Questões de Concurso sobre Do Empresário

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

O pedido de autorização deve ser indeferido, uma vez que João Câmara ainda não se encontra em pleno gozo da capacidade civil para ser empresário e não pode prosseguir a sociedade empresária iniciada por outrem.

O juiz, após exame das circunstâncias e dos riscos da sociedade empresária, bem como da conveniência em continuá-la, deverá conceder a autorização, que será mantida até o fim da incapacidade.

O pedido poderá ser deferido; contudo, se a mãe de João Câmara for pessoa impedida de exercer a atividade de empresário, ela nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

O pedido poderá ser deferido, caso em que nenhum dos bens que João Câmara já possuía ao tempo da sucessão ficará sujeito ao resultado da sociedade empresária, devendo tal ressalva constar do alvará que conceder a autorização.

O pedido de autorização deve ser indeferido, uma vez que somente se permite o prosseguimento da sociedade empresária quando o empresário é interditado, e não para menores, absoluta ou relativamente incapazes.

O sócio-gerente deve responder pelos débitos fiscais, pois o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

O sócio-gerente deve responder pelos débitos fiscais, pois o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade subsidiária do sócio-gerente.

O sócio-gerente deve responder pelos débitos fiscais apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal.

O sócio-gerente não responde pelos débitos fiscais, pois o tipo societário em questão afasta a responsabilidade de todos os sócios pelas dívidas sociais.

O sócio-gerente não responde pelos débitos fiscais, vez que todo o capital da sociedade encontra-se integralizado.

I e III.

I e IV.

II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

Certo

Errado

Genésio poderá continuar o exercício empresarial se for devidamente assistido por quem possa exercer atividade empresária, mediante prévia autorização judicial, após o exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la.

Genésio poderá exercer todos os atos de empresa, inclusive a administração da sociedade, desde que seja representado por um ou mais gerentes que, em qualquer caso, serão nomeados pelo juízo da interdição.

Genésio poderá continuar o exercício da empresa, caso seja encontrado o assistente, a ser nomeado pelo juízo da interdição, observada a ordem sucessiva, dos pais, do cônjuge ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Genésio não poderá continuar o exercício da empresa, ante a perda da plena capacidade civil, devendo sua participação societária ser redistribuída entre os sócios remanescentes, mas os bens que possuía ao tempo da interdição, ainda que estranhos ao acervo da sociedade, ficarão sujeitos ao resultado da empresa.

as alterações contratuais resultantes da interdição de Genésio deverão ser registradas na Junta Comercial respectiva, a fim de assegurar direitos de terceiros, ainda que o capital social da sociedade não esteja totalmente integralizado.

o sócio com incapacidade superveniente não poderá continuar na empresa da qual participava enquanto capaz.

somente poderá ser representante ou assistente de incapaz pessoa que, por disposição de lei, puder exercer atividade de empresário, o que exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais não deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz.

não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade e o capital social deve ser totalmente subscrito.

Nenhum dos itens traz requisitos a serem observados na inscrição para empresário.

Somente o item I traz requisitos a serem observados na inscrição para empresário.

Somente o item II traz requisitos a serem observados na inscrição para empresário.

Somente o item III traz requisitos a serem observados na inscrição para empresário.

Todos os itens trazem requisitos a serem observados na inscrição para empresário.

Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada em junta comercial onde se localize a sua respectiva sede.

Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito, exceto o contrato social.

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste ficará dispensada de inscrevê-la, demonstrada a prova da inscrição originária.

A sociedade adquire capacidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste não deverá inscrevê-la.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, não é necessário que sejam averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.

Considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

I e III.

I.

II.

III.

I e II.

continuar na empresa por meio de representante.

exercer a administração da sociedade.

atuar autonomamente sem representante.

exonerar os gerentes de responsabilidade.

autorizar o não registro da incapacidade na Junta Comercial.

Certo

Errado

A constituição de estabelecimento secundário — sucursal, filial ou agência — sempre deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Quanto à inscrição no registro competente e aos efeitos dela decorrentes, a legislação assegura tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural, ao pequeno empresário e à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional.

A adoção da teoria da empresa pelo Código Civil consolidou, no ordenamento jurídico nacional, o importante papel da empresa como sujeito de direitos.

Quem exerce profissão intelectual — de natureza científica, literária ou artística — visando à obtenção de lucro é necessariamente empresário, nos termos do Código Civil.

A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis é ato obrigatório e principal requisito para a constituição da qualidade de empresário.

Para que se admita o registro, é necessário que o sócio relativamente incapaz seja assistido e o absolutamente incapaz seja representado por seus representantes legais, que não exerça a administração da sociedade e que o capital social seja totalmente integralizado. Além disso, os sócios cônjuges devem ser casados pelo regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Para que se admita o registro, é necessário que o sócio relativamente incapaz seja assistido e o absolutamente incapaz seja representado por seus representantes legais, que não exerça a administração da sociedade e que o capital social seja totalmente integralizado. Além disso, os sócios cônjuges não podem ser casados pelo regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Para que se admita o registro, é necessário que o sócio incapaz, com autorização judicial, devidamente representado ou assistido, tenha recebido cotas da sociedade por meio de sucessão ou tenha se tornado incapaz depois de figurar como sócio no instrumento e antes do registro, pois não se admite que ingresse em sociedade, salvo nessas hipóteses. Além disso, os sócios cônjuges devem ser casados pelo regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Para que se admita o registro, é necessário que o sócio incapaz, com autorização judicial, devidamente representado ou assistido, tenha recebido cotas da sociedade por meio de sucessão ou tenha se tornado incapaz depois de figurar como sócio no instrumento e antes do registro, pois não se admite que ingresse em sociedade, salvo nessas hipóteses. Além disso, os sócios cônjuges não podem ser casados pelo regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

os servidores públicos aposentados.

os militares reformados.

os processados por crime de peculato.

os leiloeiros.

os menores de 16 anos de idade, emancipados.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação revocatória dos atos praticados em conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro com a intenção de prejudicar credores e que causar efetivo prejuízo para a massa falida.

A autonomia patrimonial das sociedades empresárias, em relação ao patrimônio dos sócios e das demais sociedades do mesmo grupo econômico, é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

O Ministério Público pode interpor recurso contra a decisão que conceder a recuperação judicial.

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a administração da sociedade empresária antes exercida por ele enquanto capaz, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

A sociedade em comum e a sociedade simples somente podem ter por objeto atividade empresarial, e seus sócios só podem ser pessoas naturais de nacionalidade brasileira.

As sociedades em comum, comandita simples e sociedade simples não podem ter personalidade jurídica.

Havendo sócio incapaz na sociedade empresária, deverá o capital social ser integralizado em dois terços do capital subscrito.

Havendo incapaz na sociedade empresária, deverá o capital social ser inteiramente integralizado.

Dissolver sua empresa individual e, após o encerramento da liquidação, constituir uma sociedade com os sócios Jerônimo e Atílio.

Solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.

Solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis o enquadramento de sua empresa como microempresa para, em seguida, requerer a transformação do registro para sociedade empresária.

Dissolver sua empresa individual e, no curso da liquidação e após o levantamento do balanço patrimonial, constituir uma sociedade com os sócios Jerônimo e Atílio.

coletivamente, os três são considerados empresários individuais.

para regularizar a situação, deverão todos os três registrar-se como empresários individuais.

a atividade exercida pelos três pode caracterizar a existência de sociedade em comum, sem, pois, adquirir ela personalidade jurídica.

os três devem escolher um deles para ser o administrador e representante dos demais a fim de assumir a responsabilidade perante terceiros.