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Questões de Concurso sobre Sociedade Empresária
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A Sociedade Editora Boa Leitura Ltda., com sede na cidade de Caxias do Sul, realizou inscrição de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul. O uso exclusivo de seu nome empresarial é assegurado nos limites:
A
Do Estado do Rio Grande do Sul.
B
De todo o território nacional.
C
Da cidade de Caxias do Sul, exclusivamente.
D
Da cidade de Caxias do Sul e das cidades em que constituir filiais.
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:
A
Constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
B
O reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica impõe a responsabilidade ilimitada de todos os sócios.
C
A transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, mesmo aqueles de valor proporcionalmente insignificante, configura confusão patrimonial passível de desconsideração da personalidade jurídica.
D
A demonstração da existência de grupo econômico, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
E
A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o caso concreto, pode atingir os bens particulares dos sócios, ainda que beneficiados indiretamente pelo abuso da personalidade.
Conforme os regramentos sobre o exercício da atividade empresarial, é correto afirmar que estão aptos a atuar como administradores de sociedade empresária
A
investigados em ação penal de peculato.
B
servidores públicos federais.
C
empresários com falência decretada.
D
membros do Ministério Público.
E
oficiais militares da ativa.
Os denunciados por crime falimentar podem exercer atividade empresarial e atuar como administradores de sociedade empresária.
C
Certo
E
Errado
A empresa Xinguara Ltda e a empresa Redenção S/S Ltda foram constituídas em 10/12/2024 e 15/12/2024, respectivamente, à luz do Código Civil nº 10.406/2002. Ocorre que, ao longo do ano de 2025, ambas apresentaram faturamento abaixo do projetado. Neste sentido, foi solicitada ao profissional da contabilidade a realização da baixa por liquidação voluntária de ambas empresas.
Acerca do entendimento sobre sociedade empresária e sociedade não empresária, considere as seguintes assertivas:
I. A baixa das empresas Xinguara Ltda e Redenção S/S Ltda dar-se-á pelo cartório de registros, conjuntamente à Receita Federal do Brasil.
II. A baixa da empresa Xinguara Ltda dar-se-á com a imputação do documento básico de entrada na Receita Federal do Brasil e, posteriormente, requerimento na Junta Comercial.
III. A baixa da empresa Redenção S/S Ltda dar-se-á mediante distrato social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, conjuntamente ao pedido eletrônico de baixa na Receita Federal do Brasil.
IV. A baixa das empresas Xinguara Ltda e Redenção S.A Ltda deverá ser realizada somente pela Junta Comercial.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Durante procedimento administrativo interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legislativo foi incumbido de conferir a regularidade jurídica da documentação apresentada por sociedade participante de procedimento de contratação pública promovido pela Casa Legislativa. Ao analisar os documentos apresentados, o servidor verificou que a sociedade exercia atividade econômica organizada de forma profissional, mas seus atos constitutivos ainda não haviam sido inscritos na Junta Comercial competente.
Diante desse cenário, o Analista Legislativo examinou as disposições do Código Civil relativas à aquisição da personalidade jurídica das sociedades empresárias. Sobre a previsão do Código Civil acerca do assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A
O registro público de empresas possui natureza meramente declaratória para aquisição da personalidade jurídica das sociedades empresárias, sendo dispensável à contratação pública.
B
A sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei.
C
A sociedade empresária adquire personalidade jurídica com o início do exercício profissional da atividade econômica organizada, independentemente do ato constitutivo.
D
A ausência de inscrição dos atos constitutivos impede a existência de relação jurídica envolvendo a sociedade, inclusive a contratação pública.
E
O exercício de atividade econômica organizada sem registro torna automaticamente inexistentes todos os atos praticados pela sociedade, inclusive impedindo a responsabilização por atos ilícitos.
A empresa de Reciclagem RRR, empreendimento de economia solidária, sofreu uma auditoria externa promovida por sua nova diretoria. Ao final da auditoria, foi descoberto que o seu ato constitutivo, registrado na Junta Comercial há quatro anos, tinha um defeito. Um dos novos diretores, ao tomar ciência da falha, pretende requerer judicialmente a anulação da constituição da empresa de reciclagem RRR, alegando defeito do ato constitutivo.
Diante da situação hipotética e do disposto no Código Civil, Lei no 10.406/2002 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.
A
A empresa de Reciclagem RRR não é uma pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não se submete às regras de registro na Junta Comercial, bastando autorização do Poder Executivo para o seu funcionamento.
B
A contagem do prazo prescricional de cinco anos para anulação do ato constitutivo da empresa de Reciclagem RRR somente se inicia após ciência do vício pela parte interessada
C
O defeito torna a Cooperativa de Reciclagem RRR inexistente, razão pela qual não há prazo para se alegar o vício.
D
O ato constitutivo da empresa de Reciclagem RRR pode ser anulado a qualquer tempo, pois trata-se de nulidade absoluta que não se submete a prazo decadencial.
E
A anulação da constituição da empresa de Reciclagem RRR somente poderia ter sido pleiteada no prazo decadencial de três anos contados da publicação da inscrição no registro.
Com base nas disposições do Código Civil em vigor referentes à empresa e às sociedades empresárias, assinale a opção correta.
A
Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida pelo sócio ostensivo em articulação com o sócio participante, no nome de ambos e com responsabilidade solidária.
B
A constituição da sociedade em conta de participação é extremamente rigorosa e repleta de formalismos indispensáveis.
C
Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
D
Pessoas físicas ou jurídicas podem tomar parte como sócios nas sociedades em nome coletivo.
Carlos e Maria são casados em regime de comunhão universal de bens e desejam abrir uma loja para venda de roupas. Eles gostariam que a empresa tivesse natureza jurídica de sociedade limitada, mas possuem dúvidas acerca da quantidade de sócios necessários, da possibilidade de pessoas casadas figurarem no contrato social e sobre a responsabilidade do sócio em relação a eventuais dívidas cíveis da pessoa jurídica. Diante dessa situação hipotética, eles devem ser corretamente orientados que
A
é permitida a criação de sociedade limitada constituída por somente um sócio e, como regra, sua responsabilidade por dívidas cíveis está restrita ao valor de sua quota, se o capital social estiver integralizado.
B
pessoas casadas podem contratar sociedade limitada entre si, independentemente do regime de bens, ocasião em que, via de regra, a responsabilidade dos sócios por dívidas cíveis fica restrita ao valor da quota de cada um, desde que о capital social esteja integralizado.
C
não poderão contratar sociedade entre si, sendo necessário que um terceiro seja sócio com um deles, já que a constituição de uma sociedade limitada pressupõe a existência mínima de dois sócios.
D
podem contratar sociedade limitada entre si, já que não são casados sob regime de separação legal de bens, ocasião em que a responsabilidade deles é solidária à da pessoa jurídica.
E
é permitida a criação de sociedade limitada constituída por somente um sócio e, como regra, a responsabilidade deste por dívidas cíveis é solidária à da pessoa jurídica.
A sociedade Leiteria Promissão Ltda., com 11 sócios, está enquadrada como sociedade empresária de pequeno porte na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Os sócios Barrinha, Pontal, Tanabi Ltda. e Luiz Antônio Chavantes, titulares, respectivamente, de 25% (vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) do capital social, pretendem designar como administrador da sociedade a senhora Vera Cruz, que ainda não é sócia.
Sabendo-se que o capital da sociedade não está integralizado, é correto afirmar que
A
o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital social não é suficiente para a aprovação de administrador não sócio, pois é preciso a aprovação de 2/3 (dois terços) do capital social, além de ser necessário a deliberação em assembleia de sócios.
B
há quórum suficiente para a aprovação da designação de administrador não sócio, mas a matéria precisa ser deliberada em assembleia de sócios.
C
o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital social não é suficiente para a aprovação de administrador não sócio, pois é preciso a aprovação da unanimidade dos sócios, sendo por tal razão dispensável a realização de assembleia de sócios.
D
há quórum suficiente para a aprovação da designação de administrador não sócio, além de não ser necessário deliberação em assembleia de sócios.
E
o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital social não é suficiente para a aprovação de administrador não sócio, pois é preciso a aprovação de 3/4 (três quartos) do capital social, além de ser necessário a deliberação em assembleia de sócios.
A empresa BCD Ltda. é uma sociedade limitada composta de três sócios: Bruno, Carla e Diego. A sociedade, cujo contrato social não previu regência supletiva pelas normas da sociedade anônima, foi constituída por prazo indeterminado e atua no setor de tecnologia. Após cinco anos de operação, Diego decide que deseja retirar-se da sociedade para investir em um novo negócio.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Diego deve notificar Bruno e Carla com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
B
Até um ano após a notificação de Diego, Bruno e Carla podem optar pela dissolução da sociedade.
C
Para que não haja a dissolução da sociedade, Bruno e Carla deverão suprir o valor da quota de Diego.
D
A retirada de Diego o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, caso a sociedade não seja dissolvida.
E
Bruno e Carla devem autorizar a saída de Diego para que ele faça jus ao recebimento do valor da quota em dinheiro.
Lucélia, Marília e Natividade constituíram uma sociedade empresária sem levar o documento escrito de constituição a qualquer registro. Ficou estabelecido verbalmente entre as sócias que os atos sociais seriam praticados por Marília, no interesse comum.
Inadimplida uma obrigação social, o credor, ciente da existência da sociedade, demandou a sociedade e todas as sócias, responsabilizando-as solidariamente e sem benefício de ordem pela obrigação assumida por Marília.
Considerados tais fatos, assinale a afirmativa correta.
A
O credor não poderia demandar a sociedade em razão da ausência de personalidade jurídica, sendo, contudo, possível exigir de todas as sócias, solidariamente e sem benefício de ordem, a obrigação assumida por Marília.
B
O credor agiu corretamente ao demandar a sociedade, ainda que diante da ausência de personalidade jurídica; contudo, mesmo havendo solidariedade entre as sócias, Lucélia e Natividade possuem benefício de ordem.
C
O credor está autorizado a demandar a sociedade, diante da ausência de personalidade jurídica, como também poderá responsabilizar as sócias Lucélia e Natividade, solidariamente e sem benefício de ordem, pela obrigação assumida por Marília.
D
O credor está totalmente equivocado, pois a sociedade não poderia ser demandada, em razão da ausência de personalidade jurídica, e deve ser respeitado o benefício de ordem das sócias Lucélia e Natividade, que não contrataram pela sociedade.
Com base nas normas sobre direitos, deveres e responsabilidades dos sócios do Código Civil, avalie as hipóteses a seguir.
Situação I: um dos sócios de uma sociedade limitada transferiu parte de suas quotas a um terceiro, sem que houvesse alteração contratual assinada e registrada pelos demais sócios.
Situação II: um sócio deixou de integralizar sua parte no capital social no prazo previsto e, mesmo notificado pela sociedade, manteve-se inadimplente por mais de 30 dias.
Situação III: um sócio prestador de serviços começou a atuar em empresa concorrente, sem autorização dos demais sócios e em desacordo com o contrato social.
Situação IV: os administradores decidiram distribuir lucros fictícios, mesmo cientes de que a empresa apresentava prejuízos no exercício.
Com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Na Situação I, a cessão de quotas será válida independentemente da modificação contratual, pois a vontade individual do sócio é suficiente para transferir suas participações.
B
Na Situação III, o sócio prestador de serviços não comete irregularidade, pois a lei assegura-lhe liberdade de exercício profissional fora da sociedade.
C
Na Situação II, o sócio remisso poderá ser excluído da sociedade pela maioria dos demais sócios, conforme prevê o Código Civil.
D
Na Situação IV, apenas os administradores respondem civilmente pela distribuição indevida de lucros, não alcançando os sócios que os receberam.
Segundo disposto no Código Civil, é CORRETO afirmar que:
A
O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
B
A fusão não pressupõe a extinção das sociedades que se unem, inexistindo sucessão em direitos e obrigações.
C
A transformação extingue todos os direitos de eventuais credores anteriores à transformação.
D
Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, independentemente de aprovação.
Uma sociedade empresária atuante no setor imobiliário encontra dificuldades para honrar suas obrigações. Em um processo de execução movido em seu desfavor, foi requerida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade, para que os créditos fossem satisfeitos pelo patrimônio dos seus sócios.
De acordo com a previsão legal e a jurisprudência majoritária acerca da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, entre seus requisitos, está a constatação de
A
ato intencional dos sócios de fraudar terceiros.
B
insolvência da empresa em situação de crise.
C
alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
D
encerramento irregular da sociedade.
E
não localização de bens penhoráveis em processo de execução.
O ato de desconsideração inversa da personalidade jurídica de uma sociedade empresária consiste em
A
proteger o patrimônio dos sócios diante do cumprimento de determinadas obrigações da personalidade jurídica.
B
responsabilizar a sociedade por determinadas obrigações de seus sócios ou administradores.
C
responsabilizar os administradores por determinadas obrigações de cotistas/acionistas.
D
desconstituir a autonomia da sociedade para atingir o patrimônio de seus sócios ou administradores.
E
desconstituir a autonomia da sociedade para atingir o patrimônio de seus cotistas/acionistas.
A sociedade empresária Alfa Indústria de Tintas S.A. incorporou, em 2019, a sociedade empresária Beta Ltda., assumindo todo o seu ativo e passivo. No entanto, a operação não foi comunicada ao Fisco.
Em 2020, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração em nome da sociedade empresária Beta Ltda., relativo a fato gerador ocorrido após a incorporação. Com base nesse lançamento, foi ajuizada execução fiscal contra sociedade empresária Beta Ltda. Após tomar ciência da ação, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução para Alfa S.A., como sucessora da empresa extinta, sem alterar a Certidão de Dívida Ativa (CDA).
À luz da legislação e do entendimento da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
A
A execução fiscal pode ser redirecionada à sucessora sem necessidade de alterar a CDA, pois a incorporação não foi informada ao Fisco e o lançamento ocorreu em nome da empresa sucedida.
B
O redirecionamento só é possível após a substituição da CDA, pois a falta de comunicação ao Fisco não exime a Administração de corrigir o sujeito passivo.
C
O lançamento é nulo se realizado em nome da sucedida, ainda que a incorporação não tenha sido comunicada, devendo a Fazenda constituir novo crédito em nome da sucessora.
D
O registro da incorporação na Junta Comercial gera automaticamente efeitos perante o Fisco, dispensando comunicação específica.
E
A responsabilidade da empresa sucessora limita-se aos tributos cujo fato gerador ocorreu antes da incorporação, não abrangendo obrigações posteriores.
Sobre a aquisição da personalidade jurídica, é CORRETO afirmar que:
A
A sociedade adquire a personalidade jurídica, quando inicia a atividade econômica.
B
A sociedade adquire a personalidade jurídica, quando adquire o seu CNPJ.
C
A sociedade adquire a personalidade jurídica, quando dá assinatura do contrato social.
D
A sociedade adquire a personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
Ao redigir o contrato social para uma nova empresa, é importante incluir cláusulas que definam claramente as funções e responsabilidades dos sócios. Qual cláusula é essencial para evitar conflitos futuros entre os sócios?
A
Data de fundação
B
Cláusula de exclusão de sócios
C
Localização da empresa
D
Horário de funcionamento
E
Nome dos sócios
A eleição e a destituição dos membros do conselho de administração de uma sociedade por ações se darão por meio de deliberação da assembleia geral de acionistas.
C
Certo
E
Errado
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