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Questões de Concurso sobre Responsabilidade dos Estabelecimentos de Albergue
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É solidária a responsabilidade do dono de hotel por eventuais danos causados por seus hóspedes a outrem, independentemente da comprovação de culpa.
C
Certo
E
Errado
Em meio a uma festividade no renomado Hotel Sol da Primavera, um hóspede, após discutir com sua esposa, atirou uma garrafa de vidro da varanda do seu quarto. Infelizmente, a garrafa acertou um transeunte que passava pela calçada em frente ao hotel, provocando-lhe graves ferimentos que forçaram a necessidade de hospitalização e a consequente interrupção de suas atividades laborais. Em decorrência do episódio, a vítima processou o Hotel Sol da Primavera, argumentando que, como fornecedor de serviços de hospedagem, o hotel deveria ser responsável pelos danos sofridos, devido ao seu compromisso de assegurar a segurança de terceiros que possam ser impactados por suas atividades.
Em sua defesa, o hotel sustentou que não detinha responsabilidade, alegando que o dano foi causado unicamente por um terceiro e que, nesse cenário, o comportamento imprevisto do hóspede estaria fora de seu controle.
Diante do exposto, e à luz da legislação e dos princípios aplicáveis à responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
A
O hotel tem responsabilidade objetiva pelos danos causados pelos seus hóspedes, assegurado o direito de regresso.
B
A responsabilidade é exclusiva do hóspede, que responde na modalidade subjetiva.
C
O hotel responderia pelos danos causados pelo hóspede, se a vítima fosse consumidora em sentido estrito.
D
O hóspede deve ser considerado terceiro em relação ao hotel, sendo que a sua conduta exclui o nexo causal.
E
A responsabilidade do hotel pelos danos causados por seus hóspedes é subjetiva, quando a vítima não é considerada consumidora.
Ano:
2024
Rebeca, grafiteira amadora de 17 anos, costuma mostrar seus trabalhos em rede social. O Restaurante D Ltda. solicitou orçamento, por meio da sua plataforma, para que Rebeca realizasse seu trabalho em uma parede do estabelecimento. Antes de apresentar uma proposta, Rebeca se dirigiu ao Restaurante D Ltda. para conhecer o espaço. Ali, encontrou o administrador da sociedade, que, surpreso com a aparência jovem da artista, perguntou sua idade. Rebeca informou que tinha 19 anos e estimou seu serviço no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Mesmo tendo recebido metade do valor contratado de forma antecipada, Rebeca não retornou ao estabelecimento na data ajustada. Ao entrar em contato por meio da rede social, o Restaurante D Ltda. foi informado, por Laura, que se identificou como mãe da artista, que Rebeca era menor de idade e, por isso, não podia ser contratada para o serviço. Sobre o valor antecipado, Laura disse que desconhecia tal montante.
Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
A
A ausência de assistência é motivo de nulidade da avença, e o restaurante deve cobrar de Laura a devolução dos valores em razão de enriquecimento sem causa.
B
O negócio é válido e o restaurante pode exigir a obrigação assumida por Laura, sob pena de restituição do valor e das perdas e dos danos, caso haja prova.
C
O negócio é inválido, mas a conduta é socialmente relevante e, ao produzir efeitos jurídicos, oferece ao restaurante a opção de responsabilizar Laura pelo inadimplemento.
D
A ausência de assistência torna anulável o contrato, e cabe ao restaurante cobrar de Rebeca a devolução dos valores em razão de enriquecimento sem causa.
E
A nulidade absoluta do negócio é motivo para o restaurante exigir o valor de Laura, devido à sua responsabilidade pelos atos praticados por Rebeca.
Em julho de 2023, o Restaurante e Bar Quixadá Ltda., representado pela sua sócia e administradora, Adísia Anysio, adquiriu o estabelecimento empresarial do Restaurante e Bar Crato Ltda., representado pela sua sócia e administradora, Joyce de Alencar. Adísia procura consultoria jurídica, afirmando que durante a negociação lhe foram apresentados alguns débitos, os quais não lhe impediram de prosseguir na aquisição, pois totalizavam a importância de aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contudo, segundo Adísia, a partir de dezembro de 2023 passou a ter conhecimento de débitos que haviam sido contabilizados por Joyce, porém não mencionados, totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Em relação à situação descrita por Adísia, assinale a afirmativa correta.
A
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento empresarial depende do consentimento dos credores, de modo expresso em sessenta dias a partir de sua notificação.
B
No trespasse do estabelecimento empresarial pertencente ao Restaurante e Bar Crato, o adquirente é irresponsável pelos valores não mencionados por Joyce, mesmo que contabilizados.
C
O contrato de alienação do estabelecimento empresarial pertencente ao Restaurante e Bar Crato só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
D
Em regra geral, a transferência do estabelecimento empresarial não gera a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração, se não tiverem caráter pessoal.
E
O estabelecimento empresarial se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, assim o trespasse conduz necessariamente a alteração do domicílio profissional.
Considerando o regramento do Código Civil ao tratar de responsabilidade civil, no caso de proprietário de imóvel destinado a albergar estudantes, estes que pagam mensalmente por tal serviço, a responsabilidade de reparação civil do mesmo no caso de dano causado por educando será:
A
Objetiva e subsidiária.
B
Objetiva e solidária.
C
Subjetiva e solidária.
D
Subjetiva e subsidiária.
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O Código Civil estabelece cláusula geral de responsabilidade civil por ato ilícito culposo por ato próprio, como também prevê hipóteses de responsabilidade por fato de terceiro e pelo fato da coisa. A partir dessa observação, avalie as afirmações a seguir.
I. Os pais respondem pelos prejuízos causados pelos filhos menores, pois a lei civil não admite a responsabilidade pessoal do incapaz.
II. Também são responsáveis pela reparação civil os que gratuitamente participarem nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
III. Os donos de hotéis, independentemente de culpa, são responsáveis civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus hóspedes.
IV. O dono ou o detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
É correto apenas o que se afirma em
A
II e IV.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Alberto caminhava na calçada em frente a um hotel quando, da janela de um dos quartos, caiu uma garrafa de vidro que o atingiu, provocando-lhe ferimentos e, consequentemente, despesas médicas. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil.
A
Alberto terá que identificar de qual quarto caiu a garrafa, pois somente contra quem deixou cair o objeto poderá cobrar reparação de danos.
B
Alberto poderá exigir a reparação de danos do dono do hotel, independentemente de culpa pelo acidente.
C
O dono do hotel não pode ser responsável pela reparação de danos causados por atos de terceiros.
D
O dono do hotel poderá ser responsabilizado em caso de culpa pelo ocorrido.
E
Alberto não poderá cobrar nenhuma indenização, pois tratou-se de uma fatalidade.
A responsabilidade civil é matéria importante na disciplina do direito privado brasileiro. Acerca da temática, assinale a alternativa correta:
A
Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus hóspedes
B
O morador de apartamento não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem
C
A responsabilidade civil dependente da criminal, sendo avaliada somente quando finalizada aquela
D
Sob nenhuma hipótese o incapaz responderá pelos prejuízos que causar
E
O dono reparará o dano causado por seu animal, mesmo na hipótese de culpa da vítima
Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:
I. Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil de danos causados pelos seus hóspedes por ato ilícito.
II. Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, metade da soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
III. A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
IV. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; mas tem direito às despesas da produção e custeio.
A
Somente a proposição I está incorreta.
B
Somente a proposição II está incorreta.
C
Somente a proposição III está incorreta.
D
Somente a proposição IV está incorreta.
E
Todas as proposições estão incorretas.
Aponte se as frases a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa correta:
I. São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de comunicação.
II. Os donos de hotéis, independentemente de culpa, são responsáveis civilmente pelos atos ilícitos praticados pelos seus hóspedes.
III. O Código Civil adota o regime de responsabilidade subsidiária e equitativa dos incapazes.
IV. Em caso de acidente automobilístico, a responsabilidade da transportadora ficará afastada se comprovado que os danos sofridos pelo passageiro decorreram de falha mecânica do veículo.
A
V, V, V, V.
B
V, V, V, F.
C
V, F, V, V.
D
F, V, F, F.
E
V, V, F, F.
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Ano:
2012
Claúdio se hospedou num hotel em Maranguape e deixou os seus pertences pessoais no quarto. Ao retornar de um passeio pela cidade, foi surpreendido com os vários itens de sua bagagem danificados por uma placa de gesso que havia se descolado do teto e caído. Ao se dirigir à Direção do estabelecimento, soube que não seria ressarcido pelo hotel, pois o gerente desconfiava de um antigo funcionário a quem iria atribuir a autoria e, portanto, responsabilidade pelo ilícito.
Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
A
Os donos de hotéis são responsáveis, independentemente de culpa, pelos bens de seus hóspedes, devendo, portanto, Cláudio ser ressarcido pelo hotel.
B
Somente comete ato ilícito, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, e, portanto, o hotel não tem obrigação de indenizar Cláudio.
C
Como o hotel suspeita que o antigo funcionário seja o responsável pelo ilícito, haverá necessidade de aguardar que o fato seja apurado no juízo criminal, para após analisar o fato no juízo cível.
D
O hotel não deve indenizar Cláudio, pois houve culpa exclusiva da vítima, já que ele deveria ter deixado, aos cuidados do gerente, seus pertences pessoais para que houvesse essa garantia.
E
O hotel deve indenizar Cláudio, pois cometeu ato ilícito.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pela reparação civil de seus hóspedes, moradores e educandos, porque
A
exercem as pessoas responsáveis, normalmente, atividade que, por sua natureza, representa risco a direito de outrem.
B
as pessoas responsáveis têm obrigação legal de contratar empregados para realizarem a segurança dos seus estabelecimentos.
C
há determinação legal expressa da solidariedade de tais pessoas com os efetivos autores do ilícito.
D
há presunção legal de que o ilícito não teria ocorrido se as vítimas não estivessem hospedadas, morando ou estudando nos estabelecimentos referidos.
E
a ocorrência de ilícito nos referidos estabelecimentos caracteriza negligência dos respectivos donos.
Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade civil.
I. É responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, os donos de hotéis pelos atos praticados pelos seus hóspedes.
II. Em qualquer hipótese, aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
III. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
IV. A prisão, por queixa falsa e de má-fé, é considerada pelo Código Civil ofensa à liberdade pessoal, passível de indenização.
É correto o que se afirma APENAS em:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
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