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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Empresarial
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Nos limites de suas atribuições e de seus poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados, de forma expressa, os atos ou as operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandato judicial, deverá ter prazo determinado.
C
Certo
E
Errado
O registro compreende:
I- a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
Il- o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
III- a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, indústria e serviços, na forma de lei própria.
Completam, corretamente, o comando da questão:
A
os itens l e ll.
B
os itens II e III.
C
os itens I e III.
D
todos os itens.
Três sociedades empresárias constituíram uma sociedade em conta de participação designando a primeira como sócio ostensivo. Os sócios elaboraram instrumento particular de constituição e o submeteram, para sua conservação, ao oficial do Registro de Títulos e Documentos (RTD).
Em atenção à disciplina legal do tipo societário em tela, é correto afirmar que:
A
é vedada a inscrição ou transcrição do contrato de sociedade em conta de participação em qualquer registro, sendo ilegal a pretensão dos sócios;
B
a inscrição ou transcrição do ato de constituição de uma sociedade em conta de participação no RTD lhe confere personalidade jurídica, mesmo estando dispensada das formalidades aplicáveis aos demais tipos societários;
C
é permitida a eventual inscrição ou transcrição do instrumento contratual em qualquer registro, porém tal ato não confere personalidade jurídica à sociedade;
D
é incompetente o oficial do RTD para o ato pretendido pelos sócios, porque o instrumento público é essencial para a validade da constituição da sociedade em conta de participação;
E
o ato constitutivo da sociedade em conta de participação deve ser arquivado na Junta Comercial diante da qualidade de sociedade empresária do sócio ostensivo, sob pena de se caracterizar uma sociedade em comum.
O livro Balancetes Diários e Balanços será escriturado de modo que registre:
I- a posição mensal de cada uma das contas ou títulos contábeis, pelo respectivo saldo, em forma de balancetes diários.
II- o balanço patrimonial e o de resultado econômico, no encerramento do exercício.
Pode-se afirmar que:
A
estão corretos os itens l e ll.
B
está correto apenas o item ll.
C
está correto apenas o item l.
D
estão errados os itens l e Il.
Assegura-se à marca de alto renome registrada no Brasil proteção especial apenas em seu ramo de atividade e na praça na qual explore sua atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Mediante contrato firmado por instrumento particular, João, empresário regularmente inscrito no Registro de Empresas, arrendou o seu estabelecimento empresarial a Ricardo. De acordo com o Código Civil, esse contrato
A
não terá eficácia, nem mesmo entre as partes, antes de averbado no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.
B
é nulo, por desobediência da forma prescrita em lei, dado que o arrendamento de estabelecimento empresarial exige instrumento público.
C
é nulo, por ilicitude do objeto, dado que o estabelecimento empresarial não pode ser objeto de arrendamento, mas apenas de alienação e usufruto.
D
implica a proibição, para João, durante o prazo de vigência do arrendamento, de fazer concorrência a Ricardo, salvo previsão expressa em sentido contrário.
E
terá eficácia quanto a terceiros a partir da data da sua celebração, desde que esta seja feita por instrumento público.
O referido credor não lograria êxito na penhora que mencionou, pois é impenhorável a sede do estabelecimento comercial.
C
Certo
E
Errado
O estabelecimento empresarial pode ser considerado universalidade de fato, ou seja, pode ser tratado como objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, permitindo-se, contudo, a negociação de bens isolados integrantes do estabelecimento.
C
Certo
E
Errado
As empresas, pela forma jurídica, podem ser classificadas da seguinte forma, exceto:
A
Sociedade Industrial.
B
Sociedade Anônima (S.A.).
C
Sociedade em Nome Coletivo.
D
Sociedade em Comandita por Ações.
Rodrigo, Sheila e Arlete, sócios da Casa Cerealista Fazenda Natural Ltda, decidem transferir o estabelecimento e, assim, firmam o contrato de transferência e cessão de direitos e obrigações de estabelecimento empresarial com Roberto, Janaína e Bons Grãos Alimentos Naturais Ltda. Um dos fatores determinantes para a realização do negócio pelos adquirentes era o uso das marcas de titularidade do alienante. Em relação aos credores do alienante, as obrigações contratuais e a responsabilidade das partes envolvidas no negócio, é correto afirmar que:
A
O alienante não poderá restabelecer-se no mesmo ramo, em hipótese alguma, pelo prazo máximo de 5 anos subsequentes à transferência, sob pena de responder por concorrência desleal.
B
O contrato de locação do imóvel é transferido automaticamente para o adquirente do estabelecimento, permitindo a continuidade na exploração do estabelecimento.
C
O alienante responderá solidariamente com o adquirente pelo prazo de 1 ano, pelas dívidas vencidas e vincendas, variando o termo inicial de contagem do prazo de acordo com a data de vencimento.
D
As marcas de titularidade do alienante não poderiam ser cedidas isoladamente, razão pela qual se mostrava imprescindível sua transferência simultânea à do estabelecimento.
As sociedades empresárias Y e J celebraram contrato tendo por objeto a alienação do estabelecimento da primeira, situado em Antônio Dias/MG. Na data da assinatura do contrato, dentre outros débitos regularmente contabilizados, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O contrato não tem nenhuma cláusula quanto à existência de solidariedade entre as partes, tanto pelos débitos vencidos quanto pelos vincendos.
Sabendo-se que, em 15/10/2018, após averbação na Junta Comercial competente, houve publicação do contrato na imprensa oficial e, tomando por base comparativa o dia 15/01/2020, o alienante
A
responderá pelo débito vencido com o adquirente por não terem decorrido cinco anos da publicação do contrato na imprensa oficial.
B
não responderá pelo débito vencido com o adquirente em razão de não ter sido estipulada tal solidariedade no contrato.
C
responderá pelo débito vencido com o adquirente até a ocorrência da prescrição relativa à cobrança da nota promissória.
D
não responderá pelo débito vencido com o adquirente diante do decurso de mais de 1 (um) ano da publicação do contrato na imprensa oficial.
Ano:
2020
Sobre o estabelecimento empresarial, analise as seguintes assertivas:
I - A compra e venda do estabelecimento empresarial, denominada trespasse, é exemplo de negócio jurídico translativo e está expressamente prevista pelo Código Civil.
II - A transferência do estabelecimento empresarial importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
III - O estabelecimento é considerado todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, confundindo-se com o conceito de empresa enquanto atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
IV - O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, somente produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Não respondida.
“A” alienou seu estabelecimento empresarial para “B” no dia 07 de outubro de 2019. O contrato de trespasse foi devidamente averbado na Junta Comercial em 28 de outubro de 2019 e publicado na Imprensa Oficial no dia 04 de novembro de 2019. Porém, com a transferência do estabelecimento, não restaram ao alienante bens suficientes para solver o seu passivo. Além disso, a escrituração do alienante estava irregular, sendo que alguns débitos constituídos antes da publicação do contrato de trespasse não estavam regularmente contabilizados. Por fim, o contrato entabulado entre as partes foi omisso sobre a possibilidade de o alienante reestabelecer-se em outra empresa destinada ao mesmo ramo de atividade daquele que foi objeto da negociação.
Com base nesse caso hipotético e considerando-se as regras dispostas no Código Civil sobre o estabelecimento empresarial, é correto afirmar que
A
o adquirente responde pelos débitos anteriores à transferência, ainda que não estejam regularmente contabilizados, pois o objetivo da lei é oferecer mais garantias aos credores do estabelecimento.
B
o trespasse não acarreta a cessão dos créditos do estabelecimento, de forma que os devedores do empresário “A” somente ficarão exonerados do vínculo obrigacional se pagarem a dívida ao alienante.
C
com base nas peculiaridades do caso hipotético descrito, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
D
como o contrato não contempla a cláusula de não reestabelecimento, o empresário “A” pode explorar um novo negócio em ramo idêntico ou similar ao que foi objeto da alienação, pois o que se transferiu para o adquirente foi o estabelecimento e não a sua clientela.
E
o alienante responde solidariamente com o adquirente pelos débitos constituídos antes do dia 04 de novembro de 2019, pelo prazo de dois anos, cujo termo inicial é necessariamente a data da publicação na Imprensa Oficial, independentemente se a dívida estiver vencida ou não.
Os sócios que integram sociedade empresária que funciona sem registro em junta comercial respondem ilimitadamente com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade.
C
Certo
E
Errado
No dia 11 de março de 2019, Ricardo enviou telegrama à empresa “XPTO Construções Ltda.”, a fim de comunicar sua renúncia ao cargo de administrador dessa sociedade. No dia 12 de março de 2019, o telegrama foi entregue na sede da sociedade, sendo recebido por Leandro, outro administrador. No dia 13 de março de 2019, a renúncia de Ricardo foi averbada no Registro de Empresas, sendo essa averbação publicada no dia 14 de março de 2019. Finalmente, no dia 15 de março de 2019, a sociedade realizou assembleia-geral extraordinária para designar outro administrador para ocupar o cargo deixado por Ricardo. Nesse caso, a renúncia de Ricardo ao cargo de administrador tornou-se eficaz em relação à sociedade no dia
A
14 de março de 2019.
B
12 de março de 2019.
C
13 de março de 2019.
D
11 de março de 2019.
E
15 de março de 2019.
É correto afirmar sobre o direito de empresa:
A
Somente por meio de administrador com poderes especiais a sociedade adquire direitos, obrigações e procede judicialmente.
B
Os bens particulares do sócio respondem, integral e solidariamente, pelas dívidas da sociedade.
C
O lucro da sociedade não poderá ser objeto de execução por dívida do credor particular de sócio.
D
Os herdeiros do cônjuge de sócio podem exigir, desde o falecimento, a parte que lhes couber na quota social.
E
O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores a sua admissão.
Tendo em vista que o patrimônio de um estabelecimento comercial
pode incluir bens corpóreos e incorpóreos, assinale a opção cujos
elementos podem figurar como bens corpóreos do referido tipo de
estabelecimento.
A
programa de computador adquirido para emissão de notas
fiscais e mobiliário
B
patente de invenção de um bem industrial e mercadorias do
estoque
C
veículos e registro de um desenho industrial
D
ponto comercial e marca registrada
E
maquinaria e nome empresarial
Assinale a alternativa incorreta.
A
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
B
Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
C
A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, mesmo antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
D
Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
De acordo com as disposições da legislação societária, o estatuto social pode criar reservas. Sobre esse assunto, assinale a opção INCORRETA.
A
O estatuto social pode criar reservas, desde que, para cada uma delas indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade.
B
O estatuto social pode criar reservas, desde que, para cada uma delas tenha obtido aprovação da Junta Comercial do Estado onde a companhia está sediada.
C
O estatuto social pode criar reservas, desde que, para cada uma delas fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição.
D
O estatuto social pode criar reservas, desde que, para cada uma delas estabeleça o limite máximo da reserva.
Na constituição de um grupo de sociedades, a controladora — ou a sociedade de comando do grupo — deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas. Nesse sentido, para efeito de declaração da nacionalidade do controle do grupo, a legislação pertinente considera que estará sob controle brasileiro, dentre outras, a sociedade de comando controlada por
I pessoa jurídica de direito público interno.
II pessoa jurídica de direito privado estrangeira com sócio brasileiro residente no exterior.
III sociedade brasileira que, direta ou indiretamente, esteja sob o controle de pessoas jurídicas de direito público interno.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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