Questões de Concurso sobre Do Estabelecimento empresarial

Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, os bens dos administradores que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores à publicação do ato ficarão indisponíveis, excluídos os que são inalienáveis e impenhoráveis, assim considerados pela legislação em vigor, integrando tais bens o acervo da massa liquidanda, com vistas à satisfação dos credores lesados.

Os ilícitos administrativos em que incorrerem as entidades financeiras e de mercado de capitais sujeitam-se a processos sancionadores conduzidos no âmbito do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, cujas decisões são alçadas à apreciação do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro, com manifestação prévia da Procuradoria da Fazenda Nacional.

O dominus litis da ação de responsabilidade civil, no âmbito das instituições bancárias submetidas à intervenção ou liquidação extrajudicial, é o Ministério Público Estadual, não o Ministério Público Federal, embora a investigação seja realizada pelo Banco Central do Brasil, em inquérito que visa apurar as causas que levaram a sociedade àquela situação que ensejou a decretação do regime especial.

O direito brasileiro não repudia a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica de sociedade empresarial.

Embora o estabelecimento não se confunda com o local onde se exerce a atividade empresarial, por empresário, ou sociedade empresarial, pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, translatícios ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Certo

Errado

O estabelecimento é sinônimo de local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.

Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro não poderá ser o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Estado em que estabelecido.

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Não pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Somente a assertiva IV está correta.

Apenas a assertiva I está correta.

Todas as assertivas corretas.

Somente a assertiva III está incorreta.

Apenas assertivas II e IV estão corretas.

as Juntas Comerciais devem proceder, anualmente, à revisão da coleção dos usos ou práticas empresariais assentados que serão publicados;

a Junta Comercial decidirá se é verdadeiro e registrável o uso ou prática empresarial, em sessão a que compareçam, no mínimo, três quartos dos vogais e a aprovação ocorrerá pelo voto de, no mínimo, dois terços dos vogais presentes;

os usos ou práticas empresariais serão reunidos e assentados em livro próprio, pela Junta Comercial, sempre por solicitação da Procuradoria ou de entidade de classe interessada;

caso o plenário da Junta Comercial aprove o uso ou prática empresarial, ele será assentado em livro especial, com a sua justificação, efetuada a respectiva publicação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade da sede da Junta Comercial;

verificada, pela Procuradoria, a inexistência de disposição legal contrária ao uso ou prática empresarial a ser assentada, o presidente da Junta Comercial solicitará o pronunciamento escrito das entidades diretamente interessadas, que se manifestarão no prazo de noventa dias, e publicará convite para que os interessados se manifestem no mesmo prazo.

O estabelecimento é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

O estabelecimento da filial de uma empresa possui personalidade jurídica distinta da do estabelecimento da sede da empresa.

O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.

O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente responsável pelo prazo de um ano.

O alienante do estabelecimento pode abrir empresa concorrente imediatamente após a venda, desde que em outro bairro, pois a vedação de concorrência só se aplica a atividades idênticas no mesmo endereço.

O contrato de alienação do estabelecimento produz efeitos perante terceiros automaticamente, desde que assinado pelas partes, não sendo necessária sua averbação no registro público nem publicação oficial.

A transferência do estabelecimento implica, obrigatoriamente, a rescisão de todos os contratos de fornecimento e prestação de serviços anteriores, salvo se houver expressa renovação por parte dos fornecedores.

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

O estabelecimento confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial e poderá ser físico ou virtual.

Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos que sejam compatíveis com a sua natureza.

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos 5 anos subsequentes à transferência.

O estabelecimento, que tanto pode ser físico quanto virtual, também pode ser definido como sendo o local onde é exercida a atividade empresarial.

Não há impedimento a que o estabelecimento possa ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

O contrato de trespasse do estabelecimento produz efeitos perante terceiros a partir da data em que for celebrado.

No caso de trespasse, o alienante permanecerá pessoalmente obrigado pelo prazo de 2 anos, pelos créditos vencidos a partir da publicação do contrato.

Em caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, o alienante ficará impedido de fazer concorrência ao adquirente pelo prazo limite de 5 anos, contados da publicação do contrato.

é a base física para o exercício da atividade da empresa, que não pode existir em ambiente digital

engloba o conjunto de todos os bens de uma pessoa jurídica, independentemente de relação com a atividade comercial

trata da pluralidade de bens singulares pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária determinada pelo titular

é formado por bens singulares que são considerados dependentes dos demais e só podem ser alienados em conjunto

Certo

Errado

A transformação de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais está condicionada à alteração no respectivo ato constitutivo.

O Código Civil autoriza ao incapaz figurar como sócio de sociedade, mas não a explorar a atividade empresarial na qualidade de empresário individual.

O exercício de profissão intelectual ou artística é incompatível com a caracterização da figura do empresário.

A constituição de estabelecimento empresarial secundário prescinde da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.

O processo de abertura e registro do microempreendedor individual pode ser realizado sem informações acerca do capital e do estado civil e regime de bens do empreendedor.

considera-se empresário somente o sócio-administrador, e não o sócio desprovido de poderes de administração.

o estabelecimento empresarial pode ser físico ou virtual, sendo que, nessa última modalidade, o estabelecimento não se confunde com o local de exercício da atividade empresarial.

na sociedade não personificada, os sócios respondem perante terceiros proporcionalmente à sua participação societária.

empresa é atividade econômica organizada e exercida profissionalmente para produção ou circulação de bens ou de serviços.

Se o empresário ou a sociedade empresária exercer a empresa em local virtual, tal local é denominado pelo Código Civil de “estabelecimento virtual”, com o mesmo significado jurídico de estabelecimento.

Ao contrário do local físico de exercício da empresa, se ele for virtual, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral de qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.

Quando o local em que se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

A escolha do local virtual de exercício da empresa impõe ao empresário ou ao administrador da sociedade empresária o dever de comunicar sua alteração à Junta Comercial nos 15 (quinze) dias seguintes.

Certo

Errado

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos contabilizados e não contabilizados, anteriores à transferência, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos a partir da publicação, quanto aos créditos vencidos, e da data do vencimento, quanto aos outros crédtos.

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, sendo certo que ele não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.

Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindirem o contrato em sessenta dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, nesse caso, a responsabilidade do alienante.

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos dois anos subsequentes à transferência e, no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a referida proibição persistirá pelo prazo de cinco anos.

O contrato que tiver por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros independentemente de averbação à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial por força do princípio da boa-fé.

A instalação física de um novo estabelecimento em lugar antes ocupado por outro, se do mesmo ramo de atividade, implica responsabilidade por sucessão.

No caso de atividade empresarial estabelecida apenas virtualmente, o endereço informado para fins de registro deve ser o do sócio controlador da sociedade empresária.

O nome empresarial é passível de alienação.

Os acordos e negócios de abstenção de uso de marcas entre sociedades empresárias não são oponíveis em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Segundo entendimento do STJ, o aviamento integra o conceito de fundo de comércio para fins de cálculo do valor do estabelecimento empresarial, exceto se a empresa estiver temporariamente inativa.

I, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

o trespasse não se confunde com a alienação de quotas ou ações da sociedade empresária, mas se dá com a transferência do complexo de bens corpóreos ou incorpóreos, materiais ou imateriais, destinados ao desenvolvimento da atividade empresarial, incluindo-se as marcas, as patentes e o ponto empresarial (comercial).

o estabelecimento, físico ou virtual, é o local onde se exerce a atividade empresarial e pode ser objeto de cessão ou trepasse.

no trespasse, o alienante pode se restabelecer na mesma atividade e fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula em contrário.

a ação renovatória de locação destina-se à proteção do ponto empresarial e pode ser proposta pelo locatário-empresário que exerça atividade no mesmo local por pelo menos cinco anos, mediante contrato de locação escrito, por prazo determinado ou indeterminado, admitindo-se a soma de prazos menores.