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De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Po...
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Q3608281
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo:
A
a competência privativa do Congresso Nacional para aprovar o orçamento anual inclui a definição dos vencimentos dos membros do Judiciário, sem a necessidade de sanção presidencial.
B
a iniciativa de leis complementares e ordinárias é exclusiva do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, vedada a participação dos cidadãos e de outras instituições.
C
a Câmara dos Deputados e o Senado Federal exercem suas funções de forma independente, cabendo exclusivamente ao Senado Federal a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.
D
compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, inclusive as que envolvem planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.
E
compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, em sua totalidade.