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Questões de Concurso sobre Assunção de Dívida (Art. 299 ao 303)
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É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção da dívida, era insolvente e o credor o ignorava.
C
Certo
E
Errado
Suponha que Paulo é credor de Carol de uma prestação de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ela irá se mudar do Brasil e, para diminuir seus custos financeiros com a mudança, Rafael, pai de Carol, deseja assumir a dívida que sua filha tem com Paulo. Para formalizar a assunção da dívida, Carol encaminhou uma mensagem via Whatsapp para seu credor e, como ele permaneceu silente, presumiu a sua concordância.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar:
A
tanto a cessão de crédito como a assunção de dívida exigem apenas a notificação da outra parte, presumindo-se, do silêncio, a concordância.
B
diante da inércia de Paulo, ainda que a assunção da dívida tenha se perfectibilizado, esta se deu pro solvendo.
C
como Paulo permaneceu inerte, os requisitos para a assunção da dívida não foram preenchidos, sendo hipótese de novação subjetiva passiva.
D
a assunção da dívida não se perfectibilizou, uma vez que não basta a mera ciência do credor, exigindo-se seu consentimento expresso.
E
não é hipótese de assunção da dívida, uma vez que esta depende de comunicação formal, por meio do envio de carta com aviso de recebimento.
Renato procurou Vanderléia interessado em adquirir a bela casa de veraneio que ela possui em um conhecido balneário, oferecendo-lhe R$ 2.000.000,00 pelo imóvel. Ela se mostrou interessada em vendê-la, mas alertou Renato sobre a hipoteca que grava o imóvel, referente a uma dívida dela de cerca de R$ 1.000.000,00 que somente vencerá no ano que vem. Diante disso, Renato propôs assumir a dívida garantida, descontando esse valor do preço que lhe pagaria, o que foi prontamente aceito por Vanderléia. Eles consultaram, então, o credor da dívida, com documentação comprobatória da situação financeira de Renato e pleiteando o assentimento para a assunção da dívida. Passados mais de 30 dias, contudo, o credor não respondeu.
Diante do silêncio do credor:
A
presume-se o seu assentimento, de modo que a venda do imóvel e assunção da dívida produzem seus efeitos normalmente;
B
não há transferência da dívida, somente alienação do imóvel, de modo que Renato poderá sofrer os efeitos da execução da hipoteca em caso de inadimplemento da dívida;
C
a casa ainda pode ser alienada, mas Renato e Vanderléia serão solidariamente responsáveis pela dívida perante o credor;
D
Renato e Vanderléia ainda podem celebrar o contrato, mas ele será inoponível ao credor, perante quem Vanderléia permanecerá responsável pela dívida;
E
o acordo entre Renato e Vanderléia constitui "contrato de gaveta" e deve ser reputado nulo pela falta de requisito essencial à sua validade.
Quanto à assunção de dívida, prevista no Código Civil vigente, assinale abaixo a alternativa que coaduna com a Lei 10.406 de 2002.
A
Havendo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
B
Se a substituição do devedor vier a ser validada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.
C
O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
D
O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em vinte dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.
Cristiana pretende comprar imóvel de propriedade de Danilo. Ocorre que a aquisição do imóvel por Danilo foi financiada pelo Banco X, perante o qual ainda pesa débito a pagar e que está garantido por hipoteca que grava o imóvel. Diante disso, Cristiana e Danilo celebram contrato pelo qual a primeira deve receber a propriedade mediante pagamento do preço, mas também assumirá a dívida decorrente do financiamento perante o Banco X. O contrato está condicionado à aceitação da transmissão da dívida pelo Banco X, de modo que, logo após a celebração, o instrumento é encaminhado ao Banco X, mediante notificação, para a sua manifestação, mas, decorridos mais de trinta dias, o Banco X permanece silente.
Diante da omissão do Banco X, o contrato entre Cristiana e Danilo:
A
produz todos os efeitos, pois o silêncio do Banco X gera a presunção de assentimento;
B
gera somente a obrigação de transmissão da propriedade, pois o débito permanece vinculado a Danilo;
C
causa a transmissão do débito do financiamento para Cristiana, mas a aquisição da propriedade somente se opera com a quitação do financiamento;
D
não produzirá efeitos, pois frustrada a condição a ele aposta, já que o silêncio do Banco X implica negativa tácita;
E
será declarado nulo, pois o consentimento do Banco X é requisito de validade para o negócio.
Após firmado contrato entre dois particulares, um terceiro sujeito não integrante da relação assumiu a posição do devedor no negócio jurídico ajustado. Nesse tipo de situação
A
o consentimento do credor pode ser presumido, de modo que o seu silêncio é interpretado como aprovação.
B
é dispensável o consentimento do credor embora necessária sua notificação a respeito da substituição do devedor.
C
o devedor originário fica exonerado da obrigação mesmo se, ao tempo da assunção, fosse insolvente e o credor o ignorava.
D
qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
A assunção de dívida
A
independe da anuência do credor em qualquer caso.
B
depende da anuência do credor em qualquer caso.
C
depende da anuência do credor tão somente no caso do novo devedor ter idade superior a setenta anos.
D
independe da anuência do credor nos caso de o patrimônio do novo devedor ser dez vezes superior ao valor da dívida por ele assumida.
E
depende exclusivamente do ajuste de vontade a ser firmado entre o devedor originário e o novo devedor.
Em uma sessão conciliatória nos Juizados Especiais Cíveis, Helga admite dever três mil reais a Domitila. Mas traz consigo sua mãe Jorinda, que pede: “D. Domitila, por favor, transfira essa dívida para mim, minha filha está sofrendo muito”.
Nesse caso, propôs-se uma:
A
cessão de crédito, em que a anuência do credor é imprescindível;
B
cessão de crédito, em que a anuência do devedor é imprescindível;
C
assunção de dívida, em que a anuência do credor é imprescindível;
D
assunção de dívida, em que a anuência do devedor é imprescindível;
E
assunção de dívida, em que a anuência do credor e do devedor é imprescindível.
Marcos, credor de Paulo, recebeu de Cláudia o pagamento da dívida de Paulo e transferiu a ela, expressamente, todos os seus direitos enquanto credor.
Nessa situação hipotética, ocorreu o pagamento por
A
cessão.
B
sub-rogação.
C
assunção de dívida.
D
novação.
E
compensação.
A respeito da cessão de crédito e da assunção de dívida, assinale a alternativa correta.
A
Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor
B
Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como aceitação.
C
Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não se abrangem os seus acessórios.
D
O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
Em uma relação obrigacional, um terceiro pode assumir o débito constituído pelo devedor a quem sucedeu, que, por sua vez, fica quite com o credor.
Nessa situação, é correto afirmar que a validade do ajuste
A
depende do consentimento do devedor.
B
sendo o novo devedor insolvente, a princípio, o credor tem direito a ação regressiva contra o primeiro.
C
independe do consentimento do devedor.
D
sendo o novo devedor insolvente, a princípio, o credor tem direito a obter reparação por perdas e danos contra o primeiro.
Cléo é devedor de Joia, sendo o contrato de prestações continuadas. Em determinado momento, Mirtes assume a obrigação de Cléo, com expresso consentimento de Joia e continua cumprindo as prestações. Cléo restou exonerada da obrigação. Nos termos do Código Civil, ocorreu a denominada:
A
securitização de dívida
B
assunção de dívida
C
incorporação de dívida
D
extrapolação de dívida
Considere as assertivas a seguir:
I. Nas obrigações em que há solidariedade ativa, pode o devedor opor a um dos credores solidários as exceções pessoais oponíveis aos outros.
II. Nas arras penitenciais, se a parte que as recebeu não executar o contrato, poderá a que as deu considerar o contrato desfeito e exigir, além da indenização suplementar, sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
III. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
IV. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo solvente e, salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
Segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
A cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
B
É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, independentemente de consentimento do credor, ficando exonerado o devedor primitivo.
C
O pagamento feito por terceiro, independentemente de desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou.
D
Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros segundo índices contratuais, não sendo cabíveis honorários advocatícios.
E
Quando a obrigação for divisível, incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, pelo todo da obrigação.
Caso terceiro assuma a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, dá-se a
A
sub-rogação subjetiva.
B
cessão de crédito.
C
novação subjetiva.
D
assunção de dívida.
E
remissão da dívida.
No Direito das Obrigações, ocorre expromissão quando:
A
a substituição do devedor for efetuada independentemente de consentimento deste.
B
o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
C
credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
D
o credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida.
Paulo e Augusta estão preparando seu casamento. A fim de cuidar da parte musical do evento, contrataram a banda Caramelo. No contrato, as partes estabeleceram que o valor pecuniário devido seria pago após a apresentação no evento. Em tal instrumento, estipulou-se que a banda Caramelo poderia cobrar a integralidade da dívida tanto de Paulo, quanto de Augusta e, ainda, de Laércio, pai de Paulo, sem ordem de preferência para exigir-se o cumprimento da obrigação pecuniária de quaisquer desses devedores.
Neste caso, é correto dizer que se trata, segundo o Código Civil, de
A
obrigação solidária presumida.
B
assunção de obrigação subsidiária.
C
obrigação alternativa a ser concentrada por Laércio.
D
assunção de obrigação solidária.
E
obrigação facultativa a ser concentrada por Paulo.
Analise as seguintes afirmativas, referentes às obrigações de Direito Civil.
I. Nos termos da lei brasileira, a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada.
II. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
III. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
IV. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
Bianca pretende adquirir imóvel que pertence a Carla, mas que está gravado com hipoteca que garante crédito de Daniel contra a proprietária. Diante disso, Bianca faz acordo com Carla para, na compra e venda, pagar preço inferior ao valor de mercado do imóvel, mas, ao mesmo tempo, assumir a dívida de Carla perante Daniel, que é garantida pelo bem. Em seguida, elas notificam Daniel acerca da venda do imóvel com a assunção da dívida.
Nesse caso, a assunção da dívida por Bianca:
A
só ocorrerá se Daniel aceitar expressamente a substituição da devedora;
B
ocorrerá se Daniel não impugnar em trinta dias a transferência do débito;
C
ocorrerá independentemente da concordância de Daniel, por se tratar de acessório do imóvel;
D
não ocorrerá, pois não é possível a transmissão de débitos garantidos por hipoteca;
E
não ocorrerá, pois o acordo entre Bianca e Carla não é válido.
Analise as afirmativas a seguir sobre a transmissão das obrigações:
I. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não estão abrangidos todos os seus acessórios.
III. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em II e III.
C
apenas em I e III.
D
em nenhuma das afirmativas.
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