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Nos termos da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre Alienação Fiduciária em Garantia de B...
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Q4595035
Legislação Federal
Lei nº 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis,
A
a cessão do crédito objeto da alienação fiduciária não implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia, pois o cessionário deve excutir seu crédito obrigatoriamente pela via judicial.
B
a alienação fiduciária é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
C
constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Títulos e Documentos, do contrato que lhe serve de título.
D
consolidada a propriedade em seu nome, a partir do registro competente, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 15 dias.
E
a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.