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Caso se apure que o poder público efetuou pagamento indevido a uma empresa, então a cor...
Caso se apure que o poder público efetuou pagamento indevido a uma empresa, então a correção monetária do valor a ser restituído não incidirá apenas a partir da data da citação, promovida em processo judicial no qual se peça a repetição, mas incide desde a data do pagamento indevido.
C
Certo
E
Errado