Questões de Concurso sobre Propriedade Fiduciária (Art. 1.361 ao 1.368-B)

é obrigatória a intimação para purga da mora do devedor em local incerto e não sabido por edital, assim considerado aquele que não seja encontrado no endereço informado em contrato;

é dispensável a intimação para purga da mora do devedor em local incerto e não sabido por edital, assim considerado aquele que não seja encontrado no endereço informado em contrato;

a consolidação da propriedade ocorre independentemente de intervenção judicial, desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e depois da comprovação da mora após os procedimentos próprios;

a intimação para purga da mora pode ser feita por correio eletrônico, sendo certo que, quanto à alienação fiduciária de bens imóveis, tal comunicação deve preceder a publicação do edital quando o e-mail tiver sido declarado em contrato;

a intimação para purga da mora será feita preferencialmente por correio eletrônico no endereço indicado em contrato, não sendo exigida expressa confirmação de recebimento pelo destinatário, desde que o e-mail seja o indicado no cadastro.

Certo

Errado

nula

válida

anulável

sujeita a ratificação

a cessão do crédito objeto da alienação fiduciária não implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia, pois o cessionário deve excutir seu crédito obrigatoriamente pela via judicial.

a alienação fiduciária é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Títulos e Documentos, do contrato que lhe serve de título.

consolidada a propriedade em seu nome, a partir do registro competente, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 15 dias.

a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

imóvel infungível, que o credor transfere ao devedor como garantia do cumprimento da obrigação.

móvel fungível ou infungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação.

móvel infungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação.

móvel fungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação.

móvel ou imóvel infungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação.

Certo

Errado

a dívida com o estacionamento possui natureza propter rem e acompanha a coisa, conferindo legitimidade passiva à instituição financeira Algarismo 10 S/A, que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem;

as despesas de estacionamento privado constituem obrigação de natureza pessoal contratada pelo devedor fiduciante, não configurando obrigação propter rem, o que afasta a responsabilidade da Algarismo 10 S/A pela dívida;

a Algarismo 10 S/A deve responder pela dívida com o estacionamento, uma vez que o contrato de alienação fiduciária transfere ao credor a responsabilidade civil objetiva por danos ou despesas geradas pelo bem, cabendo-lhe, contudo, direito de regresso contra Cléber;

a instituição financeira Algarismo 10 S/A será responsabilizada proporcionalmente aos 40 dias de abandono, pois a omissão do credor em fiscalizar a destinação do bem dado em garantia atrai a responsabilidade solidária pelos encargos gerados perante terceiros de boa-fé;

a cobrança recai sobre a instituição financeira Algarismo 10 S/A, aplicando-se, por analogia, o entendimento de que o credor fiduciário é responsável pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido em pátio, independentemente de ordem judicial ou retomada da posse.

A compra e venda imobiliária, quando celebrada por instrumento particular, produz efeitos reais imediatos entre as partes, ficando o registro reservado apenas à eficácia perante terceiros.

A locação imobiliária, por sua natureza obrigacional, afasta a possibilidade de qualquer eficácia real, ainda que o contrato esteja registrado e contenha cláusula de vigência.

O financiamento imobiliário implica, como regra, a transferência da propriedade plena ao financiador, que a restitui ao devedor após a quitação integral do contrato.

Os instrumentos de financiamento e de alienação fiduciária possuem regime jurídico equivalente, diferenciando-se apenas quanto à nomenclatura contratual adotada pelas partes.

A alienação fiduciária em garantia transfere a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, permanecendo o devedor com a posse direta, até a extinção da obrigação garantida.

o devedor, após a consolidação da propriedade, perde o direito de purgar a mora, tornando-se definitiva a transferência da propriedade ao credor, sendo irrelevante a falta de intimação pessoal para o leilão;

a consolidação da propriedade não extingue o direito de purgar a mora, que pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, bastando o pagamento integral da dívida, ainda que o leilão tenha ocorrido;

a ausência de intimação pessoal do devedor quanto às datas dos leilões configura nulidade do procedimento, pois é necessária a comunicação pessoal do fiduciante para a validade da alienação extrajudicial;

o depósito integral do valor da dívida, ainda que realizado após a consolidação da propriedade, impede a realização dos leilões e extingue o débito, convertendo o imóvel em propriedade definitiva do devedor;

o credor, após consolidada a propriedade, pode dispor livremente do imóvel, não sendo obrigado a promover leilão público, uma vez que a dívida já se encontra extinta pelo inadimplemento do devedor.

Certo

Errado

opera o desdobramento da posse, tornando o credor possuidor direto da coisa.

autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia se a dívida não for paga no vencimento.

é instrumento de garantia restrito às instituições financeiras.

confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.

pode recair sobre bens imóveis e móveis, fungíveis e infungíveis.

embora o contrato de conta conjunta pressuponha a solidariedade ativa e passiva dos correntistas (entre si e perante a instituição financeira), presume-se, na falta de prova específica, que cada depositante é titular de apenas metade do valor depositado;

a multipropriedade imobiliária, em que cada proprietário é titular de uma fração de tempo, se diferencia substancialmente do condomínio cível, razão pela qual as normas deste não são aplicáveis, nem supletivamente, àquela;

na alienação fiduciária em garantia, durante a vigência do contrato que a institui, o único direito do fiduciante sobre o bem é o de posse, com todas as faculdades a ela inerentes;

o direito de laje se classifica como direito real sobre coisa alheia, até porque não tem autonomia em relação à construção-base ou mesmo matrícula própria;

no regime da separação legal de bens, não se cogita de meação dos aquestos.

dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis;

dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens móveis;

dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens imóveis;

responsabilidade civil extracontratual;

obrigações negativas (de não fazer).

comissório, vedado pelo ordenamento jurídico, e determinar a realização dos leilões previstos na Lei nº 9.514/1997 para arrecadar, no mínimo, o valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais;

marciano, vedado pelo ordenamento jurídico, e determinar a realização dos leilões previstos na Lei nº 9.514/1997 para arrecadar, no mínimo, o valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais;

comissório, aceito pela doutrina e pela jurisprudência, sem vedação expressa no ordenamento, de modo a julgar improcedentes os pedidos de Cristóvão e Antônia;

marciano, aceito pela doutrina e pela jurisprudência, sem vedação expressa no ordenamento, de modo a julgar improcedentes os pedidos de Cristóvão e Antônia;

comissório, aceito pela doutrina e pela jurisprudência, sem vedação expressa no ordenamento; mas, sem prejuízo, admitir que os valores pagos ao longo do financiamento não podem ser perdidos pelos mutuários, sob pena de enriquecimento ilícito.

a impenhorabilidade do bem de família prevalece sobre a alienação fiduciária em garantia, ainda que livremente pactuada entre Maria e o Banco Y;

tal como na hipoteca, é presumido o benefício à entidade familiar de Maria na contratação do empréstimo bancário pela sociedade limitada X, gravado de garantia fiduciária;

a alienação fiduciária em garantia é inválida por tratar-se de bem de família a garantia ofertada, não tendo sido os valores obtidos com o empréstimo feitos em favor do imóvel ou da unidade familiar;

dado que a alienação fiduciária em garantia foi livremente pactuada, o imóvel pertencente à entidade familiar é impenhorável, tendo em vista que não se aplicam as exceções do Art. 3º da Lei nº 8.009/1990;

o inadimplemento do contrato de empréstimo bancário pela sociedade limitada X consolida a propriedade imóvel em nome do Banco Y, independentemente da natureza do bem dado em garantia por meio da alienação fiduciária.

Atraso cometido pela instituição financeira na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral in re ipsa.

É vedada a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário no evento que daria causa à pena.

A relação entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição do bem, é de acessoriedade.

O pagamento das despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem é de responsabilidade do devedor fiduciante.

Caso o bem não seja encontrado em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-lei n.º 911/1969, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

a concessão liminar da busca e apreensão do bem independe de qualquer prévia comunicação ou notificação a Diego, pois a mora, neste caso, é ex re;

a concessão liminar da busca e apreensão do bem não pode ocorrer sem que antes se oportunize a Diego a purga da sua mora no prazo de quinze dias contados de sua intimação;

a propriedade sobre o veículo se consolidou no patrimônio do banco no momento do inadimplemento da sexta parcela do financiamento por Diego;

Diego poderá evitar a consolidação da propriedade do veículo no patrimônio do banco se pagar o valor em aberto das parcelas vencidas no prazo de trinta dias a contar da concessão da medida liminar;

executada a medida de busca e apreensão, Diego ainda poderá reaver o bem livre de ônus se pagar a integralidade da dívida pendente, tal como apresentada na petição inicial, no prazo de cinco dias a contar da execução da medida.

Mário poderá, no ato da constituição da garantia, autorizar Liliana a ficar com o trator, caso a dívida não seja paga no vencimento.

Mário poderá, independentemente de anuência de Liliana, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, antes ou após o vencimento desta.

com a constituição da propriedade fiduciária, deu-se o desdobramento da posse, tornando-se Mário possuidor indireto da coisa.

se a dívida não for paga no prazo, Liliana ficará obrigada a vender o trator a terceiros, e, se o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, Mário continuará obrigado pelo restante.

enquanto não vencida a dívida, Mário não poderá usar a coisa, obrigando-se, como depositário, à sua guarda e conservação.

extinção do usufruto pela renúncia do usufrutário;

usucapião especial urbana;

consolidação da garantia real pelo inadimplemento do devedor fiduciante;

outorga do mandato em causa própria (in rem suam);

endosso em preto de warrant, ainda que desacompanhado do conhecimento de depósito.

Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.