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Questões de Concurso sobre Responsabilidade pela Participação em Produto de Crime
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Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio constitucional tributário em que a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
A
princípio da legalidade
B
princípio da seletividade
C
princípio da transparência
D
princípio da capacidade contributiva
E
princípio da uniformidade geográfica
O Código Civil estabelece cláusula geral de responsabilidade civil por ato ilícito culposo por ato próprio, como também prevê hipóteses de responsabilidade por fato de terceiro e pelo fato da coisa. A partir dessa observação, avalie as afirmações a seguir.
I. Os pais respondem pelos prejuízos causados pelos filhos menores, pois a lei civil não admite a responsabilidade pessoal do incapaz.
II. Também são responsáveis pela reparação civil os que gratuitamente participarem nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
III. Os donos de hotéis, independentemente de culpa, são responsáveis civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus hóspedes.
IV. O dono ou o detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
É correto apenas o que se afirma em
A
II e IV.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
De acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Os empresários individuais respondem pelos produtos postos em circulação desde que comprovada a sua culpa ou dolo.
B
Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, será necessário demonstrar imperícia, imprudência ou negligência para a sua responsabilização.
C
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado nos casos de força maior, mas não nos casos de culpa exclusiva da vítima.
D
Depende da comprovação de culpa para a responsabilização civil do empregado pelos atos de seus prepostos no exercício dos trabalhos que lhes competir.
E
São responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa da sua parte, os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
De acordo com o Código Civil, responderá, em caso de reparação
civil, o
A
agente público, objetivamente, se nessa qualidade causar
acidente fatal.
B
indivíduo que, gratuitamente, participar nos produtos do
crime, até o valor concorrente.
C
patrão por ato de seu empregado, desde que fique provada a
culpa in vigilando ou in eligendo.
D
pai, objetivamente, pelos danos que forem causados pelo filho
menor, ressalvado o direito de ação regressiva daquele contra
este.
E
hospital, objetivamente, pela morte de paciente aos cuidados
de médico-empregado, independentemente de culpa deste.
De acordo com o Código Civil de 2002, é responsável pela reparação civil, independentemente de culpa, o
A
que houver gratuitamente participado no produto de crime, até a concorrente quantia.
B
síndico, pelos atos praticados pelo condômino.
C
comandante de aeronave ou embarcação, pelos atos praticados pelos tripulantes.
D
militar, pelos atos praticados pelos seus subordinados.
E
relativamente incapaz, pelos atos praticados pelo absolutamente incapaz em sua companhia.
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João recebeu a importância de R$ 20.000,00 de sua amiga
Joana, a título de doação, valor este que era parte de
quantia maior que a mesma havia subtraído do cofre da
residência em que trabalhava como doméstica. Nesse
caso, João
A
está obrigado à reparação civil, até o limite do que
recebeu.
B
não está obrigado a devolver o que recebeu, porque
foi objeto de doação.
C
está obrigado à reparação civil da totalidade da
quantia subtraída por Joana.
D
está obrigado a reparar a metade do prejuízo causado
por Joana.
E
só está obrigado à reparação civil se sabia da origem
ilícita do valor que recebeu.
O tema da responsabilidade civil sofreu modificações formais
e substanciais pela edição da Lei n. 10.406/2002, notadamente
ampliando-se sua área de incidência no intuito
de incrementar a proteção às vítimas dos mais diversos
danos oriundos da sociedade contemporânea do risco. Sobre
a responsabilidade civil extracontratual, o Código Civil
vigente prevê que
A
a indenização, no caso de homicídio, restringe-se ao
pagamento de alimentos às pessoas a quem o morto
as devia, levando-se em conta a duração provável da
vida da vítima.
B
o juiz está impedido de reduzir equitativamente a indenização,
quando houver excessiva desproporção
entre a gravidade da culpa e o dano, vez que a indenização
mede-se pela extensão do dano.
C
o cárcere privado, a prisão por queixa ou denúncia
falsa e de má-fé e a prisão ilegal ensejam indenização
por ofensa à liberdade pessoal.
D
o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por
este causado, mesmo que prove culpa da vítima ou
força maior.
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