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Considera-se estabelecimento todo complexo de bens...
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Q4529787
Teclas de Atalhos
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Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Deste modo, conforme previsto no Código Civil acerca do tema, pode-se afirmar que:
A
O estabelecimento é sinônimo de local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
B
Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro não poderá ser o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
C
Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Estado em que estabelecido.
D
O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
E
Não pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.