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Questões de Concurso sobre Obrigações de Dar Coisa Certa (Art. 233 ao 242)
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Considerando o que dispõe o Código Civil acerca da obrigação de dar e restituir, assinale a opção correta.
A
A obrigação de dar coisa certa só abrangerá os acessórios se isso for expressamente convencionado pelas partes.
B
Quando se tratar de obrigação de restituir, o credor deve indenizar as benfeitorias realizadas sem despesa do devedor.
C
O devedor obrigado a dar coisa incerta não poderá alegar perda ou deterioração da coisa antes da escolha, ainda que demonstre a existência de força maior ou caso fortuito.
D
Se, antes da tradição, houver deterioração ou perda da coisa a ser restituída, sem culpa do devedor, a obrigação se resolverá.
E
Em se tratando de obrigação de restituir ou dar coisa certa, constatada a deterioração da coisa, sem culpa do devedor, o credor poderá resolver a obrigação.
Ano:
2013
Assinale a alternativa incorreta:
A
A obrigação de dar coisa certa sempre abrange os acessórios dela;
B
Nas obrigações de dar coisa incerta, a coisa será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade;
C
O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago;
D
Nas obrigações solidárias passivas, o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores;
E
Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, este responderá por toda ela para com aquele que pagou.
Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um determinado touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado e seguro, o animal morreu afogado em inundação causada por fortes chuvas. Nesse caso, a obrigação é
A
de dar coisa certa, indivisível, resolvida para ambas as partes com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.
B
indivisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.
C
indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.
D
solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.
E
de dar coisa certa, indivisível, devendo o devedor entregar a indenização a todos os credores.
Em relação ao Direito das Obrigações, assinale a alternativa correta:
A
Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder antes da tradição sem culpa do devedor, a obrigação fica resolvida para ambas as partes.
B
Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, se ocorrer a perda ou deterioração da coisa, a obrigação se resolve.
C
É possível a compensação entre dívidas vencidas e a vencer.
D
Ocorre a confusão quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra.
Analise as seguintes situações hipotéticas, que versam sobre as modalidades das obrigações, de acordo com o Código Civil brasileiro:
I. Paulo adquiriu um determinado veículo de propriedade de Pedro pagando pelo mesmo a quantia de R$ 30.000,00. Antes de entregar o bem a Paulo, Pedro é vítima de roubo e o veículo objeto da transação acaba sendo subtraído pelos meliantes. Neste caso, o negócio está resolvido para ambas as partes, cabendo a Pedro apenas devolver a Paulo o dinheiro desembolsado, mais perdas e danos.
II. Mikely deverá entregar para Janaína um lote de roupas femininas diversas. Antes da entrega, o veículo de propriedade de Mikely, utilizado para o transporte das roupas, é incendiado por vândalos e 70% da mercadoria é deteriorada. Neste caso, Janaína poderá resolver a obrigação ou, então, aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
III. Uma indústria de alimentos adquire parte da próxima safra de arroz de Antônio, um determinado produtor do interior do Estado de São Paulo. Na data pactuada o produto não é entregue em razão da frustração da safra em decorrência de alterações climáticas da região. Neste caso, Antônio, por se tratar de obrigação de entrega de coisa incerta, não poderá alegar perda ou deterioração da coisa, devendo restituir o valor recebido à empresa adquirente.
IV. Paula contratou o empreiteiro Romeu para executar serviços de hidráulica, elétrica e colocação de forro de gesso em seu novo apartamento, pagando a quantia de R$10.000,00. Após quinze dias do início da obra, Romeu a abandona imotivadamente, causando um grande atraso em sua finalização. Paula poderá, então, mandar executar o serviço por outro empreiteiro, às custas de Romeu, e exigir o pagamento deste de indenização das perdas e danos que provocou.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
E
II e IV.
Conforme o disposto no Código Civil, sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa CORRETA:
I. Se, na obrigação de dar coisa certa, a coisa se perder, com culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda ocorrer sem culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos;
II. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, mas não poderá exigir aumento no preço por eventuais melhoramentos e acrescidos da coisa;
III. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação;
IV. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou;
Assinale a opção CORRETA:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens III e IV estão corretos.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Todos os itens estão incorretos.
Na obrigação de dar coisa incerta, se determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence:
A
Ao credor, sendo o devedor obrigado a prestar a coisa melhor.
B
Ao devedor, podendo escolher a coisa que melhor lhe aprouver.
C
Ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
D
Sempre ao credor, escolhendo a que melhor lhe aprouver.
E
Sempre ao devedor, não sendo este obrigado a prestar a melhor, nem podendo dar a pior.
É correto afirmar:
A
A obrigação é divisível quando a prestação tem por
objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão,
por sua natureza, por motivo de ordem econômica,
ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
B
Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o
devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará
pelas normas do Código Civil brasileiro atinentes às
benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé,
apenas.
C
Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade,
a escolha pertence ao credor, se o contrário
não resultar do título da obrigação; mas não poderá
dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
D
Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre
mais de um credor, ou mais de um devedor,
cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, devendo
ser presumida sua ocorrência desde que não
haja proibição legal ou acordo das partes em sentido
diverso.
E
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios
dela embora não mencionados, mesmo se o
contrário resultar do título ou das circunstâncias do
caso.
Ano:
2011
EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÕES:
A
Na obrigação de restituir coisa certa, incidem o depositário, o locatário, o mandatário, o mutuário e o comodatário;
B
Na obrigação de dar coisa incerta, não é exigível um ato de escolha, devendo apenas ser observados o gênero e quantidade;
C
Se alguém se obriga a não impedir a passagem de vizinhos em sua propriedade, o descumprimento nunca extingue a obrigação;
D
É incompatível com a natureza jurídica da obrigação solidária a possibilidade de estipulá-la a prazo para um, e simples para outro devedor.
Assinale a alternativa correta.
A
Nas obrigações de dar, uma vez deteriorada a coisa, sem culpa do devedor, o credor terá a faculdade de resolver a obrigação ou de aceitar a coisa no estado em que se encontra, abatido do preço o valor que perdeu, podendo, em qualquer dos casos, exigir perdas e danos.
B
Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
C
Se sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa do devedor, caberá o credor o dever de indenizá-lo.
D
Se a prestação de fazer tornar-se impossível, sem culpa do devedor, responderá ele apenas por perdas e danos.
E
A obrigação de não-fazer extingue-se, sem responsabilidade por perdas e danos, sempre que se torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os frutos pendentes.
B
Nas obrigações alternativas a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
C
Se todas as prestações tornarem-se impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.
D
Deteriorada a coisa, mesmo sendo o devedor culpado, deverá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que se perdeu.
E
Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.
Romero comprometeu-se a restituir coisa certa a Mateus, em
data previamente definida, mas, antes de efetivada a tradição,
a coisa se perdeu, sem culpa do Romero. Nessa situação,
Romero deve assumir integralmente o ônus da perda, devendo
restituir a Mateus um objeto com as mesmas características ou
pagar-lhe, a título de perdas e danos, valor equivalente.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes afirmativas sobre as modalidades das obrigações.
I. A coisa pertence ao devedor, com seus melhoramentos e acrescidos, até a tradição.
II. Nas obrigações alternativas a escolha sempre cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
III. A solidariedade não se presume, e pode resultar da lei ou da vontade das partes.
IV. Se, havendo dois ou mais devedores, as prestações forem indivisíveis, cada devedor será obrigado pela dívida toda.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
E
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado.
Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:
A
a obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos.
B
a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra.
C
a obrigação subsiste, com a entrega da coista no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração.
D
a obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsistir, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções.
No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a se
perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, a obrigação
resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor
de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa.
C
Certo
E
Errado
“DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES” tratados na Lei Nº 10.406, de 10
de JANEIRO de 2002, assinale a alternativa incorreta:
A
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios
dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do
título ou das circunstâncias do caso.
B
Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o
equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com
direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das
perdas e danos.
C
Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem
culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor
a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus
direitos até o dia da perda.
D
Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor,
responderá este pelo equivalente, não cabendo perdas e
danos.
Sobre o direito das obrigações, considera-se incorreta a
alternativa:
A
nas obrigações de fazer, o devedor incorre na obrigação
de indenizar por perdas e danos, caso se recusar a
prestação a ele só imposta ou exeqüível
B
nas obrigações de dar coisa certa, esta deve ser
indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
C
nas obrigações alternativas, a escolha caberá ao
devedor, salvo estipulação diversa pelas partes.
D
na obrigação de dar coisa certa, caso a coisa se
perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou
pendente condição suspensiva, o devedor responderá
por perdas e danos.
E
havendo pluralidade de credores na obrigação divisível
e, um deles remitir a dívida, a obrigação não ficará
extinta para os outros.
A obrigação de dar ou restituir coisa certa é aquela em que
o devedor está obrigado a entregar ou devolver um bem que
não pode ser substituído por outro de igual valor, qualidade
ou quantidade.
C
Certo
E
Errado
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