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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Empresarial
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João e José decidem desenvolver uma atividade empresarial juntos para a produção de doces. Para tanto, redigem um contrato social, no qual cada uma detém cinquenta por cento das quotas, e João é o responsável pelos contratos da sociedade com terceiros. Começam a produzir doces, contudo não registram o contrato social na Junta Comercial competente. Passados alguns meses, os negócios não vão bem e as dívidas avolumam-se.
Diante desse caso hipotético, no que se refere ao pagamento dos valores devidos
A
João, José e a sociedade respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
B
João e José respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, caso os bens sociais não sejam suficientes para adimpli-las.
C
João, José e a sociedade respondem solidariamente pelas obrigações da sociedade, porém a responsabilidade dos sócios limita-se às suas respectivas participações.
D
João e José não respondem pelas obrigações da sociedade, pois não está devidamente constituída.
E
José responde ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, caso os bens sociais e os bens de João não sejam suficientes para adimpli-las.
No Direito Empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige pressupostos específicos.
Assinale a alternativa que indica corretamente a teoria adotada como regra geral no ordenamento brasileiro.
A
Teoria patrimonial simples
B
Teoria menor, independentemente de abuso
C
Teoria objetiva, fundada no risco da atividade
D
Teoria institucional, baseada na função social
E
Teoria maior, baseada no abuso da personalidade jurídica
No que se refere à teoria da empresa e ao empresário, assinale a opção correta, considerando as prescrições do Código Civil de 2002.
A
O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
B
É facultada a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
C
A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural, à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
D
Sempre se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Acerca do Direito da Empresa, nos termos do Código Civil e da legislação de regência da microempresa e da empresa de pequeno porte, é correto afirmar que
A
considera-se empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
B
é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede em até 60 (sessenta) dias do início de sua atividade.
C
a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
D
considera-se microempresa aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 560.000 (quinhentos e sessenta mil reais).
E
considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil reais).
O empresário individual é aquele que exerce, em nome próprio e em caráter individual, atividade econômica de forma organizada, seja para a produção e circulação de bens ou para a prestação de serviços. A essa figura do direito empresarial, aplica-se o seguinte entendimento:
A
confere-se personalidade jurídica autônoma de uma pessoa jurídica de direito privado ao empresário individual com registros junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ)
B
o registro na Junta Comercial é um requisito para constituir o empresário individual, pois por meio dele é verificada a regularidade da atividade
C
para a alienação de imóveis do patrimônio da empresa, o empresário individual casado necessita de outorga conjugal, independentemente do regime de bens adotado no casamento
D
a responsabilidade assumida pelo empresário individual é direta e ilimitada, por exercerem a atividade empresarial à sua conta e risco
Assinale a opção em que é corretamente indicada a característica do direito empresarial que retrata a diversidade de seus ramos.
A
informalismo
B
elasticidade
C
onerosidade
D
cosmopolitismo
E
fragmentariedade
À luz da teoria geral do direito empresarial e do Código Civil, assinale abaixo a assertiva incorreta.
A
Pode-se compreender a empresa como a organização dos fatores da produção.
B
Bens economicamente apreciáveis encerram o entendimento de que a demanda é maior do que a oferta.
C
A empresa busca a produção bens e serviços economicamente apreciáveis.
D
A utilidade não é característica essencial de um bem ou serviço produzido por uma empresa.
No que diz respeito aos princípios do direito empresarial, assinale a opção correta.
A
Em atenção ao princípio da autonomia patrimonial, a empresa não deve apenas buscar o lucro, mas também ter um impacto positivo na sociedade.
B
O princípio da livre iniciativa assegura a liberdade de competição entre as empresas.
C
Consoante o princípio da função social da empresa, o patrimônio da empresa deve estar separado do patrimônio dos sócios.
D
O princípio da preservação da empresa visa garantir a continuidade da atividade empresarial, mesmo diante de dificuldades financeiras.
E
De acordo com o princípio da livre concorrência, qualquer pessoa pode exercer atividade econômica, respeitados os regulamentos e as leis.
O conceito de empresário adotado pelo Código Civil consagra o critério da empresarialidade, de modo que não engloba um conjunto de agentes econômicos especificados pela legislação. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se empresário a pessoas jurídica que exercem profissionalmente atividade econômica organizada, sem fins lucrativos
B
Os profissionais liberais, como dentistas e médicos, não podem ser empresários em qualquer hipótese
C
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade
D
O empresário pode instituir sucursal, filial ou agência, independentemente de registro como a prova da inscrição originária
Acerca da concentração empresarial e da defesa da livre concorrência, assinale a opção correta.
A
A promoção denominada queima de estoque temporária e localizada caracteriza a prática de preços predatórios.
B
Ocorre uma concentração vertical quando agentes econômicos distintos ofertam produtos ou serviços substitutos entre si.
C
Para a definição de mercado relevante considera-se a impossibilidade de substituição de um produto por outro, em razão de o produto não ter substitutos ou não poder ser obtido.
D
Presume-se que uma empresa ou grupo de empresas detém posição dominante de mercado quando controla metade do mercado em que atua.
E
Uma empresa ou grupo de empresas que possui posição dominante em um mercado relevante necessariamente possui poder de mercado.
Sobre o direito de empresa, referente ao Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
B
Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
C
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
D
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
E
Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
É considerada microempresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
A
Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
B
Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 400.000,00.
C
Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 450.000,00.
D
Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 500.000,00.
E
Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 420.000,00.
No que diz respeito à evolução do direito comercial, julgue os itens a seguir.
I A efervescência do mercado, sobretudo após a Revolução Industrial, fez surgir diversas atividades econômicas relevantes que não estavam compreendidas no conceito de atos de comércio ou de mercancia, razão pela qual a noção do direito comercial fundada exclusivamente na figura dos atos do comércio se mostrou totalmente ultrapassada.
II O direito comercial deixou de ser o direito do comerciante para tornar-se o direito da empresa, abrangendo uma gama muito maior de relações jurídicas.
III O Código Civil de 2002 adotou a teoria francesa dos atos de comércio.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Pedro possui uma Sociedade Limitada Unipessoal, da qual é o único sócio, cujo objeto social é a construção de moradias populares com a utilização de materiais alternativos e ecologicamente corretos, para que as moradias sejam totalmente eco sustentáveis, cujo nome empresarial é ECO-NSTRUÇÕES. A ECO-NSTRUÇÕES foi contratada para construir dez casas modelo por Marcondes, que deseja fazer um bairro ecologicamente correto em uma área na qual obteve o licenciamento para esse fim. Baseado nos conceitos jurídicos do direito de empresa, assinale a afirmativa correta.
A
Pedro é um empresário individual.
B
A ECO-NSTRUÇÕES é a empresa nesse caso problema.
C
A ECO-NSTRUÇÕES é o empresário nesse caso problema.
D
O bairro modelo, onde serão construídas as casas, pode ser considerado o estabelecimento, uma vez que é nesse local onde serão executadas as atividades de edificação.
Ano:
2023
Considerando as noções legais de direito empresarial, assinale a alternativa correta:
A
Empresa é toda sociedade constituída que adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no registro competente.
B
Constitui patrimônio afetado para garantia de terceiros os bens utilizados para o exercício da atividade de Sociedade em Comum de titularidade dos sócios em comum.
C
O contrato de trespasse tem por objeto a compra e venda de participações societárias (quotas ou ações).
D
Os sujeitos, enquanto sócios de sociedade empresária ou simples, dotada de personalidade jurídica, exploram atividade econômica.
E
O estabelecimento comercial pode ser sujeito de direitos.
A empresária individual Marília da Rocha, inscrita há mais de dez anos na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sempre exerceu empresa sem designação de prepostos. Todavia, em razão do aumento de trabalho e necessidades de múltiplas viagens, tornou-se necessário nomear Jandira Franco como gerente na sede de sua empresa. Antes de efetuar a nomeação, Marília da Rocha consulta seu advogado para que este lhe esclareça sobre as prerrogativas do gerente e sua atuação como preposto.
Assinale a opção que está de acordo com a disposição legal e pode ser dada como orientação a Marília da Rocha.
A
O gerente não está autorizado a praticar os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados, pois tais atos sempre exigem poderes especiais.
B
Se o empresário nomear dois ou mais gerentes, na falta de estipulação diversa, os poderes conferidos a eles presumem-se para atuação individual, sem solidariedade.
C
O gerente nunca poderá estar em juízo em nome do preponente pelas obrigações resultantes do exercício da sua função porque tal prerrogativa é exclusiva do administrador.
D
A alteração ou revogação do mandato conferido pelo empresário ao gerente, para ser oposta a terceiros, deve ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
Com base nas previsões do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA quanto à capacidade para o exercício da atividade empresarial.
A
O empresário casado pode, com a necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
B
Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
C
Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
D
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
E
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Determinada sociedade empresária, denominada Aldair Peixoto Comércio de Artigos de Luxo Ltda., deseja vender seu nome empresarial para outra sociedade pelo valor de quinze milhões de reais.
Nesse caso, o negócio jurídico é:
A
inexistente, porque o nome, no ordenamento brasileiro, não é instituto com disciplina específica, razão pela qual não pode ser autonomamente transacionado;
B
existente e válido, porque, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas não são titulares de direito da personalidade, razão pela qual é possível a venda de seu nome;
C
existente e válido, porque, embora, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas sejam titulares de direitos da personalidade, a doutrina majoritária e o Código Civil atribuem ao nome a natureza de direito de propriedade que pode ser livremente vendido;
D
existente e inválido, porque no ordenamento brasileiro as pessoas jurídicas, embora sejam titulares de direitos da personalidade, somente podem ceder seu nome a título gratuito, como, aliás, também as pessoas físicas podem fazê-lo;
E
existente e inválido, porque, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas são titulares de direitos da personalidade, de modo que o nome não pode ser vendido no caso concreto, seja em caráter oneroso ou gratuito.
Ano:
2022
No Livro II da Parte Especial do Código Civil estão dispostas regras quanto à caracterização e à capacidade do empresário individual.
Com base nas prescrições legais, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos casos em que a lei autoriza o prosseguimento da empresa por incapaz, ainda que seu representante ou assistente seja pessoa que possa exercer atividade de empresário, o juiz poderá nomear um ou mais gerentes, se entender ser conveniente.
II. Considera-se empresário a pessoa natural, com firma inscrita na Junta Comercial, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
III. Caso um servidor militar da ativa exerça atividade própria de empresário, todos os atos relacionados à empresa serão declarados nulos pelo juiz, porém ele responderá pelas obrigações contraídas até dois anos seguintes da data de sua prática.
Entre as alternativas de resposta apresentadas, está(ão) correta(s) somente:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
II e III.
Acerca da responsabilidade do alienante do estabelecimento, quanto aos passivos preexistentes à alienação, pode-se afirmar que ela
A
é solidária, pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação na imprensa oficial do contrato de alienação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
B
pode ser contratualmente elidida, isentando-o.
C
é exclusiva e não pode ser transferida ao adquirente do estabelecimento.
D
é inexistente, já que, com a alienação, o adquirente assume todos os passivos do estabelecimento.
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