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Questões de Concurso sobre Capacidade (Art. 1º, 3º e 4º)
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Sobre personalidade e capacidade das pessoas naturais, é INCORRETO afirmar que:
A
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los, os pródigos, os que mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade; e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
B
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida
civil os menores de dezesseis anos;
C
Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
D
Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los.
Quanto às pessoas naturais, assinale a afirmativa correta.
A
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido.
B
Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.
C
É válida, com objetivo científico, a disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, mediante contraprestação pecuniária a ser satisfeita em prol dos herdeiros necessários do falecido.
D
A sucessão definitiva também pode ser requerida quando provado que o ausente conta com oitenta anos de idade, e que cinco datam as últimas notícias dele.
Nos termos do Código Civil cessará a incapacidade por emancipação:
I. pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II. pelo casamento;
III. pelo exercício de emprego público efetivo;
IV. pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria;
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens III e IV estão corretos.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Todos os itens estão incorretos.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o artigo 3º do Código Civil Brasileiro os
A
menores de quatorze anos.
B
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
C
menores de dezesseis anos.
D
maiores de dezoito e menores de vinte e um anos.
Quanto às pessoas naturais, assinale a afirmativa correta.
A
A prévia decretação da ausência sempre é pressuposto para a declaração de morte presumida.
B
A capacidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
C
Sem autorização, salvo tratar-se de pessoa natural sujeita à exposição midiática, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
D
Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.
Ano:
2012
Considere as seguintes afirmações
I. Tem "capacidade processual" aquele que puder agir sozinho em juízo, realizando atos processuais de forma autônoma, sem o apoio de assistente ou representante legal. Via de regra, aquele que exerce normalmente os atos da vida civil tem capacidade processual. Exceção a essa regra se encontra nos processos judiciais de emancipação.
II. “Capacidade para ser parte” refere-se à possibilidade de a pessoa apresentar-se em juízo, em quaisquer dos polos da ação. Em regra, qualquer um que possua personalidade jurídica, possui capacidade de ser parte. No entanto, em alguns casos, a lei atribui "capacidade para ser parte" a determinados entes despersonalizados, como a massa falida e o condomínio.
III. “Capacidade postulatória” é a aptidão para requerer perante os órgãos investidos da jurisdição. Trata-se de um tipo de capacidade privativo dos advogados. No entanto, há casos em que a lei reconhece "capacidade postulatória" para a própria parte, como se dá na ação de “habeas corpus”.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e III.
Assinale a assertiva correta, segundo o que estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:
A
Cessará, para os menores a incapacidade, pela existência de relação de emprego, desde que, em função desta, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
B
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
C
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até um ano após o término da guerra.
D
Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, sendo que em tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
Assinale a alternativa correta:
A
O maior de 70 anos não pode casar.
B
Para o casamento de menores de 16 anos, basta a autorização de ambos os pais.
C
O menor de 18 anos que já tenha sido emancipado por seus pais através de escritura pública pode celebrar casamento independentemente da autorização de seus pais.
D
Após o divórcio decretado, é possível o casamento um dos ascendentes do ex-cônjuge.
É correto afirmar que cessará, para os menores, a
incapacidade pela concessão
A
dos pais, mediante instrumento público, independentemente
de homologação judicial, se o menor tiver
dezesseis anos completos.
B
de apenas um dos pais, mediante instrumento particular
sujeito à homologação judicial, ouvido o Ministério
Público, se o menor tiver dezesseis anos completos.
C
do tutor, mediante instrumento particular sujeito à
homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos
incompletos.
D
de um dos pais, na falta do outro, mediante instrumento
particular, independentemente de homologação judicial,
se o menor tiver dezesseis anos completos.
Enquanto não atingida a maioridade civil, o homem e a mulher com dezesseis anos de idade, para casar, dependem da autorização:
A
Somente do pai, mesmo viva a mãe.
B
Somente da mãe, mesmo vivo o pai.
C
Do juiz, mesmo vivos os pais não divergentes.
D
Do representante legal, se divergentes os pais.
E
De ambos os pais ou do representante legal.
Assinale a alternativa correta:
A
Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior.
B
Não serão registrados em registro público a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
C
São pessoas jurídicas de direito privado: a União, Estados e Municípios.
D
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os excepcionais, com desenvolvimento mental completo.
O Código Civil entrosa o conceito de capacidade de direito com o de personalidade, de maneira que o homem, tendo personalidade jurídica, também possui capacidade para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil. Assim, os conceitos de capacidade de direito e de personalidade jurídica se equivalem.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Suspende-se a prescrição o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
B
Ainda que a ação esteja pendente de evicção, o prazo prescricional continua a correr.
C
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
D
Aquele que, por ação ou omissão involuntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Cessa a incapacidade para os menores de dezoito anos:
A
Por outorga de emancipação de ambos os pais por instrumento público, e, na falta de um deles, somente por sentença judicial.
B
Pelo estabelecimento civil ou comercial, desde que o menor (em qualquer idade) tenha economia própria.
C
Por decisão do tutor, independente de sentença judicial.
D
A incapacidade cessará para os menores de dezoito anos pelo casamento.
A respeito da personalidade e da capacidade, é correto
afirmar que
A
os menores de dezoito anos têm capacidade para
adquirir direitos e contrair obrigações.
B
a proteção que o Código Civil confere ao nascituro
não alcança o natimorto no que concerne aos direitos
da personalidade.
C
os ausentes são considerados absolutamente incapazes
para os atos da vida civil.
D
a emancipação do maior de dezesseis anos pelos
pais através de escritura pública só produz efeitos
após homologação judicial, com prévia audiência do
Ministério Público.
E
não merece proteção a imagem de pessoa falecida
porque os direitos da personalidade são intransmissíveis.
Marque a alternativa INCORRETA:
A
Capacidade é a medida da personalidade e a capacidade de fato é a capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil que todos possuem.
B
Todo o ser humano que nasce com vida é titular por excelência da tutela dos direitos da personalidade.
C
Antes da decretação judicial da interdição, pode um ato praticado por um amental ser considerado inválido; para tanto, deve-se provar a insanidade e o conhecimento deste estado por parte do outro contratante, caso contrário, o ato será considerado como válido.
D
O prenome das pessoas pode ser livremente escolhido, desde que não exponha o portador ao ridículo; nesse caso, os oficiais do Registro Público poderão recusar-se a registrar a pessoa.
Marta possui dezesseis anos de idade e reside com sua
mãe, Julia, já que seu pai é falecido. Julia pretende fazer
cessar a incapacidade civil de Marta. Neste caso, Julia
A
deverá fazê-lo através de procedimento judicial
adequado visando sentença proferida em juízo.
B
poderá fazê-lo mediante instrumento público,
independentemente de homologação judicial.
C
poderá fazê-lo mediante instrumento público, desde
que submetido à homologação judicial.
D
não poderá fazê-lo em razão do falecimento do pai
de Marta.
E
não poderá fazê-lo uma vez que Marta possui
dezesseis anos de idade.
Contra os menores de dezesseis anos
A
não correm os prazos de decadência, mas correm os prazos prescricionais.
B
não correm os prazos de decadência e de prescrição.
C
não correm os prazos de prescrição, mas correm os prazos decadenciais.
D
correm normalmente os prazos de decadência e de prescrição.
E
os prazos prescricionais e decadenciais são computados em dobro.
O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
C
Certo
E
Errado
Considerando as regras do Código Civil, analise os seguintes enunciados:
I. A personalidade jurídica civil começa do nascimento com vida, sendo assegurados direitos do nascituro, salvo os relacionados à filiação e à doação.
II. Cessará a incapacidade para os menores por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, sendo que a indenização não terá lugar se privar do necessário o incapaz.
IV. Constitui-se em causa da emancipação legal a existência de relação de emprego, ainda que o menor com dezesseis anos completos não tenha economia própria.
Da análise das sentenças acima, é de se concluir que:
A
Nenhuma assertiva está incorreta.
B
Somente a assertiva I está incorreta.
C
Somente as assertivas II e III estão corretas.
D
Somente as assertivas I e IV estão corretas.
E
Somente as assertivas II e IV estão incorretas.
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