Questões de Concurso sobre Do Empresário

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, não necessita proceder nova inscrição, bastando a prova da inscrição originária.

José poderá assumir a titularidade das quotas da empresa de seu pai, devidamente assistido, sem necessidade de autorização judicial prévia.

desde que haja autorização judicial prévia e José seja assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por seu pai, mas não pode exercer a administração da sociedade.

José não poderá manter a titularidade das quotas da empresa de seu pai, por ser incapaz, e, portanto, não poderá ter participação societária.

desde que haja autorização judicial prévia e José seja representado, poderá continuar a empresa antes exercida por seu pai, mas não pode exercer a administração da sociedade.

José poderá assumir a titularidade das quotas da empresa de seu pai, devidamente representado, sem necessidade de autorização judicial prévia.

Certo

Errado

O exercício da atividade econômica impede a caracterização como empresário individual.

A pessoa enquadra-se no conceito legal de empresário.

O empresário somente pode ser pessoa jurídica.

O registro na junta comercial descaracteriza a atividade empresarial.

profissionalmente, ou não, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

atividade econômica, intelectual, artística ou científica mediante inscrição no registro público de empresas mercantis.

profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

profissionalmente, ou não, atividade literária, científica, artística e intelectual, ainda que sem o concurso de auxiliares.

profissionalmente atividade literária, científica, artística e intelectual, ainda que sem o concurso de auxiliares e sem finalidade econômica.

a modificação ou revogação do mandato conferido ao preposto gerente pelo empresário, para oponibilidade a terceiros, deve ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis e publicada na imprensa oficial nos trinta dias seguintes, exceto se o empresário for enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte;

salvo nos casos urgentes, em que a omissão ou retardo das providências possa ocasionar dano irreparável ou grave, o preposto não pode fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas;

o preposto gerente está autorizado a praticar, individualmente, todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados; havendo estipulação expressa pelo preponente, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes;

os assentos lançados em qualquer demonstração contábil do preponente, por qualquer dos contabilistas encarregados de sua escrituração, produzem os mesmos efeitos como se o fossem por aquele, salvo se algum destes houver procedido com culpa;

no exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

Certo

Errado

Apenas I;

Apenas II;

I e II;

I, II e III;

I, II, III e IV.

É vedada a constituição de sociedade limitada entre sócios casados entre si pelos regimes da comunhão universal de bens ou pela separação obrigatória.

A sociedade pode ser constituída, pois o Código Civil apenas veda a constituição de sociedade entre cônjuges casados entre si pelo regime da separação de bens obrigatória.

A sociedade pode ser constituída, pois o Código Civil veda a constituição de sociedade entre cônjuges casados apenas se eles não são os únicos sócios.

A sociedade pode ser constituída, pois o Código Civil apenas veda a constituição de sociedade entre cônjuges casados entre si pelo regime da comunhão parcial de bens.

A sociedade pode ser constituída, pois não há vedação legal à constituição de sociedade entre cônjuges, independentemente do regime de bens do casamento.

é obrigado a ter um capital social mínimo para iniciar suas atividades.

exerce atividade empresarial em nome próprio, sem a necessidade de registro na junta comercial.

tem responsabilidade ilimitada, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa.

tem responsabilidade limitada ao capital social da empresa, sendo seu patrimônio pessoal separado do patrimônio da empresa.

é uma pessoa jurídica distinta da pessoa física do empreendedor.

Chama-se preponente a pessoa que age em nome de uma empresa ou organização, e preposto aquele que constitui o preponente para ocupar-se dos negócios.

O preposto não pode, sem autorização escrita, substabelecer a terceiros os poderes a ele conferidos, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

Para que as limitações contidas na outorga de poderes ao gerente sejam opostas a terceiros, mesmo se conhecidas da pessoa com quem ele tratou, impõem-se o arquivamento e a averbação do instrumento no registro público de empresas mercantis.

Os preponentes não são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos praticados nos seus estabelecimentos relativos à atividade da empresa quando não autorizados por escrito.

No exercício de suas funções, os prepostos são solidariamente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, subsidiariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

É possível a constituição de qualquer sociedade entre cônjuges mesmo que casados no regime da comunhão universal de bens ou de separação obrigatória.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responde pelas obrigações contraídas.

A pessoa natural que constituir empresa EIRELI poderá figurar em uma ou mais empresas dessa modalidade.

Na sociedade em conta de participação a atividade do objeto social poderá ser exercida por qualquer dos sócios.

É nula a estipulação de contrato social de empresa que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas da sociedade.

Exercer seu poder com vistas ao atendimento exclusivo de seus interesses particulares.

Orientar as atividades sociais para o atendimento do objeto social da companhia.

Dirigir a companhia com liberdade absoluta, sem limitações estatutárias ou legais.

Indicar administradores que possam garantir a maximização exclusiva de seus lucros.

Na Situação I, a cessão de quotas será válida independentemente da modificação contratual, pois a vontade individual do sócio é suficiente para transferir suas participações.

Na Situação III, o sócio prestador de serviços não comete irregularidade, pois a lei assegura-lhe liberdade de exercício profissional fora da sociedade.

Na Situação II, o sócio remisso poderá ser excluído da sociedade pela maioria dos demais sócios, conforme prevê o Código Civil.

Na Situação IV, apenas os administradores respondem civilmente pela distribuição indevida de lucros, não alcançando os sócios que os receberam.

Certo

Errado

Ao instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis, o empresário não estará obrigado a averbar essa constituição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

A incapacidade adquirida impede o empresário de continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.

O registro público de empresas mercantis poderá registrar contratos de sociedades nas quais o sócio incapaz exerça a administração da sociedade, desde que o capital social esteja totalmente integralizado.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

É obrigatória a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede no prazo máximo de 30 dias após o início da atividade.

A constituição de estabelecimento secundário em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público dispensa sua averbação no registro da respectiva sede.

É possível aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Caso uma pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário a exerça, ela não será responsabilizada pelas obrigações contraídas.

É considerado empresário aquele que exerce, com concurso de auxiliares ou colaboradores, profissão de natureza científica, ainda que o exercício da profissão não constitua elemento de empresa.

A inscrição do empresário no registro público da respectiva sede deve ser realizada em até trinta dias após o início de sua atividade.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

No Brasil, a teoria do Diálogo das Fontes surgiu primeiro nos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) e, num segundo momento, foi desenvolvida pela doutrina.

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

A lei prevê em rol exaustivo fatos que caracterizam atos de alienação parental.

As regras de interpretação e de integração dos negócios jurídicos são normas de ordem pública e, portanto, não podem ser definidas pelas partes contratantes.

Nenhuma das anteriores está correta.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. A sociedade limitada deve ser constituída por 2 (duas) ou mais pessoas.

Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada. E limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas, porém pela integralidade do prejuízo verificado nas operações sociais, independentemente de sua participação nas mesmas. E ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.

A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, e opera sob firma ou denominação. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde pelas obrigações da sociedade, no limite de seu capital.