Questões de Concurso sobre Juros Compensatórios ou Remuneratórios

 
 
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João propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito, já prescrito, contra Beta Recuperação de Créditos Ltda., sob a alegação de que a dívida existente com a requerida fora adimplida por meio de cessão de crédito, não tendo havido, contudo, anuência de sua parte, o que ensejaria a invalidade do ato de cessão. Argumentou também que, mesmo prescrito, o débito continuava sendo cobrado extrajudicialmente pela requerida, mediante mensagens enviadas.


Considerando a situação hipotética apresentada, o disposto no Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta.


A

Em decorrência da prescrição, houve a perda do direito de Beta Recuperação de Créditos Ltda.


B

É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de crédito se esta não for celebrada mediante instrumento público, sendo vedada a transmissão do crédito via instrumento particular.


C

A perda da pretensão de exigir o cumprimento da prestação por Beta Recuperação de Créditos Ltda. implica a impossibilidade de o débito ser exigido tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.


D

Para que a cessão de créditos seja válida, é indispensável a anuência de João.


E

A prescrição torna a pretensão inexigível judicialmente, no entanto permanece a possibilidade de cobrança extrajudicial do débito.

A Incorporadora e Construtora Ltda. (IC) celebra um contrato para a aquisição periódica de cimento com Cimentos H S/A (CH). No contrato, dispõem que: “Cláusula Y: O pagamento do cimento entregue deverá ocorrer em 60 dias após o recebimento. Do 30o dia ao 60o dia, será devida remuneração sobre o valor da prestação à razão de 1,2% ao mês. Caso não haja pagamento no 60o , serão acrescidos juros moratórios à razão de 0,8% ao mês”.

A respeito dessa cláusula, constata-se que é


A

parcialmente nula, pois o índice de juros legais não pode ser contratado.


B

válida, pois a acumulação de juros de natureza diversa é lícita quando dentro do limite legal.


C

nula, ante a ilicitude do acúmulo de juros remuneratórios e moratórios.


D

inválida, em razão da abusividade de se cobrar remuneração antes do pagamento.


E

inválida, pois não é lícita a cobrança de juros de mora de 2% ao mês.

Considerando a interpretação do Código Civil segundo a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.


A

Segundo a jurisprudência do STJ, não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.


B

Em caso de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, sendo estabelecidas arras penitenciais, os valores pagos a título de sinal devem ser considerados para fins de cálculo do valor a ser restituído.


C

O apontamento de título a protesto sem o efetivo registro mostra-se suficiente para ensejar dano moral.


D

A teoria do adimplemento substancial não é aceita pelo STJ.

Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após o vencimento da obrigação, são encargos legais, não podendo, entretanto, ser cobrados no mesmo período de inadimplência, de forma cumulada.

C
Certo

E
Errado
 
 
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