Questões de Concurso sobre Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas

a competência privativa do Congresso Nacional para aprovar o orçamento anual inclui a definição dos vencimentos dos membros do Judiciário, sem a necessidade de sanção presidencial.

a iniciativa de leis complementares e ordinárias é exclusiva do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, vedada a participação dos cidadãos e de outras instituições.

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal exercem suas funções de forma independente, cabendo exclusivamente ao Senado Federal a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, inclusive as que envolvem planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, em sua totalidade.

Para que se admita o registro, é necessário que o sócio relativamente incapaz seja assistido e o absolutamente incapaz seja representado por seus representantes legais, que não exerça a administração da sociedade e que o capital social seja totalmente integralizado. Além disso, os sócios cônjuges devem ser casados pelo regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Para que se admita o registro, é necessário que o sócio relativamente incapaz seja assistido e o absolutamente incapaz seja representado por seus representantes legais, que não exerça a administração da sociedade e que o capital social seja totalmente integralizado. Além disso, os sócios cônjuges não podem ser casados pelo regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Para que se admita o registro, é necessário que o sócio incapaz, com autorização judicial, devidamente representado ou assistido, tenha recebido cotas da sociedade por meio de sucessão ou tenha se tornado incapaz depois de figurar como sócio no instrumento e antes do registro, pois não se admite que ingresse em sociedade, salvo nessas hipóteses. Além disso, os sócios cônjuges devem ser casados pelo regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Para que se admita o registro, é necessário que o sócio incapaz, com autorização judicial, devidamente representado ou assistido, tenha recebido cotas da sociedade por meio de sucessão ou tenha se tornado incapaz depois de figurar como sócio no instrumento e antes do registro, pois não se admite que ingresse em sociedade, salvo nessas hipóteses. Além disso, os sócios cônjuges não podem ser casados pelo regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

1.

2.

3.

4.

Certo

Errado

I. F; II. F; III. F; IV. V.

I. V; II. V; III. V; IV. F.

I. F; II. F; III. F; IV. V.

I. V; II. V; III. V; IV. V.

os atos constitutivos das associações que desenvolvam atividade futebolística em caráter habitual e profissional.

os atos constitutivos das sociedades simples que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas e as sociedades em comandita por ações.

o registro do empresário individual, ainda que este exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

os atos constitutivos de sociedades de advogados.

não agiu corretamente, uma vez que seria necessária previsão em lei para a dispensa da apresentação da DOI;

agiu corretamente, uma vez que, sendo a entidade donatária integrante da Administração Pública Estadual, ente tributante do ITCMD, fica excepcionalmente dispensada a apresentação da DOI;

agiu corretamente, uma vez que a imunidade tributária dos participantes do negócio jurídico dispensa o registrador da apresentação da DOI;

não agiu corretamente, uma vez que a apresentação prévia da DOI pelo tabelião não o dispensa de também apresentar a DOI;

agiu corretamente, uma vez que, sendo a entidade doadora integrante da Administração Pública Federal, à qual também pertence a Secretaria da Receita Federal, fica excepcionalmente dispensada a apresentação da DOI.

registrar sociedade simples limitada unipessoal.

registrar, exemplificativamente, ato constitutivo, contrato social e estatuto de associação, organização religiosa, fundação de direito público e empresa individual de responsabilidade limitada, de natureza simples e sindicato.

registrar sociedades de factoring, desde que apresentada ao cartório a respectiva autorização da autoridade competente.

registrar federação e cooperativa.

em qualquer serventia da circunscrição.

no registro público de empresas mercantis da circunscrição.

no registro de títulos e documentos onde foi inscrito o ato constitutivo da associação.

no registro civil de pessoas jurídicas onde foi inscrito o ato constitutivo da associação.

em qualquer registro civil de pessoas jurídicas.

escolas públicas; jornal digital; agremiações escolares; colégios.

contratos; estatuto; fundações; partidos políticos.

shoppings centers, registro eletrônico; sociedades anônimas; times de futebol.

contratos; estatuto; agremiações universitárias; centros cívicos.

Os atos notariais serão redigidos em língua portuguesa e em caracteres de fácil leitura, manuscritos, datilografados, impressos ou fotocopiados, utilizando- se meios mecânicos, químicos ou eletrônicos de escrita ou reprográfica com símbolos indeléveis e insuscetíveis a adulterações.

Se o defeito ou omissão for verificado após a assinatura, mesmo que haja espaço a seguir, é vedada a corrigenda “em tempo”, a retificação deverá ser feita em ato próprio, com a participação de todas as partes e intervenientes anteriores.

Não serão admitidas cópias a carbono dos atos datilografados.

A escrituração deve ser seguida, podendo haver pequenos claros ou espaços em branco.

Não são permitidas emendas, rasuras, borrões, riscaduras e entrelinhas.

I, III e IV, apenas.

IV, V e VI, apenas.

II, V e VI, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, III e V, apenas.

peritos.

vendedores comissionados.

transportadores.

agentes de leilão.

consultores de negócios.

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.

Consoante prevê a Lei de Registros Públicos, Lei n. 6.015/73, o registro civil das sociedades anônimas será feito no Livro A, com 300 folhas.

Os partidos políticos adquirem sua personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no TSE; desta feita, o registro dos atos constitutivos e estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, consoante especificado na Lei 6.015/73, não guarda relação com a sua existência legal.

As sociedades anônimas serão inscritas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Em certos casos, dependendo apenas o funcionamento da sociedade de aprovação por autoridade pública, o registro civil da pessoa jurídica pode ser promovido pelo Oficial competente, desde que ulteriormente seja ratificado pela mesma autoridade.

É possível o registro, na mesma comarca, de sociedades civis, fundações ou associações com a mesma denominação, desde que possuam natureza e finalidades distintas.

Não cabe ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, havendo na comarca mais de um Ofício dessa natureza, informar aos demais o nome da sociedade ou fundação que se pretende registrar, pois a proteção do nome e da marca, perfaz-se perante as Juntas Comerciais, no âmbito dos Estados.

Havendo tentativa de registro de sociedade que tenha por objeto a prática de atos que estimulem condutas que ponham em risco a tranquilidade das pessoas e o bem-estar social, cabe ao Oficial do Registro Civil de Pessoas Jurídicas negar-se a efetuar o registro e devolver ao apresentante o ato constitutivo.

Serão exercidos, em todo o território nacional, pelo SINREM, composto pelo DNRC, órgão central, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; e pelas Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

Serão exercidos nos Estados pelo SIEREM, composto pelo DERC, órgão central, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; e pelas Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

Serão exercidos, em todo o território nacional, pelo SIEREM, composto pelo DERC e pelas Juntas Comerciais, os quais, nos âmbitos federal e estaduais, possuem funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e, no plano administrativo, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

Serão exercidos, em todo o território nacional, pelo SINREM, composto pelas Juntas Comerciais, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; e pelos DERCs, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

Serão exercidos, nacionalmente, pelo DNRC, e, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelas Juntas Comerciais, com funções supervisora, orientadora, coordenadora, normativa, executora e administradora dos serviços de registro.

A parte interessada poderá oferecer reclamação escrita ao Juiz Corregedor Permanente contra a indevida cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas.

É obrigatória, e integrará a forma dos atos notariais de autenticação de cópias de documentos e reconhecimento de firmas, abertura de livros encadernados ou folhas soltas, certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos, a aplicação do Selo de Fiscalização definido pela Corregedoria Geral da Justiça.

Sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, os delegados do serviço notarial e de registro e seus empregados que, dolosamente receberem custas, emolumentos, contribuições e despesas indevidas ou excessivas ou infringirem as disposições legais pertinentes a custas, emolumentos, contribuições ou despesas atribuídos aos interessados, ou às respectivas tabelas vigentes, serão punidos com multa, nos limites previstos em lei, imposta de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, pelo Juiz Corregedor Permanente, além da obrigação de restituir em dobro a importância cobrada em excesso ou indevidamente.

As unidades do serviço notarial e de registro possuirão os seguintes livros, além dos específicos de cada ofício: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Protocolo; e Visitas e Correições.

No Registro Civil das Pessoas Jurídicas também serão registrados os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

O Livro B servirá para a matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com 150 folhas.

O Livro A servirá para a inscrição dos contratos, dos atos constitutivos, do estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública, bem como das sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas, contendo 300 folhas.

O Livro D - indicador pessoal, poderá ser substituído pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer, com presteza, as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros.