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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil vs Responsabilidade Penal
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Pedro, plenamente capaz, apresentou queixa-crime contra Paulo, igualmente capaz, alegando ter sido vítima de injúria. No juízo
criminal, realizada audiência preliminar, não concordaram as partes em conciliar. Ato contínuo, foi oferecida representação por
parte de Pedro e apresentada, pelo Ministério Público, proposta de transação penal, a qual foi integralmente aceita por Paulo.
Assim, ante a transação penal realizada, restou Paulo obrigado a pagar o valor correspondente a uma cesta básica em favor de
entidade de cunho assistencial, a ser designada pelo juízo. Nesse caso,
A
a transação penal realizada por Paulo gera presunção absoluta de culpa em eventual ação de reparação de dano civil proposta
por Pedro.
B
a transação penal realizada por Paulo gera presunção relativa de culpa em eventual ação de reparação de dano civil
proposta por Pedro.
C
poderá Paulo, em relação à ação que tenha por objeto apurar a responsabilidade civil pelo ocorrido, questionar a existência
do fato ou sobre quem seja o seu autor.
D
Paulo não poderá, quando da ação de reparação civil, questionar a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, uma
vez que essas questões já se acham decididas no juízo criminal.
E
a impossibilidade de Pedro provar o prejuízo material sofrido em razão da injúria é óbice para que seja indenizado na
esfera cível.
No Direito Civil Brasileiro, por regra, a Responsabilidade
Civil daquele que provoca dano a outrem é subjetiva,
exigindo-se, pois, além da prova do nexo causal, a prova
da negligência, da imprudência ou da imperícia. Sobre a
temática, anote a opção correta.
A
No atual sistema, o incapaz jamais poderá ser responsabilizado pelas condutas danosas que praticar, recaindo o dever reparatório sempre aos seus representantes.
B
A prolação de sentença criminal que reconheça a
responsabilidade de um agente pelo prejuízo experimentado
por outro é exequível no Juízo Cível, sendo
vedada a rediscussão sobre a existência do fato e a
autoria.
C
São os empregadores, direta e objetivamente, responsáveis
pela reparação dos danos causados por
seus prepostos, caso em que a vítima será dispensada
da prova do nexo causal entre a conduta do
agente e o dano.
D
O ascendente que reparar o dano causado por seu
descendente relativamente incapaz terá contra este
direito de regresso.
E
Transmitem-se por sucessão os direitos reparatórios,
não sendo verdadeira a recíproca no que concerne à
responsabilidade indenizatória, esta intransmissível.
Em ação penal promovida pelo Ministério Público, Paulo foi definitivamente condenado à pena de um mês de detenção pela
prática de crime de dano, por ter dolosamente destruído aparelho celular pertencente a Regina. Em seguida, Regina ajuizou
contra Paulo ação de indenização por perdas e danos por conta desse mesmo fato. Nessa ação, de acordo com o Código Civil,
A
não se poderá mais questionar sobre a existência do fato, mas será admitida a contestação sobre a sua autoria, pois a
responsabilidade civil é independente da criminal.
B
não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre a sua autoria, pois a responsabilidade civil é dependente
e subordinada à criminal.
C
poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, pois a responsabilidade civil é independente
da criminal.
D
não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja
independente da criminal.
E
poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja
dependente e subordinada à criminal.
Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade civil e da sua relação com a responsabilidade criminal.
A
A sentença absolutória penal fundada na ausência de prova de culpa inibe a respectiva ação indenizatória cível.
B
Negada a autoria peio juízo criminal a questão ainda pode ser discutida no juízo cível.
C
O reconhecimento da materialidade pelo juízo criminal vincula o juízo cível.
D
Havido o ressarcimento em cumprimento de sentença cível e sobrevindo sentença penal absolutória, assentando a inexistência do fato, deve haver imediata repetição.
E
As responsabilidades civil e criminal são absolutamente independentes.
A ação civil de reparação de dano independe do
correspondente procedimento criminal, mas, se a sentença
criminal reconhecer o fato e o autor, na justiça civil não
poderão mais ser questionadas a autoria e a existência do fato.
C
Certo
E
Errado
João e Rodrigo entraram em luta corporal depois de uma discussão no trânsito. Sem que Rodrigo pudesse se defender, João
desferiu-lhe socos e pontapés, causando lesões corporais. Muito machucado, Rodrigo representou pela persecução criminal e
ajuizou ação de indenização. A responsabilidade civil
A
depende da criminal, devendo o juiz extinguir a ação de indenização, sem resolução de mérito, se ainda não tiver havido
trânsito em julgado da decisão proferida na ação penal.
B
depende da criminal, devendo sempre o juiz suspender a ação de indenização até o julgamento definitivo da ação penal.
C
independe da criminal, mas, se a existência do fato for decidida, em definitivo, no juízo criminal, não poderá ser discutida
novamente no juízo civil.
D
independe da criminal, podendo ser rediscutida no juízo civil qualquer questão já decidida no juízo criminal.
E
independe da criminal, mas, se João for absolvido, na ação penal, por falta de provas, Rodrigo não poderá pleitear
indenização na esfera civil.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Com relação ao tema da responsabilidade civil, conforme disciplinado no âmbito do Código Civil, é CORRETO afirmar que
A
o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B
os pais são sempre responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus filhos menores.
C
a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
D
como regra geral, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não são transmitidos com a herança.
E
a obrigação de reparar o dano sempre dependerá da prova da culpa do causador do dano.
Saulo foi condenado criminalmente, por decisão transitada
em julgado, em razão de lesões corporais causadas em
Anderson, tendo sido reconhecidos, dentre outros elementos,
a existência do fato e seu autor. Se Anderson ajuizar
ação na esfera civil, Saulo
A
poderá questionar a existência do fato e sua autoria
independentemente de qualquer requisito, tendo em
vista que a responsabilidade civil é independente da
criminal.
B
poderá questionar a existência do fato e sua autoria
desde que, no juízo cível, apresente provas novas.
C
não poderá questionar a existência do fato nem sua
autoria.
D
poderá questionar apenas a autoria do fato e desde
que, no juízo cível, apresente provas novas.
E
poderá questionar apenas a existência do fato e
desde que, no juízo cível, apresente provas novas.
Em relação à responsabilidade civil e penal do médico, é correto afirmar:
A
Na responsabilidade penal o interesse é coletivo, não havendo relação com interesse patrimonial ou pecuniário.
B
Na responsabilidade civil as penas resultam em sanções de detenção ou até mesmo reclusão.
C
Para configurar a responsabilidade civil do médico deve-se concluir por nexo de causalidade, independentemente de culpa ou dolo.
D
O extravio de documentos sob a guarda do médico perito será penalizado por meio de sanção administrativa, segundo o artigo 314 do Código Penal Brasileiro.
E
O médico perito oficial pode faltar com a verdade em uma perícia criminal para proteger o interesse do examinado, conforme orientação do Código de Ética Médica.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002, na redação vigente) dedica todo o Título IX do
Livro I da Parte Especial ao tema da Responsabilidade Civil, prevendo um sistema geral
(responsabilidade civil subjetiva), fundado na teoria da culpa, e outro sistema subsidiário
(responsabilidade civil objetiva), fundado na teoria do risco. Há, também, outros subsistemas
derivados dos dois acima referidos, que se encontram no próprio diploma ou espalhados na
legislação extravagante. Com base na disciplina jurídica dada pelo Código ao importante
tema da reparação civil dos danos, pode-se afirmar que:
I. Uma das situações na qual incide o sistema subsidiário da responsabilidade civil
objetiva ocorre quando a lei assim o determinar, como, por exemplo, no caso dos pais
que respondem, objetivamente, pelos danos causados por seus filhos menores,
devendo suportar, diretamente, a indenização respectiva em favor do prejudicado (art.
932, caput e inciso I, combinado ao art. 933, ambos do Código de 2002).
II. A absolvição de um réu, no processo penal, não implica automática liberação do
dever de uma possível indenização cível. Sendo assim, na hipótese em que o
acusado tenha sido absolvido por insuficiência de provas, persiste a possibilidade de
investigação, na esfera cível, da ocorrência do dolo ou da culpa que levaram à prática
do ilícito gerador da obrigação de indenizar.
III. A regra geral que orienta a obrigação de indenizar é de que a indenização mede-se
pela extensão do dano. Contudo, na hipótese em que o lesado tenha, de algum
modo, concorrido, culposamente, na relação de causa e efeito, a sua indenização
será avaliada e fixada na proporção da gravidade comparativa de sua culpa à do
autor do dano.
IV. Consideram-se ofensivos à liberdade pessoal, dando causa à indenização consistente
no pagamento de perdas e danos que sobrevierem ao ofendido: o cárcere privado, a
prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé e a prisão ilegal.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Acerca da responsabilidade civil, e considerada a jurisprudência assente, é certo afirmar que
A
se sentença criminal definir que determinado fato existiu, a existência desse fato não pode mais ser discutida na ação de responsabilidade civil.
B
aquele que cobra dívida já paga na sua inteireza é obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver pago, ainda que tenha agido de boa-fé.
C
na responsabilidade objetiva não se exige culpa e nem nexo de causalidade.
D
a perda de uma chance, por não se caracterizar como dano real e concreto, não pode ser indenizada.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Código Civil, ao estatuir no seu artigo 405 que se contam “os juros de mora desde a citação inicial”, tornou sem efeito a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que, editada na vigência do Código Civil de 1916, dispunha que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
II. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo ad quem da pensão devida aos filhos menores pelo falecimento do genitor, em virtude de ato ilícito, deve alcançar a data em que os beneficiários completem vinte e cinco anos de idade, quando se presume concluída sua formação, não sendo possível, na hipótese de pluralidade de favorecidos pelo pensionamento, a reversão da quota de um beneficiário aos demais.
III. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é objetiva, e não meramente presumida, a responsabilidade dos bancos pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
IV. A responsabilidade civil é independente da criminal. No entanto, faz coisa julgada no cível a sentença penal condenatória, a qual serve como título executivo judicial, não sendo mais cabível a discussão relativa ao an debeatur, mas apenas ao quantum debeatur. Também faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece a inexistência material do fato e a que reconhece categoricamente não ter sido o réu o autor do fato.
V. Na responsabilidade por fato de terceiro, ou responsabilidade indireta, prevista no Código Civil, o direito de regresso está condicionado à responsabilidade subjetiva do causador direto do dano.
A
Está correta apenas a assertiva II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
Acerca das hipóteses relativas à responsabilidade civil no Código Civil brasileiro, indique a alternativa CORRETA:
I. A indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso.
II. Por se tratar de obrigação de conteúdo personalíssimo, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
IV. Respondem subjetivamente os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos prejuízos que causarem a seus hóspedes, moradores e educandos.
V. Segundo norma expressa, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
A
Apenas as assertivas I e V são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, III e V são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, II, III e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, IV e V são verdadeiras.
E
Todas as assertivas são verdadeiras.
Quanto à responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
A
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B
A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se, em consequência, levar a efeito questionamento no juízo cível sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor, mesmo quando essas questões já se acharem decididas no juízo criminal.
C
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado independentemente da culpa da vítima.
D
Não se admite, para efeitos de responsabilidade civil, a chamada compensação das culpas.
Tendo em vista que o termo responsabilidade é utilizado em
qualquer situação em que alguma pessoa, natural ou jurídica, deva
arcar com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso,
assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.
A
Os bens do responsável por ofensa ou violação do direito de
outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, e o direito
de exigir reparação, mas não a obrigação de prestá-la,
transmite-se com a herança.
B
Considere a seguinte situação hipotética.
Marco, que presta serviços de “passeio com animais”, passeia, três vezes por semana, com um cachorro da raça doberman, de propriedade de Thiago. Por ser tratar de um cachorro de guarda, Marco foi orientado por Thiago a, sempre, nos passeios, fixar focinheira no cachorro. Em um dos passeios, o referido animal, que estava sem a focinheira, atacou e mordeu uma pessoa que passava no local.
Nessa situação hipotética, apenas Thiago, o dono do animal, poderia ser demandado para ressarcir o dano causado à vítima.
C
A responsabilidade civil independe da criminal, de modo que
a sentença penal absolutória, por falta de provas quanto ao
fato, não tem influência na ação indenizatória, que pode
revolver toda a matéria em seu bojo.
D
Não constitui ato ilícito a destruição de coisa alheia para
remover perigo iminente, e o dono da coisa, ainda que não seja
culpado do perigo, não tem direito à indenização do prejuízo
que sofrer.
E
O empregador, exceto se comprovar que não há culpa de sua
parte, responde pelos atos ilícitos dos empregados no exercício
do trabalho ou em razão dele.
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