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Questões de Concurso sobre Obrigações Solidárias (Art. 264 ao 285)
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O direito brasileiro disciplina a solidariedade obrigacional.
Para que ela ocorra, exige-se
A
a unicidade de ato, de tempo, de lugar e de causa da
obrigação, com pluralidade objetiva.
B
a unidade objetiva da prestação, com pluralidade de
relações subjetivas.
C
a presunção legal de incidência, com pluralidade de
relações jurídicas.
D
a disposição convencional com unicidade do ato, do
tempo e da causa da obrigação.
Assinale a alternativa correta sobre a solidariedade, no contexto do direito das obrigações.
A
Em regra, a solidariedade passiva é presumida, e a solidariedade ativa deriva da lei ou da vontade das partes.
B
É vedado ao credor renunciar à solidariedade em benefício de um dos devedores solidários.
C
Em caso de falecimento de um dos devedores solidários, sendo a obrigação divisível, cada um dos herdeiros estará obrigado a pagar a dívida por inteiro.
D
Na solidariedade passiva, a propositura de ação pelo credor contra um dos devedores solidários não importará renúncia da solidariedade.
E
Em caso de falecimento de um dos credores solidários, sendo a obrigação divisível, cada um dos herdeiros poderá exigir o crédito por inteiro.
João e Maria são credores dos devedores solidários André e Carla. Na data acordada para o pagamento da obrigação, André compareceu com o valor pactuado e o entregou integralmente a Maria. A respeito dessa situação hipotética, julgue as asserções a seguir.
I Como André e Carla são devedores solidários de João e Maria, o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla, mas continuasse a ser devedor de João.
II A solidariedade entre os devedores prevê que André pode cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria. No entanto, a solidariedade entre devedores não se estende aos credores, ou seja, como a solidariedade não se presume, André continua sendo devedor de João.
Assinale a opção correta.
A
A asserção I é falsa e a II é verdadeira.
B
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa
da I.
C
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma
justificativa da I.
D
A asserção I é verdadeira e a II é falsa.
Marque a opção correta, de acordo com o Código Civil.
A
A obrigação de dar coisa incerta abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
B
Deteriorada a coisa e sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, vedado abater de seu preço o valor que perdeu.
C
Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sendo vedada a indenização.
D
Extingue-se a obrigação de fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
E
A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Ano:
2017
Analise as seguintes proposições relativas às obrigações, segundo o Código Civil:
I - A obrigação indivisível assim se mantém mesmo quando se resolva em perdas e danos. Assim, ainda que a culpa pelo perecimento do seu objeto seja de apenas um dos devedores, todos respondem pela indenização por inteiro, e aquele que assim responder sub-roga-se no direito do credor em relação aos demais coobrigados.
II - Nas obrigações solidárias, a qualquer tempo poderá o devedor escolher a qual dos credores solidários pagar, e, sendo o pagamento integral feito pelo devedor a qualquer deles, extinguese a obrigação.
III - As condições adicionais que forem pactuadas entre o credor e um dos devedores solidários não poderão se estender aos demais devedores caso venham a agravar a situação destes, sendo, porém, permitidas se acompanhadas dos respectivos consentimentos.
IV - O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsarse do que pagou, sub-rogando-se no direito do credor.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
E
Não respondida.
Nas obrigações solidárias:
A
Se o devedor exonerar expressamente da solidariedade um ou mais devedores, não mais subsistirá a dos demais.
B
A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo ou
pagável em local diferente, para outro.
C
Convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade.
D
A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solidários implicará em renúncia da solidariedade.
E
Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
Ano:
2017
Acerca da solidariedade passiva, assinale a alternativa incorreta:
A
A remissão obtida por um dos devedores não aproveita aos outros devedores, senão até a
concorrência da quantia paga ou relevada.
B
Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o
encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.
C
Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta
somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
D
Importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos
devedores.
E
Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela
para com aquele que pagar.
Ano:
2017
Danilo, Marcelino e Boris são credores solidários de João na quantia de R$ 3.000,00, sendo esta quantia exigida a partir do dia 10 de dezembro de 2017. Ocorre que, no referido dia, João encontra ao acaso com Danilo no Shopping Center e resolve sacar a quantia devida e realizar o pagamento integral para Danilo, que por sua vez não repassou aos demais credores. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.
A
João pagou a dívida de forma errada, sendo obrigado a pagá-la novamente em relação aos demais credores.
B
João pagou a dívida de forma correta, pois se trata de obrigação solidária.
C
João pagou a dívida de forma errada, pois deveria pagar somente aos três em conjunto.
D
João pagou a dívida de forma correta, pois se trata de obrigação fracionária.
De acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a respeito da sociedade em comum, é INCORRETO afirmar:
A
Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
B
Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
C
Na sociedade em comum, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
D
Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do beneficio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
E
Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.
É correto afirmar sobre as obrigações solidárias.
A
Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
B
Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, acarretará o agravamento dos demais devedores.
C
As exceções pessoais do devedor a um dos credores solidários poderão, a qualquer tempo, ser oponíveis aos demais.
D
A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará na renúncia contra os demais não arrolados.
E
O credor solidário não poderá exigir do devedor o cumprimento integral da obrigação, devendo se limitar a prestação a parte que lhe caiba.
Em se tratando do instituto das obrigações no direito civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
Em se tratando de obrigações solidárias, quando a solidariedade for ativa, cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da sua cota parte da obrigação, sendo vedada a exigência da obrigação por inteiro.
B
Em se tratando de obrigações solidárias, quando a solidariedade for passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, os demais devedores deixam de ser obrigados solidariamente pelo resto, podendo sofrer execução apenas de sua cota parte.
C
Em se tratando de obrigações solidárias, quando a solidariedade for ativa, se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
D
Em se tratando de solidariedade passiva, e pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida aproveitam aos outros devedores na mesma proporção.
Analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta:
I - Em contrato paritário, em que as partes se apresentam em igualdade de condições, será lícita, como regra geral, a cláusula que aumente o prazo de prescrição relativamente às prestações avançadas;
II - Ao contrário da solidariedade passiva, a solidariedade ativa é raramente prevista de modo direto pela lei;
III- Proposta a ação de cobrança contra apenas um dos devedores solidários, que é citado, de modo a impossibilitar que ele, com êxito, sustente a prescrição, isso não afeta o reconhecimento da prescrição contra os codevedores solidários que não são réus.
A
Apenas a I é falsa.
B
Apenas a II é falsa.
C
Apenas a III é falsa.
D
Apenas a I e a III são falsas.
E
Todas são verdadeiras.
Ano:
2017
Uma das modalidades de obrigação trazida pelo Código Civil é a solidária. No caso concreto,
A
a solidariedade se presume diante da ausência de manifestação expressa dos interessados em sentido contrário.
B
a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
C
a solidariedade se presume diante da ausência de lei que a proíba expressamente.
D
a solidariedade não se presume; decorre da natureza do objeto previsto na obrigação.
Maria, Carla e Luciana são credoras solidárias da quantia de R$ 3.000 de Antônio. Maria casou-se com Antônio. Na constância da sociedade conjugal, houve a perda da pretensão de recebimento do crédito de Carla e Luciana em relação a Antônio. Posteriormente, insatisfeita com o relacionamento, Maria divorciou-se de Antônio e ingressou com ação de cobrança contra ele.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
A
O casamento de Maria com Antônio é causa interruptiva da prescrição.
B
O prazo de prescrição pode ser alterado mediante acordo entre as credoras e Antônio.
C
Maria não pode renunciar tacitamente à prescrição.
D
A suspensão da prescrição em favor de Maria aproveita às demais credoras solidárias.
E
Maria pode exigir de Antônio o cumprimento da prestação por inteiro.
Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.
A
Na hipótese de pluralidade de devedores obrigados ao
pagamento de objeto indivisível, presume-se a existência de
solidariedade passiva, a qual, entretanto, é afastada na hipótese
de conversão da obrigação em perdas e danos.
B
Nas obrigações in solidum, todos os devedores, embora
estejam ligados ao credor por liames distintos, são obrigados
pela totalidade da dívida.
C
Caso um credor solidário faleça e seu crédito seja destinado
a três herdeiros, cada um destes poderá exigir, por inteiro, a
dívida do devedor comum, já que a morte não extingue
a solidariedade anteriormente estabelecida.
D
Havendo pluralidade de credores e devedores, importa
verificar se as obrigações são solidárias ou indivisíveis, já que,
nas solidárias, poderá o devedor opor a todos os credores
exceção pessoal que tenha contra apenas um deles, enquanto,
nas indivisíveis, a exceção pessoal não se estende aos demais
credores.
E
Nas obrigações de dar coisa incerta, se for silente o contrato,
terá o devedor a atuação na fase de concentração do débito,
cabendo-lhe entregar ao credor a melhor coisa.
As condições da obrigação solidária são indivisíveis, ou seja, não se pode estabelecer condição, prazo ou pagamento em local diferente somente para um ou alguns dos cocredores ou co-devedores.
C
Certo
E
Errado
Há solidariedade quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor ou mais de um devedor, cada qual com direito ou obrigado à dívida toda. De acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que:
A
A solidariedade não se presume e sempre decorre da lei.
B
O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal, que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.
C
Na solidariedade passiva, o credor não pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
D
Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum desses será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, ainda que a obrigação seja indivisível.
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
Com relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.
A
Tratando-se de obrigação com objeto indivisível e pluralidade
de credores, presume-se a solidariedade ativa.
B
Dada a natureza da obrigação, a exoneração, pelo credor, da
solidariedade a um dos devedores, aproveitará aos demais.
C
Em se tratando de obrigação solidária, ainda que somente um
dos devedores seja o culpado pela impossibilidade de seu
cumprimento, todos os demais continuam obrigados ao
pagamento do valor equivalente.
D
Se a obrigação intuitu personae se tornar impossível, ainda que
não haja culpa das partes, haverá conversão em perdas e danos
em favor do credor.
E
Havendo impossibilidade de cumprimento, por culpa do
devedor, de apenas uma das obrigações alternativas, ao credor
restará ficar com a obrigação que subsistiu, independentemente
de caber a ele a escolha.
Paulo, João e Pedro, mutuários, contraíram empréstimo com Fernando, mutuante, tornando-se, assim, devedores solidários do valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fernando, muito amigo de Paulo, exonerou-o da solidariedade. João, por sua vez, tornou-se insolvente. No dia do vencimento da dívida, Pedro pagou integralmente o empréstimo.
Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Pedro não poderá regredir contra Paulo para que participe do rateio do quinhão de João, pois Fernando o exonerou da solidariedade.
B
Apesar da exoneração da solidariedade, Pedro pode cobrar de Paulo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
C
Ao pagar integralmente a dívida, Pedro se sub-roga nos direitos de Fernando, permitindo-se que cobre a integralidade da dívida dos demais devedores.
D
Pedro deveria ter pago a Fernando apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois a exoneração da solidariedade em relação a Paulo importa, necessariamente, a exoneração da solidariedade em relação a todos os codevedores.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Assinale a alternativa incorreta:
A
Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
B
Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
C
A remissão da dívida feita por um dos credores em obrigação indivisível extingue esta para com os demais credores.
D
A remissão da dívida feita por um dos credores solidários extingue a obrigação com relação ao devedor, devendo aquele credor responder aos outros pela parte que lhes caiba.
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