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Questões de Concurso sobre Obrigações de Não Fazer (Art. 250 e 251)
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Extingue-se a obrigação de não fazer, mesmo se, com culpa do devedor, lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Advogado - 2024
No que tange à regulamentação das obrigações, à luz do disposto no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
A
Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
B
Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
C
Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.
D
A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
E
O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, vedado o rateio por todos da cota do insolvente.
A respeito das obrigações de dar e de fazer ou não fazer no Código Civil de 2002, analise as afirmativas abaixo.
I. Na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
II. Na obrigação da dar coisa certa, os frutos percebidos, entendidos como aqueles já colhidos e separados do principal, são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.
III. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
I e III apenas
C
II e III apenas
D
II apenas
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
A
A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário aproveita aos demais herdeiros ou devedores.
B
Extingue-se a obrigação de fazer, desde que, por culpa do devedor, torna-se impossível a sua prestação.
C
A prescrição intercorrente observará metade do prazo de prescrição da pretensão da obrigação principal.
D
Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
E
A escolha na obrigação de dar coisa incerta caberá, exclusivamente, ao credor que não poderá escolher a coisa melhor, nem ser obrigado a optar pela pior.
Nas obrigações de não fazer, a mora é presumida pelo descumprimento do dever de abstenção, mas depende da intimação judicial do devedor.
C
Certo
E
Errado
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Com relação à classificação das obrigações civis, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação de não fazer é a única negativa com previsão no ordenamento civil brasileiro.
B
A obrigação de entrega de coisa pressupõe que esta seja necessariamente certa.
C
A entrega de um quadro já pintado classifica-se como obrigação de fazer.
D
A obrigação de não fazer é geralmente fungível.
E
A obrigação de não fazer é geralmente divisível.
Na obrigação de não fazer, o Código Civil diz que, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Em caso de urgência, poderá o credor:
A
Desfazer, mediante autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
B
Desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
C
Desfazer, somente ele, independente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
D
Desfazer ou mandar desfazer, mediante autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
Acerca do direito das obrigações conforme o Código Civil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu;
II- Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito;
III- Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item III está correto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
É correto afirmar sobre as Obrigações.
A
Nas obrigações alternativas, se todas as opções perecerem, extingue-se a obrigação.
B
Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
C
Nas obrigações alternativas, cabe ao credor a opção de escolha, se outra coisa não se estipulou.
D
Nas obrigações alternativas, o perecimento de uma delas obrigará o devedor a restituí-la, caso essa seja a escolha do credor.
E
Nas obrigações de não fazer, em caso de urgência, poderá ao devedor desfazer ou mandar desfazer a obrigação, independentemente de autorização judicial, ressalvado o direito de regresso.
Sobre as obrigações, assinale a alternativa incorreta com base no Código Civil:
A
A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
B
Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
C
Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não pode exigir dele que o desfaça.
D
Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
E
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
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Como modalidades de obrigações, o Código Civil prevê as obrigações de dar, fazer, não fazer, alternativas, divisíveis e indivisíveis e as solidárias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
Nas obrigações solidárias, a solidariedade pode resultar da lei, da vontade das partes ou de decisão judicial.
B
Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
C
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
D
A obrigação de dar se divide em dar coisa certa ou incerta. A obrigação de dar coisa incerta abrange os acessórios dela embora não mencionados.
E
A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão por sua natureza, não sendo válida a alegação de ser a coisa indivisível por motivos de ordem econômica.
Nas obrigações negativas, o devedor é considerado inadimplente:
A
a partir da sua citação.
B
a partir da sua constituição em mora pelo credor.
C
a partir do ajuizamento da ação pelo credor.
D
desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
Em se tratando de obrigações negativas, o devedor estará em
mora a partir da data em que realizar a prestação que havia se
comprometido a não efetivar.
C
Certo
E
Errado
Sobre os contratos, assinale a alternativa correta.
A
O contrato entre ausentes nunca se torna perfeito.
B
Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
C
Nos contratos gratuitos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
D
A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, exceto se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
E
A cláusula resolutiva expressa depende da interpelação judicial; a tácita depende de interpelação judicial.
Considerando as normas constantes do Código Civil sobre as obrigações de fazer e não fazer, assinale a alternativa incorreta.
A
Com relação às obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível, o devedor responderá por perdas e danos, independentemente de culpa.
B
Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
C
Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
D
Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste.
E
Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
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No tocante ao inadimplemento das obrigações, considere:
I. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
II. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, em nenhuma hipótese.
III. Inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, bem como por juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios.
IV. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, em seu termo, constitui o devedor em mora após sua interpelação judicial ou extrajudicial.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
João, na condição de devedor, assume perante Antônio, credor, uma obrigação de não fazer. Caso João pratique o ato de que deve se abster, Antônio pode:
A
pleitear, tão somente, o ressarcimento por perdas e danos; não sendo possível exigir de João o desfazimento do ato.
B
exigir de João o desfazimento do ato, e, no caso de recusa, mandar desfazê-la à custa do inadimplente, sem ressarcimento por perdas e danos.
C
exigir, tão somente, que João não volte a praticar o ato, sob pena de arcar com perdas e danos; não sendo possível exigir do mesmo o desfazimento do ato.
D
exigir que João o desfaça, e, no caso de recusa, mandar desfazê-lo à custa do inadimplente, reclamando as perdas e danos que possam ter resultado do mencionado ato.
Sobre as obrigações, responda:
I. As obrigações de não fazer são extintas se a abstenção do ato se tornar impossível sem culpa do devedor.
II. Nas obrigações de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, a obrigação fica resolvida para ambas as partes.
III. Nas obrigações de restituir coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, o credor sofrerá a perda e a obrigação se resolverá.
IV. Nas obrigações de dar coisa incerta não há que se falar em perda da coisa antes da escolha.
Assinale a correta:
A
Todas as assertivas são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
Analise as afirmativas abaixo, e em seguida, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na obrigação de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
( ) Na obrigação de dar coisa incerta, ou seja, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; sendo implícita a obrigação do devedor de prestar a melhor.
( ) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado apenas pela parte da dívida que se obrigou.
( ) Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F
B
F, V, F, V
C
V, F, F, V
D
F, F, V, V
E
V, V, F, F
Nas obrigações de não fazer, incorre-se em mora
A
após regular notificação acerca da prática do ato cuja abstenção era exigível, delineando-se a mora ex persona.
B
somente após regular distribuição de ação em conflito de interesses processual.
C
a partir do momento em que se executa o ato de que deveria abster-se, independentemente de qualquer notificação, caracterizando-se a mora ex re.
D
somente após citação válida em sede de conflito de interesses processual.
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