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Questões de Concurso sobre Obrigações de Dar Coisa Certa (Art. 233 ao 242)
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João é criador de cavalos. Costuma comprar de Roberto, fazendeiro local, grãos para fazer ração aos animais. Foi firmado um contrato escrito entre João e Roberto sobre a obrigação deste entregar, no final do semestre, 10 toneladas de grãos. O contrato não mencionava a quem caberia definir o tipo de grão.
Nas vésperas do vencimento, João efetuou o pagamento do valor combinado, e está agora aguardando a entrega do material.
Nesse caso, com base nas regras previstas no Código Civil no que diz respeito aos direitos das obrigações, é certo afirmar que:
A
a escolha do tipo de grão a ser entregue caberá a João.
B
o contrato é nulo por falta de objeto, pois não se pode admitir um negócio jurídico que se limita a apontar o gênero e a quantidade.
C
enquanto não definido o tipo de grão que será entregue, todos os grãos produzidos por Roberto pertencerão a João.
D
antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
À luz do Código Civil, especialmente quanto às obrigações de dar coisa certa e às consequências do inadimplemento, assinale a alternativa CORRETA.
A
Na obrigação de dar coisa certa, a perda da coisa, ainda que sem culpa do devedor, não extingue a obrigação, convertendo-a automaticamente em perdas e danos.
B
Se a coisa certa perecer sem culpa do devedor antes da tradição, a obrigação se resolve para ambas as partes, não sendo devida indenização.
C
O inadimplemento da obrigação de fazer sempre se converte em perdas e danos, sendo vedada a execução específica.
D
Na obrigação de dar coisa certa, o risco da perda antes da tradição é sempre do credor, ainda que haja culpa do devedor.
E
Na obrigação de fazer, o simples atraso no cumprimento, ainda que culposo, não autoriza a responsabilização do devedor, salvo se houver cláusula penal expressa.
Ana obrigou-se a entregar a Maria 500 docinhos para uma festa de aniversário. No dia acordado, Ana não conseguiu fazer a entrega, uma vez que não guardou adequadamente os doces e eles ficaram impróprios para consumo.
Com base no Código Civil, Maria poderia resolver a obrigação acima da seguinte forma:
A
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
B
Como a coisa se perdeu sem culpa do devedor, antes da tradição, fica resolvida a obrigação para ambas as partes;
C
Como a coisa se perdeu por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
D
Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.
E
Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Em contrato que tinha por objeto a entrega de coisa certa, o devedor manteve o bem em sua posse até o momento da tradição. Antes da entrega, o bem sofreu deterioração parcial decorrente de caso fortuito, não havendo culpa do devedor. Ao tomar ciência da deterioração, o credor manifestou discordância quanto ao abatimento proporcional do valor, exigindo a substituição do bem por outro equivalente. Considerando o regime jurídico das obrigações de dar coisa certa, assinale a alternativa CORRETA.
A
A deterioração parcial sem culpa do devedor obriga-o a entregar bem equivalente ou a pagar indenização ao credor.
B
O credor é obrigado a receber o bem no estado em que se encontra, sem possibilidade de resolver a obrigação.
C
A deterioração sem culpa transfere automaticamente ao credor a obrigação de indenizar o devedor pelos prejuízos decorrentes.
D
O devedor pode impor a aceitação do bem deteriorado, sem abatimento, caso não tenha agido com culpa.
E
O credor pode resolver a obrigação ou aceitar o bem deteriorado com abatimento proporcional, não podendo exigir equivalente.
Danilo, Eduarda e Felipe decidiram vender a casa de campo da qual são coproprietários. A venda do imóvel foi devidamente celebrada com Guiomar, que pagou desde logo o preço avençado. Entretanto, antes da alteração no registro, por um descuido exclusivo de Felipe, que esqueceu o fogão aceso, a casa pegou fogo e foi inteiramente destruída no incêndio. Cientificada, Guiomar afirma que a devolução do valor do bem não é suficiente para cobrir seus prejuízos. Ela pleiteia perdas e danos com gastos adicionais que teve e lucros que deixará de receber, em razão de locações do bem que havia contratado com terceiros.
A compradora somente pode exigir ressarcimento dessas perdas e danos:
A
integralmente de Felipe;
B
um terço de cada um, separadamente;
C
um terço de cada um, mas acionando-os em conjunto;
D
integralmente de Felipe ou, a seu critério, um terço de cada um, separadamente;
E
integral ou parcialmente, de qualquer um ou de todos em conjunto, a seu critério.
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
C
Certo
E
Errado
Sobre as modalidades de obrigações, julgue o item correto, à luz do Código Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A
Constitui-se em obrigação de dar coisa incerta aquela em que o elemento preponderante é a prestação de uma atividade pelo devedor, ainda que sucedida pela entrega de coisa, cabendo, portanto, a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.
B
Constitui-se em obrigação de dar coisa certa aquela em que o elemento preponderante é a prestação de uma atividade pelo devedor, ainda que sucedida pela entrega de coisa, cabendo, portanto, a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.
C
Constitui-se em obrigação de dar e de fazer aquela em que o elemento preponderante é a prestação de uma atividade pelo devedor, ainda que sucedida pela entrega de coisa, cabendo, portanto, a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.
D
Constitui-se em obrigação de fazer aquela em que o elemento preponderante é a prestação de uma atividade pelo devedor, ainda que sucedida pela entrega de coisa, cabendo, portanto, a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.
Considerando o regime jurídico das obrigações de dar coisa certa, estabelecido pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
B
Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
C
Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
D
A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
E
Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
A respeito das obrigações de dar e de fazer ou não fazer no Código Civil de 2002, analise as afirmativas abaixo.
I. Na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
II. Na obrigação da dar coisa certa, os frutos percebidos, entendidos como aqueles já colhidos e separados do principal, são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.
III. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
I e III apenas
C
II e III apenas
D
II apenas
Com relação às modalidades das obrigações previstas no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.
A
Tratando-se de obrigação de dar coisa certa, na hipótese da coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes.
B
Como regra, os acessórios não estão abrangidos na obrigação de dar coisa certa, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias.
C
Na obrigação de dar a coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelo pagamento do equivalente em dinheiro.
D
A coisa pertence ao devedor até a tradição, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais, no entanto, o devedor não poderá exigir aumento no preço.
E
Se a obrigação for de restituir coisa certa e sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desde que indenize o devedor.
José, em razão de contrato oneroso, era devedor da obrigação alternativa de dar a João o veículo modelo Mustang Fastback 1967 ou o veículo modelo Landau V8 1970. Não foi previsto no instrumento de contrato a quem caberia a escolha da prestação. Antes da data prevista para a entrega, em razão de um incêndio na garagem de José, causado por uma instalação elétrica inadequada por ele feita, o veículo modelo Mustang Fastback 1967 foi totalmente destruído. Uma semana depois, ainda antes da data prevista para a entrega, em razão de um acidente provocado por inadequada manutenção do sistema de freios realizada por José, o modelo Landau V8 1970 também foi totalmente destruído.
Tendo em vista o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
A
A prerrogativa da escolha da prestação era de José, estando ele obrigado a pagar a João indenização equivalente ao valor do Landau V8 1970, mais as perdas e os danos que o caso determinar.
B
Independentemente de quem tinha a prerrogativa da escolha da prestação, José deverá pagar o valor do veículo mais valioso, acrescido de perdas e danos que o caso determinar.
C
Independentemente de quem tinha a prerrogativa da escolha da prestação, José deverá pagar o valor do veículo menos valioso, acrescido de perdas e danos que o caso determinar.
D
A prerrogativa da escolha da prestação era de João, podendo este escolher o valor de quaisquer dos veículos que se perderam, mais as perdas e os danos que o caso determinar.
E
Não tendo ocorrido dolo na perda dos veículos, mas apenas culpa indireta, independentemente de quem tinha a prerrogativa da escolha da prestação, a obrigação estará extinta, devendo José pagar a João o equivalente à metade do valor do veículo que por último se perdeu.
Anacleto viu no quadro de avisos do condomínio que sua vizinha Ofélia estava vendendo seu automóvel usado por R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Ele procurou Ofélia, examinou o carro na garagem e fechou negócio nos termos ofertados.
Anacleto pagou imediatamente o valor acertado, mas Ofélia pediu para entregar o veículo somente no dia seguinte, já que, naquela noite, ela precisaria dele para visitar uma amiga, o que foi autorizado pelo comprador. Ocorre que, retornando da casa da amiga naquela noite, Ofélia causou um acidente por estar dirigindo embriagada, provocando a perda total do carro.
Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que apresenta o que Anacleto pode exigir de Ofélia.
A
O equivalente pecuniário (valor de mercado) do automóvel perdido, mais perdas e danos.
B
O equivalente pecuniário (valor de mercado) do automóvel perdido.
C
O preço pago, R$50.000,00 (cinquenta mil reais), mais perdas e danos.
D
Apenas o preço pago, R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
E
Outro automóvel da mesma espécie e qualidade.
João firmou negócio jurídico com Ana, obrigando-se a entregar o veículo X. Cerca de um mês antes da data acertada para a entrega do bem, João foi violentamente assaltado enquanto estava parado em um congestionamento. Por esse motivo, João colocou vidros blindados e um sistema de alarme e GPS de última geração no automóvel a um custo total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.
A
Ana é obrigada a ressarcir João no valor gasto, pois a colocação dos itens se deu por motivo de segurança.
B
Uma vez que já é proprietária do bem, Ana poderá exigir que João retire os itens a fim de que o carro lhe seja entregue nos termos em que entabulado o negócio.
C
João não poderia ter colocado os itens, uma vez que o carro já estava vendido e ele não era mais proprietário do bem.
D
João poderia ter colocado os itens apenas com a autorização expressa de Ana.
E
João poderia ter colocado os itens sem autorização prévia de Ana, podendo, inclusive, lhe exigir o acréscimo do valor gasto, sendo que, caso Ana não concorde com o aumento do preço, poderá resolver a obrigação.
No que se refere às obrigações de dar coisa certa, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, ainda que não mencionados, sendo vedado às partes estabelecer o contrário.
B
Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou estiver pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, este responderá pelo equivalente e por mais perdas e danos.
C
Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, caberá ao credor apenas resolver a obrigação.
D
A coisa passa a pertencer ao credor a partir do momento da constituição da obrigação, independentemente da tradição.
E
Se a coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mas não por perdas e danos.
Maria e João realizaram um contrato em 20/10/2020, em que João prestaria serviço na casa de Maria e, em contrapartida, Maria entregaria a João seu carro, cujo fabricante é AUTOM, modelo CABIN, ano 2021, cor vermelha, placa ABC1234 e com Código Renavan: 123456. João prestou o serviço a contento e a data prevista para entrega do carro seria 01/01/2021 às 6h da manhã e o local combinado foi a casa de João. Tudo caminhava bem, até que, em 31/12/2020, Maria, voltando de seu trabalho, dirigindo tal carro, foi abalroada por outro veículo, que avançou o sinal vermelho e acabou por amassar a porta do lado contrário àquele do motorista. Feito o registro de ocorrência, restou claro que Maria não teve culpa no acidente e que somente a porta do carro foi danificada, não precisando de guincho. Maria foi para casa dirigindo e desolada, pois sabia que não daria tempo de consertar, já que a data de entrega do carro a João seria no dia seguinte pela manhã.
Com base nos fatos e no Código Civil, é correto afirmar que:
A
Maria deverá responder perante João, pela deterioração da coisa mais perdas e danos;
B
até a entrega da coisa, o carro ainda era de propriedade de Maria, apesar de o contrato ter sido assinado antes;
C
com a deterioração do bem, houve, automaticamente, a total impossibilidade de entrega da coisa, resolvendo a obrigação;
D
desde a assinatura do contrato, o risco sobre o bem já pertencia a João, razão pela qual Maria não tinha com o que se preocupar;
E
com a deterioração do bem, nasce para João um direito subjetivo de escolher o bem no estado em que se encontra, com abatimento no preço, ou resolver a obrigação.
No caso de obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar:
A
Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, este responderá pelo equivalente.
B
A obrigação de dar coisa certa só abrange os acessórios dela se expressamente mencionados.
C
A coisa pertence ao devedor até a tradição, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.
D
Se a coisa se perder por culpa do devedor, o credor poderá exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, no primeiro caso, indenização das perdas e danos.
E
Os frutos percebidos e os pendentes pertencem ao devedor.
Com relação às obrigações de dar coisa certa, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I - A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
II - Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
III - Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
C
Certo
E
Errado
Antônio foi até a concessionária da cidade onde reside e lá assinou um contrato de compra e venda do veículo marca X, modelo S, ano 2022, o único produzido no Brasil. Segundo o contrato, o pagamento ocorreria na data de sua celebração e o veículo seria entregue em 30/10/2022. Na data acordada, o vendedor da concessionária comunica a Antônio que não poderá entregar o veículo objeto do contrato. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
Antônio não é obrigado a receber outro veículo, ainda que de maior valor que o pretendido.
B
Devido ao contrato já firmado, Antônio terá que aceitar outro veículo, a ser escolhido pela concessionária.
C
Apenas se houver previsão contratual é que Antônio poderá recusar outro veículo ofertado pela concessionária.
D
Devido ao contrato já firmado, a concessionária terá que arcar com outro veículo, desde que seja de valor superior.
E
Devido ao contrato já firmado, Antônio terá que aguardar um prazo de até 120 dias para que a concessionária lhe entregue o veículo.
No que diz respeito ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.
A
Nas obrigações de dar coisa incerta, quando a coisa é determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, para que o devedor não lhe entregue coisa pior.
B
Em uma obrigação de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos e restituirá ao credor o valor já pago.
C
Em uma obrigação de restituir coisa certa, se esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
D
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, que, a critério do devedor, pode receber parte em uma prestação e parte em outra.
E
No caso de pluralidade de credores, cada credor deverá cobrar a sua cota-parte, ou que lhe cabe da dívida, e o devedor se desobrigará quando concluir o último pagamento.
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