Questões de Concurso sobre Mora (Art. 394 ao 401)

Nas obrigações por ato ilícito, considera-se em mora o devedor desde a data da citação.

O pagamento em consignação somente extingue a obrigação se efetuado por meio de depósito judicial.

Pela teoria do adimplemento substancial da obrigação assumida pelo devedor, o credor fica impedido de rescindir o contrato, persistindo, porém, o direito de cobrar o restante do débito.

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.

A mora ex re ocorre nas obrigações de dar (transferência da propriedade) e a mora ex persona nas obrigações de fazer (prestação de um fato).

Todo e qualquer atraso na realização da prestação pelo devedor caracteriza mora, independentemente de outros elementos do caso concreto.

O devedor sempre pode purgar a mora, ainda que a prestação tenha deixado de gerar utilidade. A purga da mora é direito potestativo do devedor, ao qual o credor está sujeito.

A mora do devedor pode transformar-se em inadimplemento absoluto, quando, por exemplo, a realização da prestação, depois da mora, torna-se de realização impossível.

A mora do credor depende da sua culpa.

O magistrado não poderá reduzir de ofício cláusula penal manifestamente excessiva, demanda esta que deve ser objeto de requerimento expresso da parte interessada.

A abusividade dos encargos acessórios do contrato descaracteriza a mora.

Ao prever os contratos em espécie, o Código Civil veda expressamente a possibilidade de as partes estipularem contratos atípicos.

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

O prazo prescricional da responsabilidade contratual, em regra, é de dez anos.

O credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei estabelecer não incorre em mora.

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, sem exigir perdas e danos.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera se o devedor em mora, desde a sentença.

É possível purgar a mora após a apresentação da contestação.

atualização monetária e juros a partir do vencimento de cada prestação;

atualização monetária a partir do ajuizamento da ação e juros a partir da citação;

atualização monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros a partir da citação;

atualização monetária a partir da sentença que quantificou o valor devido e juros a partir do vencimento de cada prestação;

atualização monetária e juros a partir da sentença que quantificou o valor devido.

são devidos a partir de 30 de novembro.

são devidos a partir de 05 de dezembro.

não são devidos, pois não convencionados.

são devidos a partir da data de celebração do contrato.

não são devidos antes do trânsito em julgado da sentença.

poderá, se quiser, reaver a posse do aparelho, mas não tem a alternativa de, em vez disso, optar por persistir na cobrança das parcelas em aberto;

não poderá reaver a posse do aparelho, porque o equipamento se encontra deteriorado e os riscos da coisa nessa espécie contratual correm contra a compradora;

poderá, se quiser, restituir as parcelas do preço pagas por Regina e assim reaver a posse do aparelho, no estado em que se encontra, nada podendo reclamar sobre a deterioração;

não poderá reaver a posse do aparelho, porque o contrato não foi levado a registro, assistindo-lhe apenas persistir na cobrança das parcelas em aberto perante Regina;

poderá, se quiser, reaver a posse do aparelho e, se assim proceder, não precisará restituir nenhuma das parcelas do preço pagas por Regina.

A mora se converte em inadimplemento absoluto quando não mais persiste para o devedor a possibilidade de cumprir a prestação.

Os juros de mora por inadimplemento contratual contam-se sempre a partir da citação.

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação salvo se provar que tal impossibilidade resultou de caso fortuito ou força maior.

A mora faculta ao credor exigir a prestação acrescida de perdas e danos, juros, correção monetária e honorários advocatícios, enquanto o inadimplemento absoluto abre ao credor a opção de resolver o contrato.

A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, este não incorre em mora.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente.

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, salvo, em qualquer caso, se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou força maior.

Salvo se a inexecução resultar de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Para se constituir o devedor em mora é necessária a interpelação judicial ou extrajudicial.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito o reconhecimento da mora dependerá exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.

Conta-se a mora desde a citação inicial nas ações de reparação de dano decorrente de obrigação inadimplida.

A mora é um instituto jurídico exclusivo do devedor que não cumpre a obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

sem exceções, as perdas e danos devidas ao credor abrangem o que ele efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, o que se denomina danos emergentes e lucros cessantes, respectivamente.

se a prestação tornar-se inútil ao credor devido à mora, este poderá enjeitá-la ou, com prejuízo dessa opção, exigir a satisfação de perdas e danos.

o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, somente após interpelação judicial ou extrajudicial constituirá em mora o devedor.

a não ser que a inexecução obrigacional resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.

o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

inadimplemento relativo.

inadimplemento absoluto.

mora.

inadimplemento antecipado.

Dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Somente considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei estabelecer.

Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.

Certo

Errado

prévia constituição em mora do empresário pela instituição X será necessária, o que será realizado mediante interpelação judicial ou extrajudicial, para que ocorra o desfazimento do contrato.

ausência de termo dispensa a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação judicial ou extrajudicial, para o desfazimento do contrato.

mora só se constitui pela interpelação judicial, não havendo prévio ajuste para o dia do pagamento de prestação de prêmio.

ausência de termo para pagamento de prestação do prêmio acarreta a nulidade do contrato firmado entre o empresário e a instituição X.

desfazimento do contrato com a prévia constituição em mora do contratante, na ausência de termo, só ocorre mediante interpelação extrajudicial.