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Questões de Concurso sobre Influências da Sentença Criminal
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
A
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
B
Desde que comprovada a boa-fé, serão isentos da reparação civil aqueles que houverem se beneficiado de forma gratuita do proveito de crime.
C
O incapaz responderá pelos prejuízos que causar, quando o seu curador não demonstrar que a vítima tenha concorrido culposamente para o evento danoso.
D
A responsabilidade civil é independente da criminal; contudo, as questões que se acharem decididas no juízo criminal não poderão mais ser objeto de novos questionamentos.
E
Se o ofendido não puder provar prejuízo material que a injúria, difamação ou calúnia houver lhe causado, o agressor será isentado do dever de reparar o dano.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade civil é dependente da criminal, podendo-se questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
II. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A absolvição na esfera penal, por atipicidade da conduta,
exclui a responsabilidade civil, fazendo coisa julgada na
esfera cível.
C
Certo
E
Errado
Pedro, plenamente capaz, apresentou queixa-crime contra Paulo, igualmente capaz, alegando ter sido vítima de injúria. No juízo
criminal, realizada audiência preliminar, não concordaram as partes em conciliar. Ato contínuo, foi oferecida representação por
parte de Pedro e apresentada, pelo Ministério Público, proposta de transação penal, a qual foi integralmente aceita por Paulo.
Assim, ante a transação penal realizada, restou Paulo obrigado a pagar o valor correspondente a uma cesta básica em favor de
entidade de cunho assistencial, a ser designada pelo juízo. Nesse caso,
A
a transação penal realizada por Paulo gera presunção absoluta de culpa em eventual ação de reparação de dano civil proposta
por Pedro.
B
a transação penal realizada por Paulo gera presunção relativa de culpa em eventual ação de reparação de dano civil
proposta por Pedro.
C
poderá Paulo, em relação à ação que tenha por objeto apurar a responsabilidade civil pelo ocorrido, questionar a existência
do fato ou sobre quem seja o seu autor.
D
Paulo não poderá, quando da ação de reparação civil, questionar a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, uma
vez que essas questões já se acham decididas no juízo criminal.
E
a impossibilidade de Pedro provar o prejuízo material sofrido em razão da injúria é óbice para que seja indenizado na
esfera cível.
No Direito Civil Brasileiro, por regra, a Responsabilidade
Civil daquele que provoca dano a outrem é subjetiva,
exigindo-se, pois, além da prova do nexo causal, a prova
da negligência, da imprudência ou da imperícia. Sobre a
temática, anote a opção correta.
A
No atual sistema, o incapaz jamais poderá ser responsabilizado pelas condutas danosas que praticar, recaindo o dever reparatório sempre aos seus representantes.
B
A prolação de sentença criminal que reconheça a
responsabilidade de um agente pelo prejuízo experimentado
por outro é exequível no Juízo Cível, sendo
vedada a rediscussão sobre a existência do fato e a
autoria.
C
São os empregadores, direta e objetivamente, responsáveis
pela reparação dos danos causados por
seus prepostos, caso em que a vítima será dispensada
da prova do nexo causal entre a conduta do
agente e o dano.
D
O ascendente que reparar o dano causado por seu
descendente relativamente incapaz terá contra este
direito de regresso.
E
Transmitem-se por sucessão os direitos reparatórios,
não sendo verdadeira a recíproca no que concerne à
responsabilidade indenizatória, esta intransmissível.
Em ação penal promovida pelo Ministério Público, Paulo foi definitivamente condenado à pena de um mês de detenção pela
prática de crime de dano, por ter dolosamente destruído aparelho celular pertencente a Regina. Em seguida, Regina ajuizou
contra Paulo ação de indenização por perdas e danos por conta desse mesmo fato. Nessa ação, de acordo com o Código Civil,
A
não se poderá mais questionar sobre a existência do fato, mas será admitida a contestação sobre a sua autoria, pois a
responsabilidade civil é independente da criminal.
B
não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre a sua autoria, pois a responsabilidade civil é dependente
e subordinada à criminal.
C
poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, pois a responsabilidade civil é independente
da criminal.
D
não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja
independente da criminal.
E
poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja
dependente e subordinada à criminal.
Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade civil e da sua relação com a responsabilidade criminal.
A
A sentença absolutória penal fundada na ausência de prova de culpa inibe a respectiva ação indenizatória cível.
B
Negada a autoria peio juízo criminal a questão ainda pode ser discutida no juízo cível.
C
O reconhecimento da materialidade pelo juízo criminal vincula o juízo cível.
D
Havido o ressarcimento em cumprimento de sentença cível e sobrevindo sentença penal absolutória, assentando a inexistência do fato, deve haver imediata repetição.
E
As responsabilidades civil e criminal são absolutamente independentes.
João e Rodrigo entraram em luta corporal depois de uma discussão no trânsito. Sem que Rodrigo pudesse se defender, João
desferiu-lhe socos e pontapés, causando lesões corporais. Muito machucado, Rodrigo representou pela persecução criminal e
ajuizou ação de indenização. A responsabilidade civil
A
depende da criminal, devendo o juiz extinguir a ação de indenização, sem resolução de mérito, se ainda não tiver havido
trânsito em julgado da decisão proferida na ação penal.
B
depende da criminal, devendo sempre o juiz suspender a ação de indenização até o julgamento definitivo da ação penal.
C
independe da criminal, mas, se a existência do fato for decidida, em definitivo, no juízo criminal, não poderá ser discutida
novamente no juízo civil.
D
independe da criminal, podendo ser rediscutida no juízo civil qualquer questão já decidida no juízo criminal.
E
independe da criminal, mas, se João for absolvido, na ação penal, por falta de provas, Rodrigo não poderá pleitear
indenização na esfera civil.
Saulo foi condenado criminalmente, por decisão transitada
em julgado, em razão de lesões corporais causadas em
Anderson, tendo sido reconhecidos, dentre outros elementos,
a existência do fato e seu autor. Se Anderson ajuizar
ação na esfera civil, Saulo
A
poderá questionar a existência do fato e sua autoria
independentemente de qualquer requisito, tendo em
vista que a responsabilidade civil é independente da
criminal.
B
poderá questionar a existência do fato e sua autoria
desde que, no juízo cível, apresente provas novas.
C
não poderá questionar a existência do fato nem sua
autoria.
D
poderá questionar apenas a autoria do fato e desde
que, no juízo cível, apresente provas novas.
E
poderá questionar apenas a existência do fato e
desde que, no juízo cível, apresente provas novas.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002, na redação vigente) dedica todo o Título IX do
Livro I da Parte Especial ao tema da Responsabilidade Civil, prevendo um sistema geral
(responsabilidade civil subjetiva), fundado na teoria da culpa, e outro sistema subsidiário
(responsabilidade civil objetiva), fundado na teoria do risco. Há, também, outros subsistemas
derivados dos dois acima referidos, que se encontram no próprio diploma ou espalhados na
legislação extravagante. Com base na disciplina jurídica dada pelo Código ao importante
tema da reparação civil dos danos, pode-se afirmar que:
I. Uma das situações na qual incide o sistema subsidiário da responsabilidade civil
objetiva ocorre quando a lei assim o determinar, como, por exemplo, no caso dos pais
que respondem, objetivamente, pelos danos causados por seus filhos menores,
devendo suportar, diretamente, a indenização respectiva em favor do prejudicado (art.
932, caput e inciso I, combinado ao art. 933, ambos do Código de 2002).
II. A absolvição de um réu, no processo penal, não implica automática liberação do
dever de uma possível indenização cível. Sendo assim, na hipótese em que o
acusado tenha sido absolvido por insuficiência de provas, persiste a possibilidade de
investigação, na esfera cível, da ocorrência do dolo ou da culpa que levaram à prática
do ilícito gerador da obrigação de indenizar.
III. A regra geral que orienta a obrigação de indenizar é de que a indenização mede-se
pela extensão do dano. Contudo, na hipótese em que o lesado tenha, de algum
modo, concorrido, culposamente, na relação de causa e efeito, a sua indenização
será avaliada e fixada na proporção da gravidade comparativa de sua culpa à do
autor do dano.
IV. Consideram-se ofensivos à liberdade pessoal, dando causa à indenização consistente
no pagamento de perdas e danos que sobrevierem ao ofendido: o cárcere privado, a
prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé e a prisão ilegal.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Acerca da responsabilidade civil, e considerada a jurisprudência assente, é certo afirmar que
A
se sentença criminal definir que determinado fato existiu, a existência desse fato não pode mais ser discutida na ação de responsabilidade civil.
B
aquele que cobra dívida já paga na sua inteireza é obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver pago, ainda que tenha agido de boa-fé.
C
na responsabilidade objetiva não se exige culpa e nem nexo de causalidade.
D
a perda de uma chance, por não se caracterizar como dano real e concreto, não pode ser indenizada.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Código Civil, ao estatuir no seu artigo 405 que se contam “os juros de mora desde a citação inicial”, tornou sem efeito a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que, editada na vigência do Código Civil de 1916, dispunha que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
II. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo ad quem da pensão devida aos filhos menores pelo falecimento do genitor, em virtude de ato ilícito, deve alcançar a data em que os beneficiários completem vinte e cinco anos de idade, quando se presume concluída sua formação, não sendo possível, na hipótese de pluralidade de favorecidos pelo pensionamento, a reversão da quota de um beneficiário aos demais.
III. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é objetiva, e não meramente presumida, a responsabilidade dos bancos pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
IV. A responsabilidade civil é independente da criminal. No entanto, faz coisa julgada no cível a sentença penal condenatória, a qual serve como título executivo judicial, não sendo mais cabível a discussão relativa ao an debeatur, mas apenas ao quantum debeatur. Também faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece a inexistência material do fato e a que reconhece categoricamente não ter sido o réu o autor do fato.
V. Na responsabilidade por fato de terceiro, ou responsabilidade indireta, prevista no Código Civil, o direito de regresso está condicionado à responsabilidade subjetiva do causador direto do dano.
A
Está correta apenas a assertiva II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
Gerar simulado