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Questões de Concurso sobre Fato de Terceiro (Art. 932)
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Sobre a reparação civil, é CORRETO dizer que:
A
respondem os pais sobre atos lesivos causados por filho incapaz, mesmo que este não se ache sob sua autoridade ou em sua companhia
B
o empregador não é responsável por dano causado por empregado seu, quando diretamente não deu ordens de execução.
C
as escolas respondem por danos causados em um aluno por outros alunos
D
os donos de hospedarias não respondem pelos danos que seus empregados causarem a seus hóspedes, somente os donos de hotéis respondem por atos de seus empregados.
E
as pessoas jurídicas de direito privado só respondem subjetivamente por atos praticados por seus funcionários.
Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:
I. Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil de danos causados pelos seus hóspedes por ato ilícito.
II. Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, metade da soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
III. A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
IV. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; mas tem direito às despesas da produção e custeio.
A
Somente a proposição I está incorreta.
B
Somente a proposição II está incorreta.
C
Somente a proposição III está incorreta.
D
Somente a proposição IV está incorreta.
E
Todas as proposições estão incorretas.
No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A
O antigo proprietário de veículo alienado somente será solidariamente responsável por dano resultante de acidente que envolva o veículo no caso de ausência de registro da transferência.
B
Sendo objetiva a responsabilidade dos pais em relação aos filhos menores, caso um adolescente menor de dezesseis anos de idade cause, no período de aulas, dano a aluno da escola onde estuda, têm os pais o dever de indenizá-lo, isentando-se de responsabilidade a escola.
C
Para a vítima de acidente de carro provocado por motorista menor de dezoito anos de idade sem habilitação haver a indenização dos pais do motorista, basta a comprovação da culpa in vigilando dos pais.
D
Não havendo, entre locadora e locatário, relação de preposição, uma locadora de veículos não responde pelos danos causados pelo locatário quando da utilização de um veículo.
E
A responsabilidade do proprietário de veículo automotor é solidária à do indivíduo que tome o veículo emprestado e, conduzindo-o, cause danos a terceiros.
Haverá responsabilização do preponente ainda que a relação
com o preposto tenha caráter gratuito.
C
Certo
E
Errado
Em relação à responsabilidade civil do incapaz, é correto afirmar que
A
como a obrigação de indenizar depende de ação ou omissão voluntária do agente, e o incapaz não possui o discernimento necessário, não será ele responsabilizado em nenhuma hipótese.
B
é subsidiária e mitigada, só tendo lugar se os seus responsáveis legais não tiverem obrigação de indenizar, no caso concreto, ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização então fixada será equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam.
C
o incapaz sempre é responsável direto e solidário com seus representantes legais, pois o direito civil atual leva em conta preponderantemente a figura da vítima e não a do causador do dano, mostrando-se irrelevante se possui ele ou não discernimento suficiente quanto à ilicitude de sua conduta.
D
apenas o relativamente incapaz será responsabilizado, de modo solidário com seus representantes legais mas com a fixação do montante indenizatório obedecendo à equidade.
E
tanto o absoluta como o relativamente incapaz serão responsabilizados, subsidiariamente em relação a seus responsáveis legais mas sem limitação quanto ao montante indenizatório devido.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O empregador é responsável pela reparação civil, em decorrência de atos praticados por seus empregados,
A
em qualquer circunstância, mesmo que o empregado não tenha agido com culpa.
B
quando estes agirem estritamente no exercício de trabalho que lhes competir, mas não apenas em razão do trabalho, porque a lei, neste caso, não comporta interpretação extensiva.
C
somente se ficar provada culpa na escolha ou na vigilância destes.
D
sendo, porém, conjunta a obrigação destes e daquele.
E
ainda que não haja culpa daquele.
Aponte se as frases a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa correta:
I. São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de comunicação.
II. Os donos de hotéis, independentemente de culpa, são responsáveis civilmente pelos atos ilícitos praticados pelos seus hóspedes.
III. O Código Civil adota o regime de responsabilidade subsidiária e equitativa dos incapazes.
IV. Em caso de acidente automobilístico, a responsabilidade da transportadora ficará afastada se comprovado que os danos sofridos pelo passageiro decorreram de falha mecânica do veículo.
A
V, V, V, V.
B
V, V, V, F.
C
V, F, V, V.
D
F, V, F, F.
E
V, V, F, F.
De acordo com as regras que orientam os atos jurídicos e a responsabilidade civil, marque as assertivas como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
( ) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo
ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização será, contudo, equitativa, e não terá lugar se privar do
necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
( ) Não há responsabilidade sem que concorra ato ou fato lesivo culposo ou doloso.
( ) Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V – V – F – V.
B
F – F – V – V.
C
F – V – V – F.
D
V – F – F – F.
Os pais de Gabriel, por decisão judicial transitada em julgado,
perderam o poder familiar sobre o menor. Assim, foi
judicialmente designado tutor para garantir os interesses de
Gabriel e representá-lo civilmente, nos termos da legislação
vigente. Aos 16 anos, Gabriel já possui renda própria, fruto
de sua atividade profissional como ator, possuindo condições
financeiras melhores que de seu próprio tutor, pessoa
humilde e com receita limitada à subsistência. O menor
púbere furtou um veículo e, acidentalmente, atropelou uma
pessoa, que veio a falecer dias depois. Diante do caso concreto
apresentado, assinale a alternativa correta acerca da
responsabilidade civil dos envolvidos.
A
O tutor tem responsabilidade pelos danos causados pelo
menor, desde que comprovada a ocorrência da culpa in
vigilando.
B
O tutor não responde pelos danos causados pelo menor,
na medida em que sua atuação limita-se à gestão de
patrimônio e assistência para os atos da vida civil.
C
Considerando a existência de condições financeiras do
menor, há responsabilidade solidária entre ele, seus pais
e seu tutor.
D
O menor responderá pessoalmente pelos prejuízos,
devendo indenizar a família da vítima pelos danos
decorrentes do homicídio.
E
Os pais do menor, apesar de terem perdido o poder
familiar, respondem objetivamente pela reparação do
dano causado à família da vítima.
Joana, com dezesseis anos de idade, órfã de mãe, pegou, sem o conhecimento do pai, com o qual vive e sob cuja autoridade se encontra, as chaves do veículo de propriedade dele e saiu dirigindo pela cidade. Em determinado trecho, para não atropelar uma criança, que indevidamente caminhava pela pista, Joana desviou o veículo e atingiu o automóvel de Pedro, que estava parado em um estacionamento. Desesperada, tentando fugir do local, atingiu o veículo de Paulo.
Considerando a situação hipotética apresentada e as regras acerca
da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A
A responsabilidade do pai de Joana pelo ato praticado pela filha incapaz é objetiva, sendo desnecessária a comprovação da culpa de Joana para que ele seja responsabilizado.
B
Por ter agido em estado de necessidade ao desviar o veículo para não atingir a criança que caminhava pela pista Joana não tem o dever de indenizar Pedro, nem o teria se fosse maior e capaz.
C
Caso Paulo tome conhecimento de que o pai de Joana não dispõe de meios suficientes para reparar os danos causados pela filha e de que a menor seja proprietária de vasto patrimônio deixado por herança pela genitora, Joana, mesmo sendo menor relativamente incapaz, poderá responder pelos prejuízos causados a Paulo.
D
Se Joana fosse órfã de pai e mãe, somente se demonstrada culpa da parte do tutor nomeado, este responderia civilmente pelos atos praticados pela menor.
E
Na responsabilidade civil subjetiva, a comprovação de ausência de comportamento doloso de Joana é suficiente para afastar o dever jurídico de indenizar.
Em tema de responsabilidade civil, assinale a assertiva INCORRETA.
A
A empresa locadora de veículos não responde civilmente pelos prejuízos causados pelo locatário a terceiros, no uso do carro locado.
B
São responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por conduta de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.
C
São responsáveis pela reparação civil o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que estiverem sob sua autoridade ou em sua companhia.
D
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
E
São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos atos de filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
O Código Civil brasileiro atual
A
isenta o incapaz de responder pelos prejuízos que
causar, sem nenhuma ressalva.
B
aboliu a responsabilidade subjetiva.
C
impõe responsabilidade objetiva ao empregador ou
comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,
no exercício do trabalho que lhes competir, ou
em razão dele.
D
determina que o dono ou detentor do animal repare
o dano por este causado, se a vítima comprovar
dolo.
E
dispõe que a obrigação de prestar a reparação não
se transmite com a herança.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Código Civil, ao estatuir no seu artigo 405 que se contam “os juros de mora desde a citação inicial”, tornou sem efeito a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que, editada na vigência do Código Civil de 1916, dispunha que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
II. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo ad quem da pensão devida aos filhos menores pelo falecimento do genitor, em virtude de ato ilícito, deve alcançar a data em que os beneficiários completem vinte e cinco anos de idade, quando se presume concluída sua formação, não sendo possível, na hipótese de pluralidade de favorecidos pelo pensionamento, a reversão da quota de um beneficiário aos demais.
III. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é objetiva, e não meramente presumida, a responsabilidade dos bancos pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
IV. A responsabilidade civil é independente da criminal. No entanto, faz coisa julgada no cível a sentença penal condenatória, a qual serve como título executivo judicial, não sendo mais cabível a discussão relativa ao an debeatur, mas apenas ao quantum debeatur. Também faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece a inexistência material do fato e a que reconhece categoricamente não ter sido o réu o autor do fato.
V. Na responsabilidade por fato de terceiro, ou responsabilidade indireta, prevista no Código Civil, o direito de regresso está condicionado à responsabilidade subjetiva do causador direto do dano.
A
Está correta apenas a assertiva II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
I. são responsáveis pela reparação civil, os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II. nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública;
III. a posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;
IV. são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem;
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens III e IV estão corretos.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Todos os itens estão incorretos.
Acerca das hipóteses relativas à responsabilidade civil no Código Civil brasileiro, indique a alternativa CORRETA:
I. A indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso.
II. Por se tratar de obrigação de conteúdo personalíssimo, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
IV. Respondem subjetivamente os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos prejuízos que causarem a seus hóspedes, moradores e educandos.
V. Segundo norma expressa, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
A
Apenas as assertivas I e V são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, III e V são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, II, III e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, IV e V são verdadeiras.
E
Todas as assertivas são verdadeiras.
Acerca da responsabilidade por fato de outrem, assinale a opção correta.
A
De acordo com o STJ, se ocorrer dano pessoal por mau serviço prestado pelo hotel contratado para a hospedagem de cliente que tenha adquirido pacote turístico, a agência de viagens comercializadora do pacote não poderá ser responsabilizada
B
Locadora de veículos tem responsabilidade subsidiária pelos danos causados a terceiro pelo locatário no decorrer da utilização do carro locado
C
Se, ao conduzir veículo de propriedade dos pais, o filho menor, culposamente, causar dano a terceiro, a vítima, para obter reparação civil, terá de demonstrar que o dano foi causado pelo menor, por culpa in vigilando dos pais.
D
Estará afastada a responsabilidade dos pais pela reparação de danos a terceiro causados por filho menor emancipado por outorga, dada a perda do poder de direção dos atos do filho.
E
Em regra, o patrão é responsável pela reparação de dano decorrente de ato praticado por seu preposto, ainda que com desvio de suas atribuições.
Ano:
2012
Claúdio se hospedou num hotel em Maranguape e deixou os seus pertences pessoais no quarto. Ao retornar de um passeio pela cidade, foi surpreendido com os vários itens de sua bagagem danificados por uma placa de gesso que havia se descolado do teto e caído. Ao se dirigir à Direção do estabelecimento, soube que não seria ressarcido pelo hotel, pois o gerente desconfiava de um antigo funcionário a quem iria atribuir a autoria e, portanto, responsabilidade pelo ilícito.
Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
A
Os donos de hotéis são responsáveis, independentemente de culpa, pelos bens de seus hóspedes, devendo, portanto, Cláudio ser ressarcido pelo hotel.
B
Somente comete ato ilícito, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, e, portanto, o hotel não tem obrigação de indenizar Cláudio.
C
Como o hotel suspeita que o antigo funcionário seja o responsável pelo ilícito, haverá necessidade de aguardar que o fato seja apurado no juízo criminal, para após analisar o fato no juízo cível.
D
O hotel não deve indenizar Cláudio, pois houve culpa exclusiva da vítima, já que ele deveria ter deixado, aos cuidados do gerente, seus pertences pessoais para que houvesse essa garantia.
E
O hotel deve indenizar Cláudio, pois cometeu ato ilícito.
Assinale a única assertiva CORRETA sobre responsabilidade civil:
A
O menor emancipado responde regressivamente pelos danos por ele causados a terceiros, pelos quais o pai foi obrigado a indenizar.
B
Os pais, tutores e curadores respondem civilmente pelos prejuízos causados pelos incapazes que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, até esgotarem seus respectivos patrimônios. Esgotados esses patrimônios, os incapazes respondem diretamente pelos prejuízos e, nessa hipótese, a indenização não pode privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem, devendo ser equitativa.
C
Mesmo que os pais ou tutores não tenham culpa, cabe a eles a responsabilidade civil pelos prejuízos causados pelos filhos ou tutelados menores, quando estiverem em sua companhia e sob sua autoridade, cabendo-lhes, porém, ação regressiva em caso de dolo ou culpa dos menores.
D
A responsabilidade civil é solidária nos casos de coautoria da violação danosa do direito de outrem e subsidiária nas hipóteses em que a lei fixa a responsabilidade por atos de terceiros.
E
O proprietário de veículo responde solidária e objetivamente pelos danos causados a terceiros por seu preposto, desde que comprovada a culpa deste, em decorrência do risco criado; e o dono de animal responde por presunção de culpa, cabendo-lhe o ônus de provar a culpa da vítima ou força maior.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pela reparação civil de seus hóspedes, moradores e educandos, porque
A
exercem as pessoas responsáveis, normalmente, atividade que, por sua natureza, representa risco a direito de outrem.
B
as pessoas responsáveis têm obrigação legal de contratar empregados para realizarem a segurança dos seus estabelecimentos.
C
há determinação legal expressa da solidariedade de tais pessoas com os efetivos autores do ilícito.
D
há presunção legal de que o ilícito não teria ocorrido se as vítimas não estivessem hospedadas, morando ou estudando nos estabelecimentos referidos.
E
a ocorrência de ilícito nos referidos estabelecimentos caracteriza negligência dos respectivos donos.
Quanto à responsabilidade civil contratual e extracontratual, leia as proposições abaixo:
I- Pode o transportador eximir-se da obrigação de indenizar o passageiro em decorrência de acidente de transporte, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, causador do dano, bem como ocorrência de evento fortuito.
II- Em virtude do princípio da imutabilidade da cláusula penal, o valor da penalidade não poderá ser alterado pelo juiz, por importar em pré-avaliação das perdas e danos.
III- Tem responsabilidade objetiva o pai em relação ao ato ilícito praticado pelo filho menor que tiver sob sua autoridade e em sua companhia, sendo desnecessária a comprovação de culpa in vigilando.
IV- O ato praticado em legítima defesa, em estado de necessidade e no exercício regular de um direito não são considerados atos ilícitos, liberando quem o praticou de reparar o prejuízo causado.
Pode-se afirmar que:
A
Somente o item III está correto.
B
Somente o item IV está correto.
C
Somente os itens III e IV estão corretos.
D
Somente os itens I e II estão corretos.
E
Somente os itens I, II e IV estão corretos.
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