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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais – Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
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De acordo com o Código Civil, sobre o negócio jurídico, é correto afirmar:
A
a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.
B
a impossibilidade relativa inicial do objeto o invalida.
C
a validade da declaração de vontade depende de forma especial, mesmo na ausência de previsão legal.
D
nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
E
os benéficos e a renúncia serão interpretados estritamente.
Pedro e Paulo celebram contrato de compra e venda de um apartamento localizado em Curitiba. Sendo Pedro o comprador do imóvel, faz o pagamento à vista a Paulo. Paulo deve promover a transferência do imóvel para Pedro. Segundo o Código Civil brasileiro, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, não dispondo a lei em contrário. Nesse sentido, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor a partir de:
A
vinte vezes o maior salário mínimo vigente no país.
B
trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
C
quarenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
D
cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
E
sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
No que diz respeito às disposições gerais do negócio
jurídico, é correto afimar que
A
a renúncia ao negócio jurídico interpreta-se estritamente.
B
os negócios jurídicos benéficos interpretam-se
amplamente.
C
quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e
não for necessária a declaração de vontade expressa,
o silêncio importa em negativa.
D
em regra, a validade da declaração da vontade
depende de forma especial.
E
em regra, a capacidade relativa de uma das partes
deve ser invocada pela outra em benefício próprio,
sob pena de prescrição.
Como Procurador do Município, teve informações de que um devedor contumaz simulou negócios, transferindo bens seus para terceiros, afim de evitar a Penhora em execuções por dívidas tributárias e fiscais que tem com a municipalidade. Assim, como Procurador do Município, deverá provar a Nulidade do negócio jurídico simulado, tomando algumas medidas jurídicas. Na prática, é incorreto afirmar que:
A
É válida a prova de que os negócios alvos a serem anulados contém declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.
B
É nulo quando o objetivo do negócio, foi fraudar lei imperativa.
C
É nulo o negócio jurídico celebrado com pessoa absolutamente incapaz.
D
É nulo o negócio, quando tiver por objeto um imóvel já alienado.
Joana, em crise de depressão, contratou Jacinto para matá-la no dia 21/4/2018. Para tanto, foi convencionado como forma de pagamento o veículo de propriedade de Joana, o qual foi entregue a Jacinto em 15/4/2018. No dia da obrigação pactuada, Jacinto desistiu da tarefa e comunicou a decisão a Joana. Inconformada, ela propôs ação de repetição do indébito contra Jacinto e requereu a restituição de R$ 30.000, valor correspondente ao veículo entregue como forma de pagamento, ou a destinação do valor a entidade de beneficência.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O objeto imediato da obrigação pactuada entre as partes é lícito, mas está impedida a produção de efeitos.
B
No caso, uma vez que foi dada coisa para obtenção de fim ilícito, o juiz reverterá o valor pago por Joana em proveito de uma entidade de beneficência, a seu critério.
C
A situação retrata a prática de promessa de recompensa por Joana.
D
Joana terá direito à repetição do que pagou, pois o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito.
E
Joana deverá demonstrar o erro pelo pagamento indevido para que lhe seja restituído o pagamento efetuado.
Considerando as disposições do Código Civil acerca dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
A
A disposição contida no art. 113, do Código Civil, estabelece regra hermenêutica centrada na boa-fé subjetiva.
B
A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ainda que cesse antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
C
A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
D
O Código Civil concede ao silêncio o status de declaração de vontade, possível quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que a hipótese verse sobre negócio jurídico solene.
Quanto ao que está disposto no Código Civil Brasileiro referente aos fatos jurídicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.
( ) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico mesmo se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
( ) A manifestação de vontade não subsiste se o seu autor tiver feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário não tinha conhecimento.
( ) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
( ) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
(V); (V); (F); (F).
B
(F); (V); (F); (V).
C
(V); (F); (V); (F).
D
(F); (F); (V); (V).
Como Fernando não teve conhecimento da reserva mental de
Ronaldo, o ato, a princípio, subsiste e produz efeitos.
C
Certo
E
Errado
A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito
de existência do negócio jurídico e exige para sua
validade que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente,
sob pena de invalidar o próprio negócio firmado.
Dentre os vícios na manifestação de vontade que
possam macular o ato, é correto afirmar que
A
a transmissão errônea da vontade por meios interpostos
é nula nos mesmos casos em que o é a
declaração direta.
B
pode ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro,
se a parte a quem aproveite dele tivesse ou
devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda
que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá
por todas as perdas e danos da parte a quem
ludibriou.
C
o dolo do representante legal e do representante
convencional de uma das partes obriga o representado
a responder civil e solidariamente com ele por
perdas e danos.
D
não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro,
se dela tivesse ou devesse ter conhecimento
a parte a que aproveite, mas esta responderá solidariamente
com aquele por perdas e danos.
E
a lesão, diferentemente do estado de perigo, não
permite a revisão do contrato como forma de manutenção
do negócio jurídico, em razão da premente
necessidade ou evidente inexperiência do declarante.
Antenor e Amélia, pai e filha, adquiriram um imóvel para nele juntos residirem. Em razão de dificuldades financeiras, Antenor e Amélia, por preço justo, venderam-no a Pedro. Embora fosse contrária à venda, Amélia aceitou participar de sua realização apenas pelo receio de desapontar Antenor, a quem respeitava profundamente. Em tal cenário, agiu Amélia sob
A
estado de perigo, sendo nulo o negócio jurídico.
B
coação, sendo anulável o negócio jurídico.
C
erro, sendo válido o negócio jurídico.
D
lesão, sendo anulável o negócio jurídico.
E
temor reverenciai, sendo válido o negócio jurídico.
Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa correta:
A
Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
B
A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa.
C
A validade da declaração de vontade dependerá, como regra, de forma especial.
D
O silêncio sempre importa anuência, independentemente das circunstâncias.
E
A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, independentemente se dela o destinatário tinha conhecimento.
Segundo o Código Civil em vigor, a Lei n. 10.406/2002, a
validade da declaração de vontade, em um negócio jurídico,
A
dependerá de forma especial, seguindo os usos e
costumes para a realização do ato.
B
independerá de forma especial, senão quando o terceiro
que a presenciar exigir expressamente.
C
dependerá de forma especial, atendendo a manifestação
de vontade das partes envolvidas.
D
independerá de forma especial, senão quando a lei
expressamente a exigir.
Ano:
2018
Banca:
Fundação AJURI - AJURI
Assinale a alternativa que NÃO pode ser considerada um requisito para a validade do negócio jurídico.
A
Agente capaz.
B
Licitude do objeto.
C
Negociações preliminares.
D
Objeto determinado ou determinável.
E
Possibilidade física ou jurídica do objeto.
Os requisitos de validade dos contratos, como de qualquer negócio jurídico, incluem agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados
A
somente de acordo com a lei, defeso que os usos e princípios sejam utilizados para esse fim.
B
conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
C
de acordo com a moral e os bons costumes, além da lei, vedado que os usos sejam considerados, uma vez que nosso
ordenamento jurídico não é consuetudinário.
D
se benéficos ou se houver renúncia, ampliativamente, para tornar efetivo o benefício ao favorecido pela avença.
E
sempre literalmente, para evitar obscuridades ou contradições.
Quanto ao negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
A
A manifestação de vontade não subsiste, mesmo que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou e se dela o destinatário tinha conhecimento.
B
No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.
C
São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
D
O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, mesmo que não tenha influído na vontade de modo relevante.
E
O menor, de 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
Sobre os Defeitos e a Invalidade dos Negócios Jurídicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
II. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
III. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
IV. É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
V. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, IV e V.
B
I, II, III e IV.
C
I, II, III e V.
D
II, III, IV e V.
Por meio de instrumento particular, Maria e Carlos pactuaram a venda de um imóvel pelo preço de R$ 200.000,00. Na ocasião da assinatura do contrato, Carlos, comprador, imitiu-se na posse do bem. Ao levar o pacto para registro no ofício de imóveis, o tabelionato comunicou a Carlos que se recusaria a praticar o ato, visto que o negócio jurídico padecia de invalidade.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
A
a recusa do tabelionato é indevida, visto que a eventual irregularidade pode ser sanada e o negócio confirmado pelas partes;
B
o negócio jurídico é inexistente e, portanto, Carlos deverá devolver o imóvel a Maria, contra o reembolso das benfeitorias úteis;
C
a recusa do cartório é devida e as disposições do instrumento subscrito pelas partes são inválidas;
D
a compra e venda desejada pelas partes é válida, apesar da nulidade do instrumento que a previu;
E
o negócio jurídico produz efeitos de promessa de compra e venda e deve ser assim registrado, ainda que as partes não tenham previsto eventual irregularidade no pacto.
A validade do negócio jurídico requer, além de outros requisitos, a celebração por agente capaz. A incapacidade relativa de uma
das partes contratantes
A
pode ser invocada pela outra em benefício próprio, desde que essa circunstância não fosse por esta conhecida por ocasião da contratação.
B
pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mesmo que essa circunstância já fosse por esta conhecida por ocasião da contratação.
C
não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas sempre aproveita aos cointeressados capazes, ainda que divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
D
não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem jamais aproveita aos cointeressados capazes, mesmo se indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
E
não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
Referente aos temas Negócio Jurídico,
Condição e Termo, assinale a alternativa
correta.
A
Tem-se por termo o acontecimento futuro e
incerto que subordina a eficácia do negócio
jurídico.
B
Apesar de subordinarem a eficácia do
negócio jurídico, tanto o termo quanto
a condição não possuem o condão de
suspender a exigibilidade de título executivo
extrajudicial.
C
A existência de apenas condições
contraditórias ou incompreensíveis não são
suficientes para invalidar o negócio jurídico.
D
Diante de condição suspensiva ou
resolutiva, o direito eventual não é passível
de atos de conservação praticados por
aquele que o detém, sendo possível tal
prática apenas por aquele que possui a
obrigação de transferência do direito, em
razão de ainda não tê-lo transferido.
E
Os negócios jurídicos entre vivos que
não possuam prazo estipulado podem
ser exequíveis desde logo.
Gerar simulado