prestação e parte em outra.

No caso de pluralidade de credores, cada credor deverá cobrar a sua cota-parte, ou que lhe cabe da dívida, e o devedor se desobrigará quando concluir o último pagamento.

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação de fazer a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, por culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, não podendo optar pelo abatimento de seu preço.

Até a tradição pertence ao credor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o devedor não anuir, poderá o credor resolver a obrigação.

exequível / litigância de má-fé

imputável / negligência

exequível / perdas e danos

cabível / dolo

exequível / negligência

Certo

Errado

Em se tratando de obrigação de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor exigir judicialmente o aumento do preço.

Com relação à obrigação de dar coisa incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não pode exigir dele que o desfaça, mas pode se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Nas obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção deverá ser exercida quando do adimplemento da primeira prestação.

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária. Contudo, caso tenha havido a realização de construção no imóvel, ainda que irregular, será possível a utilização do direito de retenção pelo particular, bem como o reconhecimento judicial do direito do interessado em obter a indenização por acessões e benfeitorias.

A indenização securitária não será devida quando o segurado estiver em mora no pagamento do prêmio, independentemente da comunicação ao segurado acerca do referido atraso, uma vez que, nesse caso, tem-se a hipótese de mora ex re, não sendo a notificação da mora requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Haverá responsabilidade de indenizar pela empresa delegatária que explora serviço de transporte ferroviário, havendo concorrência de causas, quando a concessionária do transporte ferroviário descumprir o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, especialmente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente quanto ao cuidado e vigilância para evitar sinistros, e a vítima adotar conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inadequado.

Não será possível o reconhecimento da usucapião extraordinária pelo juízo competente, mesmo quando preenchidos os requisitos específicos descritos no dispositivo pertinente do Código Civil, se a área do imóvel a ser usucapida for inferior ao módulo estabelecido em lei municipal, por violação ao princípio da especialidade objetiva registral.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

Em caso de urgência, pode o credor, mediante autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

A relação obrigacional descrita tem como sujeito ativo Mário e sujeito passivo Beatriz em torno de uma obrigação cujo objeto imediato consiste em uma obrigação de fazer, fungível e que tem por fonte imediata a lei e fonte mediata o bem da vida desejado por Beatriz, que no caso é o vestido de casamento.

A relação obrigacional descrita tem como sujeito ativo Beatriz e sujeito passivo Mário, em torno de uma obrigação que consiste em uma obrigação de fazer, fungível e o objeto mediato, o vestido de noiva e que tem por fonte imediata a lei e fonte mediata o contrato.

O conflito obrigacional descrito tem como sujeito ativo Beatriz e sujeito passivo Mário, em torno de uma obrigação que consiste em uma obrigação de fazer, infungível e o objeto mediato, o vestido de noiva e que tem por fonte imediata a lei e fonte mediata o contrato.

Não houve relação obrigacional neste caso.

Por ser o vestido de noiva bem fungível, a relação obrigacional está eivada de nulidade.

A exigibilidade da cláusula penal perante pessoa jurídica está condicionada à comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue o prejuízo e que este não exceda o valor da obrigação principal.

O prejuízo excedente à cláusula penal poderá ser exigido se houver expressa convenção contratual nesse sentido.

Sempre que o prejuízo exceder a pena convencional, o credor poderá exigir indenização suplementar, competindo-lhe provar o prejuízo excedente.

Nas obrigações de dar coisa incerta, a referida coisa será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Nas obrigações de fazer, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

Com relação às obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível, o devedor responderá por perdas e danos, independentemente de culpa.

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste.

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

A simples recusa do cirurgião plástico em executar a cirurgia contratada não enseja indenização por perdas e danos.

Se a execução da cirurgia contratada se tornar impossível sem culpa do cirurgião plástico, resolver-seá a obrigação.

Se a execução da cirurgia se tornar impossível, resolver-se-á a obrigação sem consequências para o cirurgião plástico, ainda que a impossibilidade tenha sido por ele criada.

Não só a recusa do médico em executar a cirurgia plástica, mas também a impossibilidade de cumpri-la, acarretam o inadimplemento contratual. Não há, entretanto, em nenhum dos casos, possibilidade de indenização por perdas e danos.

É lícita a recusa do cirurgião plástico em executar a obrigação, desde que providencie outro cirurgião com qualificações semelhantes. Nesse caso, a anuência de José Maria é prescindível.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e V estão incorretas.

Somente a proposição III está correta.

Todas as proposições estão corretas.

Todas as proposições estão incorretas.

Estão corretos os itens II e III.

Apenas o item I está correto.

Estão corretos os itens I e II, somente.

Apenas o item IV é falso.

Estão corretos os itens II e IV.

Está correta apenas a assertiva I.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.

Estão corretas todas as assertivas.