Questões de Concurso sobre Ilícito Civil e Ilícito Penal

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível, portanto, questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que venha a provar culpa da vítima ou força maior.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

No caso de lesão à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes pelo prazo de cento e vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período.

O incapaz não responde pelos prejuízos econômicos ou patrimoniais que causar a terceiros se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, só haverá obrigação de reparar o dano se ficar devidamente comprovado o dolo.

Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de seu ato em confronto com a do autor do dano.

V − V − F − F − V.

V − V − F − V − F.

V − F − F − V − F.

F − F − V − F − V.

F − V − V − F − F.

Tomás e a Igreja Católica respondem subjetivamente pelos danos causados a Luiz, bastando a comprovação da conduta e do nexo de causalidade.

a Igreja Católica responde objetivamente pelo desvio de conduta, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva de Tomás.

Tomás responde objetivamente pelos danos causados a Luiz, bastando a comprovação do dano e da conduta.

Luiz não poderia ter ajuizado a ação de responsabilidade civil em face da Igreja Católica, pois a responsabilidade civil é sempre individual e intransferível do autor do fato.

a Igreja Católica não tem nenhuma responsabilidade sobre os atos de Tomás, que tem responsabilidade integral pelos danos causados a Luiz.

Haverá obrigação de reparar o dano, desde que comprovada culpa, nos casos especificados em lei.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187, do CC), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

A responsabilidade civil é independente da criminal.

A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem

O negócio jurídico não subsistirá, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anuladas pelos credores quirografários, como inofensivos aos seus direitos.

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Haverá obrigação de reparar o dano, dependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

A responsabilidade civil é dependente da criminal, podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O dono de edifício ou construção não responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, ainda que estas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

A responsabilidade civil é dependente da criminal, devendo a existência do fato ou a sua autoria serem determinadas necessariamente no juízo criminal.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

A responsabilidade civil é independente da criminal, devendo a existência do fato ou a sua autoria serem determinadas em cada juízo.

Depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.

Se a ofensa ou violação de direitos for praticada por mais de uma pessoa, todas respondem civilmente, porém em modalidade não solidária.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

O empregador ou comitente responde por ato de seus empregados, mesmo fora de horário de trabalho e se não for em razão deste.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

ainda que condenado na esfera criminal, a quantificação do dever de indenizar depende de procedimento cível, tendo em vista a diversidade de requisitos entre o ilícito penal e o civil;

a absolvição no âmbito penal impede que ele seja condenado no âmbito cível, se a sentença for fundada na inexistência do fato ou da autoria;

a sentença penal absolutória fundada em excludente de ilicitude vincula o juízo cível, inviabilizando qualquer pretensão da vítima à indenização em face dele;

absolvido na seara criminal por falta de provas do fato, da culpa ou da autoria, fica Adalberto liberado de responsabilidade civil;

a sentença penal absolutória fundada em atipicidade do fato afasta a obrigação de indenizar na esfera cível, inviabilizando a investigação sobre ato ilícito nessa seara.

Certo

Errado

Na responsabilidade penal o interesse é coletivo, não havendo relação com interesse patrimonial ou pecuniário.

Na responsabilidade civil as penas resultam em sanções de detenção ou até mesmo reclusão.

Para configurar a responsabilidade civil do médico deve-se concluir por nexo de causalidade, independentemente de culpa ou dolo.

O extravio de documentos sob a guarda do médico perito será penalizado por meio de sanção administrativa, segundo o artigo 314 do Código Penal Brasileiro.

O médico perito oficial pode faltar com a verdade em uma perícia criminal para proteger o interesse do examinado, conforme orientação do Código de Ética Médica.