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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil vs Responsabilidade Penal
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Sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil, analise as assertivas abaixo:
I. Nos casos em que o ato que enseje responsabilidade civil também se constitua em crime, é essencial que haja primeiro a responsabilização na esfera criminal para que seja possível a responsabilização na esfera civil.
II. O dono de um cachorro é obrigado a indenizar o dano por este causado mesmo nos casos de força maior, visto se tratar de um animal.
III. A pessoa que habita em prédio é responsável pelos danos provenientes das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno.
A
São responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os lesados pelo dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
B
São civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
C
São penalmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
D
São civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito progressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Durante uma operação policial militar o jornalista “Charlie” adentrou ao espaço delimitado pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) com cordões de isolamento, identificado como área de extremo risco em razão da possibilidade de confronto armado. Isso ocorreu mesmo diante da interpelação de uma equipe de policiais militares, que advertiu “Charlie” sobre o risco. O objetivo do jornalista era ser o primeiro a conseguir imagens do eventual confronto. Além da limitação da área, houve intensa divulgação nas mídias sociais, por parte da PMMG, informando às pessoas de que havia risco de serem alvejadas por disparos de arma de fogo caso houvesse descumprimento da determinação de não ultrapassar os limites dos cordões afixados. Ressalta-se que informações escritas e verbais também foram transmitidas diretamente para as emissoras de rádio, televisão e mídias sociais que pretendiam cobrir a área, inclusive a emissora empregadora de “Charlie”, que, inclusive, o avisou por mensagem de texto e através de ligação, ocorrida 30 (trinta) minutos antes da decisão do jornalista de ultrapassar os cordões de isolamento e cujo conteúdo estava plenamente ciente. Tudo ocorreu em tempo hábil para que os profissionais da imprensa que atuassem em campo fossem informados. Acerca da responsabilidade civil, considerando as disposições contidas no Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir:
I - Diante da clara e ostensiva advertência quanto ao acesso à área definida como de extremo risco, caso “Charlie” fosse alvejado por disparos dos policiais, não haveria responsabilidade civil do estado.
II - Sobre o tema responsabilidade civil, é possível concluir que é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III - Identificado os responsáveis pela ofensa ou violação do direito, os seus bens ficarão sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
IV - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, pela metade, a indenização.
Marque a alternativa que contém as assertivas CORRETAS:
A
III e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Quando se trata de responsabilidade civil, é correto dizer:
A
a responsabilidade civil é a aplicação de sanções para ações ou omissões que prejudiquem outras pessoas, desde que intencionais, podendo versar, inclusive, sobre atos cometidos por terceiros.
B
são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, o autor do escrito e o diretor do veículo de divulgação.
C
no seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
D
as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
E
constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
O ordenamento jurídico brasileiro prevê tanto a responsabilidade penal quanto a responsabilidade civil das pessoas. À luz do Código Civil, assinale a opção correta acerca da relação existente entre essas duas espécies de responsabilidade.
A
A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
B
A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, ainda que estas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
C
A responsabilidade civil é dependente da criminal, devendo a existência do fato ou a sua autoria serem determinadas necessariamente no juízo criminal.
D
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
E
A responsabilidade civil é independente da criminal, devendo a existência do fato ou a sua autoria serem determinadas em cada juízo.
Sobre os negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta:
A
É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
B
É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
C
A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa provar-se por outro meio.
D
Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
E
Configura-se coação quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Em relação à responsabilidade civil:
A
Depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.
B
Se a ofensa ou violação de direitos for praticada por mais de uma pessoa, todas respondem civilmente, porém em modalidade não solidária.
C
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
D
O empregador ou comitente responde por ato de seus empregados, mesmo fora de horário de trabalho e se não for em razão deste.
E
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
Referenciando-se no Código Civil, analise as assertivas abaixo:
I. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
II. Os empregadores são também responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
III. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da responsabilidade civil.
A
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
C
Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
D
Ainda que as pessoas por ele responsáveis não dispuserem de meios suficientes, o incapaz não responde pelos prejuízos que causar.
E
Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o Juiz reduzir, equitativa mente, a indenização.
Nos termos do Código Civil, a respeito da responsabilidade civil, é CORRETO afirmar que:
A
o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la extingue-se com a morte.
B
os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.
C
a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
D
o incapaz responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo.
E
o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de força maior.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
A
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
B
Desde que comprovada a boa-fé, serão isentos da reparação civil aqueles que houverem se beneficiado de forma gratuita do proveito de crime.
C
O incapaz responderá pelos prejuízos que causar, quando o seu curador não demonstrar que a vítima tenha concorrido culposamente para o evento danoso.
D
A responsabilidade civil é independente da criminal; contudo, as questões que se acharem decididas no juízo criminal não poderão mais ser objeto de novos questionamentos.
E
Se o ofendido não puder provar prejuízo material que a injúria, difamação ou calúnia houver lhe causado, o agressor será isentado do dever de reparar o dano.
Na conformidade com o disposto no Título IX do Código Civil, que trata da RESPONSABILIDADE CIVIL, assinale a alternativa incorreta.
A
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
B
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz
C
A responsabilidade civil é independente da criminal, o que permite o questionamento sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal
D
O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro
E
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança
Ano:
2022
Adalberto está sendo acusado de, ao conduzir seu veículo embriagado, ter atropelado e causado danos a Lucélia. Ele está sendo acionado na esfera criminal por conta das lesões que teria causado a ela.
Sobre sua obrigação de indenizá-la na esfera cível pelos danos sofridos, é correto afirmar que:
A
ainda que condenado na esfera criminal, a quantificação do dever de indenizar depende de procedimento cível, tendo em vista a diversidade de requisitos entre o ilícito penal e o civil;
B
a absolvição no âmbito penal impede que ele seja condenado no âmbito cível, se a sentença for fundada na inexistência do fato ou da autoria;
C
a sentença penal absolutória fundada em excludente de ilicitude vincula o juízo cível, inviabilizando qualquer pretensão da vítima à indenização em face dele;
D
absolvido na seara criminal por falta de provas do fato, da culpa ou da autoria, fica Adalberto liberado de responsabilidade civil;
E
a sentença penal absolutória fundada em atipicidade do fato afasta a obrigação de indenizar na esfera cível, inviabilizando a investigação sobre ato ilícito nessa seara.
Quanto à responsabilidade civil, é correto afirmar que:
A
A responsabilidade do incapaz é subsidiária.
B
A culpa concorrente pressupõe uma desproporção entre o dano e a gravidade da culpa.
C
A indenização por injúria, difamação ou calúnia depende da prova de prejuízo material.
D
O direito de exigir reparação só se transmite aos herdeiros se a ação de indenização estivesse ajuizada na data do falecimento da vítima.
E
A independência entre responsabilidade civil e penal inclui a autoria e a materialidade do dano.
A caracterização de ilícito civil decorrente da exposição não autorizada do nome da pessoa em publicação que a sujeite ao desprezo público independe da comprovação de existência de intenção difamatória.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil é independente da criminal, não impedindo a indenização civil se o juízo criminal decidir pela inexistência do fato.
C
Certo
E
Errado
Sobre o instituto da responsabilidade civil e sua correlação com a responsabilidade penal, assinale a alternativa correta.
A
Se o ato ilícito ensejador do dever de reparação também configurar uma infração penal, a responsabilidade civil requer o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
B
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre
quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
C
A responsabilidade civil é independente da criminal, cabendo ao juiz cível um completo reexame do caso – podendo inclusive
divergir da decisão criminal quanto a autoria e materialidade do delito.
D
A responsabilidade civil depende da criminal, mas o juiz civil poderá divergir da decisão criminal quanto a autoria e
materialidade do delito.
E
Em casos de crimes, só é lícito falar em reparação civil da vítima ou de seus herdeiros nos casos de infrações penais dolosas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade civil é dependente da criminal, podendo-se questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
II. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Em relação à responsabilidade civil, considere as afirmações a seguir.
I. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.
II. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
III. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
V. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou parcialmente, sem ressalvar as quantias do que for devido, ficará no primeiro caso obrigado a devolver o equivalente do que exigiu do devedor e, no segundo caso, a pagar-lhe o dobro do que foi cobrado, em qualquer circunstância.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, III e V.
C
I e II.
D
III e V.
E
II, IV e V.
A absolvição na esfera penal, por atipicidade da conduta,
exclui a responsabilidade civil, fazendo coisa julgada na
esfera cível.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado