Questões de Concurso sobre Excludentes da Responsabilidade Civil

 
 
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Fernando e Cláudia contrataram Madalena, no dia 20 de dezembro, para prestar serviços de doméstica na residência deles. No dia 10 de janeiro, Flávio, amigo íntimo do casal, por necessidade de se ausentar da cidade, deixou seu carro na garagem da casa de Fernando e Cláudia, que guardaram a chave do veículo no escritório da residência. No final de semana seguinte, Antônio, marido de Madalena, pegou a chave e o carro de Flávio para dar uma volta pela cidade, sem que o casal tivesse percebido. Durante o passeio, Antônio terminou atropelando um menino de 8 anos de idade, diante da necessidade de se desviar de um motociclista que atravessou na frente do carro de forma súbita.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.


A
Considerando que incide, na hipótese, a teoria do risco criado, a responsabilidade pelos danos causados ao menor será suportada por Fernando e Cláudia.

B
Considerando ter restado caracterizada situação excludente de ilicitude, o dever de indenizar será medido pelo grau de culpa do responsável.

C
A responsabilidade pelos danos causados ao menor deverá ser suportada pelo motociclista e por Antônio, na proporção da conduta de cada um, haja vista a concorrência de culpa dos dois.

D
Incide, na hipótese, o que se denomina legítima defesa, de forma que há conduta, há dano, mas não se pode falar em nexo de causalidade, uma vez que o resultado foi alheio à vontade de Antônio.

E
Não haverá lugar para a responsabilização do casal pelos danos causados ao menor, de forma que qualquer indenização deverá ser suportada por Antônio.

Assinale a alternativa INCORRETA:


A

nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite;


B

nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei;


C

a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial quando não houver termo para a obrigação;


D

ocorrendo caso fortuito ou força maior durante a mora do devedor, este não responderá pela impossibilidade da prestação;


E

não respondida.

O dono, ou detentor, do animal não ressarcirá o dano por este causado, se


A

ficar demonstrada a culpa de terceiro.


B

a vítima não provar ter havido culpa na sua guarda.


C

provar culpa exclusiva da vítima ou força maior.


D

ficar demonstrado o dolo de terceiro.


E

o animal não for agressivo.

Não se considera ilícito, mas acarreta a obrigação de o agente indenizar o dano, o ato praticado


a

em estado de necessidade, salvo se a pessoa lesada for culpada do perigo.


b

com abuso de direito, por exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.


c

em legítima defesa.


d

no exercício regular de um direito reconhecido.


e

sem culpa do agente, desde que ocasionado dano, porque a lei vigente reconhece, em qualquer circunstância, a responsabilidade civil objetiva.

Em relação à responsabilidade civil, assinale a opção correta.


A

O seqüestro de um cliente ocorrido no estacionamento de supermercado constitui caso fortuito que exclui por completo a responsabilidade do empresário pelos danos advindos à vítima, uma vez que causados por agente estranho aos quadros da empresa e decorrentes de evento inevitável, mesmo diante das medidas de segurança que se pode dela razoavelmente exigir.


B

Em caso de responsabilidade civil por atropelamento, havendo concorrência de culpas do agente do dano e da vítima, deve cada parte suportar os prejuízos sofridos, ocorrendo, portanto, a compensação dos danos.


C

Em se tratando de empresa permissionária de transporte coletivo, a responsabilidade civil é subjetiva, havendo que se investigar existência de culpa do condutor do veículo e da vítima.


D

Se a sentença cível transitada em julgado reconhecer a existência do fato danoso, o nexo de causalidade e a culpa do agente, condenando-o a reparar os danos, essas matérias não poderão mais ser questionadas na justiça criminal.


E

O construtor responde objetivamente pela solidez e segurança da obra efetuada pelo prazo decadencial de 5 anos. Assim, mesmo havendo defeito de construção constatado no referido período, o proprietário deverá acionar o construtor para pleitear a reparação de danos dentro desse prazo.

   
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