Questões de Concurso sobre Escrituração e Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas

Serão inscritos no Registro civil de Pessoas Jurídicas os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.

Podem ser registrados no registro Civil de Pessoas Jurídicas os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

A existência legal das pessoas jurídicas começa antes do registro de seus atos constitutivos.

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas, temos os seguintes livros: A, B, B- auxiliar, C e C- auxiliar.

Se os membros respondem ou não, subsidiariamente, a processos judiciais.

O modo porque se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

O valor das dívidas da entidade junto a fazenda pública.

Se as entidades são da esfera federal, estadual ou municipal.

realizar o registro, independentemente de aprovação do Poder Executivo e início de fato das atividades no país.

realizar o registro, independentemente de aprovação do Poder Executivo, não podendo funcionar antes do registro.

realizar o registro somente após a aprovação do funcionamento pelo Poder Executivo mediante a individuação de representante permanente no exterior.

realizar o registro somente após a aprovação do funcionamento pelo Poder Executivo e solicitar a individuação de seu representante permanente no Brasil.

As certidões do registro civil das pessoas jurídicas serão emitidas apenas em breve relato ou em inteiro teor, não sendo permitida a emissão em resumo, de alguma informação pontual.

Para a averbação de eleição de diretoria e outros órgãos de associações e demais entidades sem fins econômicos, serão apresentados, dentre outros documentos, balanço anual do mandato anterior.

Para a averbação de alteração de estatuto e de aprovação ou alteração de regimento interno de associações e demais entidades sem fins econômicos, será necessário apresentar atos de convocação e ata da assembleia, apenas.

O requerimento de dissolução ou extinção de pessoa jurídica será assinado pelo representante legal e instruído, além de outros documentos, com a via da ata de dissolução ou do distrato social e Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.

Deve devolver, pois a conferência de bens constitui ato de alienação de bem imóvel, e, portanto, a competência para a qualificação é do Oficial de Registro de Imóveis que deve examinar preliminarmente o título antes de se o registrar no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ).

Deve registrar. A conferência de bens constitui ato de alienação e nestes casos não se aplicam as regras nem da tutela, nem da curatela, e o curador poderá praticar todos os atos sem autorização judicial, já que não há dissipação patrimonial.

Deve registrar. O interdito não pode sofrer qualquer tipo de discriminação na manifestação de vontade, nem depender de autorização judicial, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n^o 13.146/2015).

Deve devolver, pois a conferência de bens, destinada à integralização de bem imóvel ao capital social, constitui ato de alienação e somente com autorização do juiz pode o interdito vender bens imóveis nos casos em que for permitido.

no caso de documento em papel apresentado para registro exclusivamente para fins de conservação, além do arquivo de registro do tipo PDF-A que ficará arquivado na serventia, será entregue ao requerente uma certificação do registro feita em folha avulsa, contendo a indicação do número total de páginas do documento registrado, devendo ser inserido nas páginas do documento registrado chancela ou rubrica comprobatória do registro.

o registro de documento ou conjunto de documentos exclusivamente para fins de guarda e conservação não gera publicidade nem eficácia em face de terceiros, mas é vedado ao Oficial Registrador certificar qualquer indicação sobre a natureza desse registro.

caso seja apresentado para registro exclusivamente para fins de conservação algum documento em cópia ou que contenha páginas em cópias, essa circunstância deverá ser expressamente esclarecida na folha de certificação, sendo vedada a inserção pela serventia de qualquer carimbo, chancela ou rubrica que altere a cópia registrada.

o registro é facultativo e não gera publicidade nem eficácia em relação a terceiros, podendo ser registrado em Oficial de livre escolha do requerente, bastando que o interessado seja previamente esclarecido de que a finalidade do registro será apenas de arquivamento, autenticação da data, existência e conteúdo do documento.

a vedação é ilegal, pois “é plena a liberdade de associação para fins lícitos” e a criação de associações “independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento” (Incs. XVII e XVIII da CF/1988).

a vedação pode ser superada e o registro consumado se houver concordância expressa dos representantes legais das pessoas jurídicas envolvidas, formalizada em ata notarial, segundo precedentes da Eg. Corregedoria Geral do Estado de São Paulo.

a vedação do registro tem por finalidade impedir dúvidas por parte das pessoas que tiverem contato com a pessoa jurídica em sentido amplo, bem como a comunidade em geral.

o registrador, antes de proceder ao registro, deve consultar o Ministério Público da comarca. Na concordância, o registro é consumado.

Pode ser considerado clandestino o jornal, ou outra publicação periódica, matriculado nos termos da Lei de Registros Públicos.

No caso de empresas noticiosas, o pedido de matrícula conterá a designação da emissora, sede de sua administração e local das instalações do estúdio.

O pedido de matrícula de empresas de radiodifusão, jornais ou outras publicações periódicas conterá unicamente a indicação da sede da administração, lugar, rua e número onde funcionam as oficinas impressoras e denominação destas.

O pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os documentos indicados na Lei nº 6.015/73 e as alterações de qualquer das declarações ou documentos elencados na citada lei deverão ser averbadas na matrícula, no prazo de oito dias. Devendo ainda, cada declaração a ser averbada corresponder a um requerimento.

Não cabe ao registrador requalificar o instrumento particular submetido ao Registro do Comércio, o que representaria um bis in idem redundante e antieconômico, ferindo o princípio da função social das pessoas jurídicas (parágrafo único do art. 49-A do Código Civil).

A transmissão de bem imóvel da sociedade para o sócio, ainda que a título de pagamento dos haveres decorrentes da dissolução e posterior liquidação da empresa, tem como requisito de validade a escritura pública, salvo se o imóvel tiver valor inferior a trinta salários-mínimos, como previsto no art. 108 do Código Civil.

A qualificação registral, em face de contratos submetidos a registro na Junta Comercial, limita-se tão-somente à verificação de aspectos fiscais e tributários (art. 289 da LRP).

Nenhuma das alternativas acima são corretas.

Da Cidadania.

Das Relações Exteriores.

Da Defesa.

Da Justiça (da Justiça e Segurança Pública).

não agiu corretamente, uma vez que seria necessária previsão em lei para a dispensa da apresentação da DOI;

agiu corretamente, uma vez que, sendo a entidade donatária integrante da Administração Pública Estadual, ente tributante do ITCMD, fica excepcionalmente dispensada a apresentação da DOI;

agiu corretamente, uma vez que a imunidade tributária dos participantes do negócio jurídico dispensa o registrador da apresentação da DOI;

não agiu corretamente, uma vez que a apresentação prévia da DOI pelo tabelião não o dispensa de também apresentar a DOI;

agiu corretamente, uma vez que, sendo a entidade doadora integrante da Administração Pública Federal, à qual também pertence a Secretaria da Receita Federal, fica excepcionalmente dispensada a apresentação da DOI.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas a assertiva III está incorreta.

os jornais e revistas, excluindo as publicações nacionais e internacionais.

as empresas que tenham por objeto o agenciamento de oficinas impressoras.

as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes exclusivamente a pessoas jurídicas.

as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.

I, III e IV, apenas.

IV, V e VI, apenas.

II, V e VI, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, III e V, apenas.

certidão negativa do Fisco Estadual.

certidão negativa da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente.

certidão negativa conjunta de débitos de Tributos Federais, expedida pela Justiça Federal.

certidão de regularidade perante o FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal.

Os títulos serão registrados, preferencialmente, na ordem de apresentação, e o registro civil das pessoas naturais poderá ser adiado de um dia para outro.

Os títulos apresentados para exame e cálculos de custas deverão ser apontados nos livros auxiliares de protocolo.

Os registros dos protestos de títulos e outros documentos de dívida serão feitos no livro de protesto, que deve ser único, e no qual serão lavrados os termos dos protestos especiais para fins falimentares, por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.

Quando adotado o arquivamento de documentos sob a forma de microfilme ou em meio digital, o delegado manterá cópia de segurança na sede da unidade do serviço.

Os livros do tabelionato não poderão permanecer fora da serventia, de um dia para outro, em nenhuma hipótese.