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Questões de Concurso sobre Inadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)
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Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos.
I Nos contratos de prestação de serviços por prazo indeterminado, a resilição unilateral opera mediante denúncia notificada à outra parte. Essa resilição tem efeitos ex nunc, isto é, passa a valer desde o momento em que ocorrer.
II Firmado um contrato em que as partes tenham convencionado cláusula penal compensatória, no caso de inadimplemento total da obrigação, o credor poderá exigir o cumprimento da obrigação principal ou o pagamento da multa convencional. O pagamento da cláusula penal exclui a possibilidade de exigir-se reparação por perdas e danos, ainda que limitados aos lucros cessantes.
III O contrato preliminar é dependente e acessório, tem por finalidade garantir o cumprimento da obrigação assumida no contrato principal. Esse contrato se insere na denominada fase preliminar ou de tratativas, por isso, não gera responsabilidade civil contratual caso venha a ser descumprida a proposta.
IV O desatendimento das obrigações assumidas nos contratos bilaterais sinalagmáticos enseja defesa por meio da exceção de contrato não cumprido, na ação em que o outro contratante deduza pretensão exigindo o cumprimento da obrigação assumida pelo outro, sem antes ter cumprido a sua.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
O inadimplemento contratual se presume culposo e acarreta
a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados ao
credor. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo
inicial dos juros moratórios é o da data da citação do réu
para responder a ação de reparação de danos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:
I. A inexecução da obrigação, quando repouse no chamado inadimplemento absoluto, confunde-se com o inadimplemento moratório;
II. O Código Civil, na definição de título de crédito, contida no art. 887, apartou-se da teoria clássica, delineada por Cesare Vivante;
III. Num contrato de mútuo com garantia hipotecária, a obrigação de restituir a coisa qualifica-se como propter rem.
Dentre as proposições acima:
A
apenas estão corretas a I e a II;
B
apenas estão corretas a I e a III;
C
apenas estão corretas a II e a III;
D
nenhuma das proposições é correta.
O credor tem à sua disposição, como garantia do adimplemento, o patrimônio do devedor; assim, embora a obrigação possa objetivar uma prestação pessoal do devedor, a execução por inadimplemento vem a atingir os seus bens.
C
Certo
E
Errado
A cláusula penal compensatória, que tem aplicação restrita aos contratos, é obrigação acessória à principal e garante o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor. Em caso de inadimplemento, o credor pode exigir cumulativamente o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
A mora é o não cumprimento culposo, no tempo legal ou convencional, de obrigação assumida. Constitui de pleno direito em mora o devedor obrigado por dívida positiva e líquida que não cumpre no prazo a sua obrigação. Quando não há prazo para o cumprimento da obrigação, é necessária a interpelação judicial ou extrajudicial para que o devedor seja constituído em mora.
C
Certo
E
Errado
As perdas e danos, no direito brasileiro:
A
decorrem da cláusula penal;
B
são a mesma coisa que juros legais;
C
constituem uma pena pecuniária;
D
abrangem apenas o que o credor efetivamente perdeu;
E
abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.
Ano:
2006
LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:
I. A distinção entre a cláusula penal moratória e a cláusula penal compensatória está em que, na primeira, dá-se a denominada mora “ex re” enquanto, na segunda, a mora “ex persona”, pois, sendo compensatória esse última, leva-se em conta, para o efeito reparatório do dano, o fato objetivo do inadimplemento contratual;
II. O aviamento ( expressão vernacular a que corresponde, no direito anglo-saxônico, a locução “goodwill of a trade”), traduzindo o valor de um negócio medido em termos de freguesia e reputação, não integra o “complexo de bens” que, na forma do art. 1.142 do Código Civil, define o estabelecimento”;
III. Um dos exemplos de contrato consigo mesmo é o mandato em causa própria;
Dentre as proposições acima:
A
apenas estão corretas a I e a II;
B
apenas estão corretas a I e a III;
C
apenas estão corretas a II e a III;
D
nenhuma das proposições é correta.
Considere que uma cláusula que prevê a perda total da quantia paga pelo devedor inadimplente seja inserida no contrato de compra e venda a prestações. Nessa situação, a cláusula é corretamente denominada multa cominatória, inserida no contrato com a finalidade de garantir alternativamente o cumprimento da obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
A cláusula penal, obrigação acessória e subsidiária à
obrigação principal, tem aplicação restrita aos contratos,
sendo sua finalidade precípua a de garantir, alternativa ou
cumulativamente, o cumprimento da obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, o credor
A
deverá exigir a satisfação da pena cominada e só posteriormente o desempenho da obrigação principal.
B
deverá exigir ou a satisfação da pena cominada ou o desempenho da obrigação principal.
C
terá o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
D
deverá exigir o desempenho da obrigação principal e só posteriormente a satisfação da pena cominada.
E
só poderá exigir o desempenho da obrigação principal, incorporando-se à mesma a pena cominada.
A cláusula penal objetiva reforçar a obrigação principal ou
apresentar-se como alternativa ao seu adimplemento.
C
Certo
E
Errado
A cláusula penal estipulada no contrato será válida, desde que o valor da multa não ultrapasse o valor da obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
O inadimplemento de uma obrigação pelo devedor é causa
de resolução do contrato, podendo a parte prejudicada
pleitear, além da resolução do contrato, indenização pelos
prejuízos, que abrangem o dano emergente e o lucro
cessante.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese descrita na questão anterior, estando inadimplente o adquirente do imóvel, é correto afirmar
A
a inadimplência gerará a resilição contratual.
B
entre as verbas a serem pagas ao Distrito Federal, a título de perdas e danos, não se pode cobrar indenização pelo período em que o imóvel foi ocupado indevidamente pelo particular, mesmo após a resolução da avença, a menos que tal verba tivesse previsão contratual.
C
a inadimplência gerará a resolução do contrato.
D
eventual alegação, pelo particular, da perda de seu emprego, desde que comprovada, é motivo suficiente para que se aplique a teoria da imprevisão e se reduza eqüitativamente o valor do imóvel.
E
a inadimplência, em virtude do caráter social da alienação do imóvel em questão, não justifica a extinção do contrato, tendo em vista a função social da propriedade.
Estipulada a cláusula penal compensatória para o caso de
haver descumprimento culposo da própria obrigação, o
credor não poderá exigir a aplicação de tal cláusula e
pleitear a indenização cumulativamente.
C
Certo
E
Errado
Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após
o vencimento da obrigação, são encargos legais, não
podendo, entretanto, ser cobrados no mesmo período de
inadimplência, de forma cumulada.
C
Certo
E
Errado
Lucro Cessante está relacionado com:
A
Causas que geram vendas em grande escala
B
Indenização devido ao impedimento normal de atividade praticado por terceiros
C
Lucros promovidos pelo excesso de venda
D
Indenização quando da exclusão de um sócio
As cláusulas penais podem ser estipuladas para o caso de total inadimplemento da obrigação. Todavia, o valor da cominação imposta não pode exceder o da obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
Caso se apure que o poder público efetuou pagamento indevido a uma empresa, então a correção monetária do valor a ser restituído não incidirá apenas a partir da data da citação, promovida em processo judicial no qual se peça a repetição, mas incide desde a data do pagamento indevido.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado