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Questões de Concurso sobre Sociedade Empresária
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De acordo com o Código Civil, nos casos em que a sociedade se resolve em relação a um sócio, o valor de sua quota será liquidado com base
A
na situação patrimonial à data da resolução verificado em balanço especialmente levantado.
B
no valor efetivamente realizado pela quota corrigido ao valor presente mediante índice oficial.
C
na situação patrimonial à data da resolução verificado pelo último balanço aprovado pelo conselho fiscal.
D
no capital social previsto no ato de constituição e ajustado à data presente em balanço especialmente levantado.
Segundo o Código Civil (CC), em sociedade empresária de prazo indeterminado, não havendo disposição contrária em lei especial ou no contrato social, a notificação prévia do sócio dissidente aos demais sócios, quanto ao seu interesse de desligar-se da sociedade, deve ocorrer com antecedência mínima de
A
30 dias.
B
90 dias.
C
15 dias.
D
60 dias
E
45 dias.
Os prepostos do empresário têm importante papel como colaboradores no exercício da sociedade empresária. Ciente deste fato, o Código Civil lhes destina uma série de regras, fixando suas prerrogativas e as responsabilidades do preponente.
Sobre elas, assinale a afirmativa correta.
A
Os prepostos, no exercício de suas funções, são solidariamente responsáveis pelos atos culposos e dolosos perante o preponente e perante terceiros.
B
Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados dentro e fora dos seus estabelecimentos e relativos à sociedade empresária, ainda que não autorizados por escrito.
C
As limitações contidas na outorga de poderes ao gerente independem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, em razão da boa-fé nas relações empresariais.
D
O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiros, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
E
O gerente é a pessoa natural que atua permanentemente no exercício da sociedade empresária, na sede ou em sucursal; por meio dele o empresário adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente.
Maria e José, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, contrataram sociedade para o exercício de atividade empresarial. Constituíram o capital social mediante o ingresso de bens móveis e imóveis de propriedade do casal. Entretanto, após algum tempo, Maria e José se divorciaram, permanecendo, contudo, como sócios da sociedade empresarial por eles constituída. José se casa novamente, com Teresa. Maria não constituiu outro casamento ou união estável. A sociedade empresarial constituída por Maria e José passa por dificuldades financeiras e eles decidem vender um dos imóveis que integram o capital social.
Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta.
A
A constituição da sociedade empresarial é nula de pleno direito, em razão da vedação legal de contratação de sociedade entre cônjuges.
B
A constituição da sociedade empresarial é anulável, podendo ser requerida a anulação em até 3 (três) anos de sua constituição, em razão da vedação legal de contratação de sociedade entre cônjuges.
C
A venda de imóveis da sociedade dependerá da anuência de Teresa, tendo em vista que o empresário não pode alienar bens da sociedade sem a necessária outorga conjugal, sob pena de nulidade.
D
Os bens imóveis integralizados ao capital social da sociedade podem ser livremente alienados, sem necessidade de outorga conjugal de Teresa.
E
Como José constituiu sociedade com sua esposa, em razão do divórcio, deveria ter substituído Maria por Teresa na condição de sócia, devendo tal regularização estatutária ser realizada antes da alienação pretendida.
Sobre a sociedade em conta de participação, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A sociedade poderá ter um ou mais sócios participantes, mas deverá ter apenas um sócio ostensivo, pessoa natural ou jurídica, que responderá pessoalmente e ilimitadamente pelas obrigações assumidas no interesse da sociedade.
( ) A falência do sócio participante acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito subordinado.
( ) A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais, porém tal especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
V – F – F.
D
F – F – V.
E
F – V – V.
A Sociedade de Economia Mista (SEM) pode ser conceituada como entidade administrativa com personalidade jurídica de direito privada, criada para prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica. Qual dos itens abaixo traz característica que pode NÃO ser atribuída a SEM.
A
Criada diretamente por lei específica.
B
A Sociedade de Economia Mista só poderá ser criada sob a forma de sociedade anônima.
C
Está dispensada de registro dos atos constitutivos em cartório ou junta comercial.
D
Poderá ter como maior detentor de ações com direito a voto, pessoas jurídicas de direito privado com sede no Brasil.
E
Se criada SEM no âmbito municipal, seus servidores serão regidos pelas normas instituídas no estatuto dos servidores públicos municipais.
No processo de fusão, as sociedades originais permanecem em atividade, apesar da formação da nova sociedade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil, em relação a sociedade dependente de autorização, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.
II.A competência para a autorização será sempre do Poder Executivo Estadual.
III.Na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectiva publicação.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
Analise as informações a seguir:
I. Acerca da Sociedade por ações, é correto afirmar que a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
II. A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao final.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Tipos de sociedade empresarial são formas de denominar um grupo de pessoas cujo propósito é exercer uma atividade econômica em conjunto. Dentre os tipos de sociedade, podem ser citadas:
I. Sociedade Simples.
II. Empresa Pública.
III. Sociedade Limitada.
IV. Sociedade de Economia Mista.
São tipos de sociedade:
A
Somente I e II.
B
Somente III e IV.
C
Somente I, III e IV.
D
Somente II.
E
I, II, III e IV.
Duas sociedades empresárias, Cerâmica Alto Jequitibá Ltda. e Pavão Construtora S/A, decidiram realizar fusão. Sobre tal operação e considerando que o contrato da sociedade limitada prevê a aplicação supletiva da Lei das S/A, analise as afirmativas a seguir.
I. A operação será submetida à deliberação da assembleia-geral das sociedades mediante justificação, sendo aprovada se obtiver quorum de metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto, na companhia, e quórum de dois terços do capital, na sociedade limitada.
II. As condições da fusão constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração das sociedades envolvidas na operação, que incluirá os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio.
III. Se a companhia a ser fundida for aberta, a sociedade nova também será aberta, devendo obter o respectivo registro e promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da assembleia-geral que aprovou a operação.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
As sociedades adquirem personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos, que podem ser o estatuto social ou o contrato social. O ato constitutivo será obrigatoriamente um contrato social nas
A
fundações.
B
associações.
C
sociedades por ações.
D
sociedades por quotas.
E
sociedades cooperativas.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
No que se refere às sociedades empresárias, acerca do que dispõe o Código Civil e suas alterações, assinale a opção correta.
A
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e apenas os sócios fundadores respondem solidariamente pela integralização do capital social.
B
Admite-se, no Brasil, a criação de empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente.
C
Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
D
Na sociedade dependente de autorização, será considerada nacional a sociedade organizada em conformidade com a lei brasileira e que tenha no país ao menos uma de suas filiais.
E
Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
Em relação às demonstrações financeiras do grupo de sociedades, avalie as afirmativas a seguir.
I. As companhias filiadas indicarão, em nota às suas demonstrações financeiras publicadas, o órgão que publicou a última demonstração consolidada do grupo a que pertencer.
II. As demonstrações consolidadas do grupo serão publicadas em até 30 (trinta) dias da publicação das demonstrações financeiras da sociedade de comando.
III. As demonstrações consolidadas de grupo de sociedades que inclua companhia aberta ou fechada serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I e III, apenas.
Considere que a sociedade A foi extinta logo após metade de seu capital social ter sido utilizado para constituir as sociedades X e Y. Nesse caso, é possível afirmar que houve:
A
incorporação societária.
B
loteamento societário.
C
reincorporação societária.
D
fusão societária.
E
cisão societária.
Quanto à personalidade, as sociedades são classificadas como personificadas e não personificadas. Dentre as que não possuem personalidade, tem-se a sociedade
A
empresa individual de responsabilidade limitada.
B
em conta de participação.
C
simples.
D
cooperativa.
E
subsidiária integral.
Lauro e Moysés constituem, por contrato escrito, uma sociedade para prestação de serviços de informática, mas não levam o contrato a arquivamento na Junta Comercial e iniciam a atividade econômica em comum.
Lauro, em seu nome, mas agindo no interesse dele e de Moysés, celebra contrato com Agnes para instalação e manutenção de rede sem fio. Agnes desconhecia a existência da sociedade. Inadimplido o contrato, Agnes tomou conhecimento da existência de sociedade por confissão de Lauro na ação de cobrança que ela intentou em face dele.
Com base nessas informações, Agnes poderá ter seu crédito satisfeito com o produto da alienação judicial dos
A
bens sociais de titularidade comum dos sócios Lauro e Moysés e de seus bens particulares, devendo exaurir primeiro os bens sociais para, posteriormente e se necessário, atingir os bens dos sócios, sendo que Lauro está excluído do benefício de ordem por ter contratado no interesse da sociedade.
B
bens particulares de Lauro, por desconhecer a existência da sociedade, sem possibilidade de excussão dos bens sociais ou os de Moysés, por esse não ter contratado no interesse da sociedade.
C
bens sociais de titularidade comum dos sócios Lauro e Moysés e dos bens particulares de Lauro, mas não há possibilidade de atingir os bens particulares de Moysés, já que este não contratou no interesse da sociedade.
D
bens sociais de titularidade comum dos sócios Lauro e Moysés, considerando a existência de autonomia patrimonial da sociedade, sem possibilidade de excussão dos bens particulares dos sócios Lauro e Moysés.
Paulo e Davi são sócios na sociedade X, registrada na Junta Comercial de determinado Estado. Como o primeiro é pródigo e o segundo tem 15 (quinze) anos, pode-se afirmar que:
A
está-se diante de uma sociedade de fato.
B
o sócio relativamente incapaz, no caso Paulo, deve ser assistido e o absolutamente incapaz, no caso Davi, deve ser representado por seu representante legal.
C
trata-se de sociedade unipessoal.
D
ambos os sócios devem ser assistidos por seus representantes legais.
E
o juiz deverá nomear administrador judicial para que a sociedade X não seja extinta.
A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, por instrumento particular ou público, sendo correto afirmar que
A
a única hipótese de não estabelecer o objeto social será na constituição de sociedade anônima.
B
é possível não especificar o objeto no contrato social, desde que conste ser atividade lucrativa e nele esteja expressamente vedada a existência de prejuízo.
C
é possível estabelecer que alguns sócios não participem dos lucros, mas apenas das perdas.
D
deverá mencionar, dentre outros, necessariamente, objeto, sede e prazo de duração da sociedade.
Caio e Tício constituíram uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Ambos subscreveram, cada um, cotas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após mais de um ano da constituição da sociedade, apenas Caio havia integralizado o valor das suas cotas. Tício não integralizou suas cotas. A sociedade começou a ter um desempenho ruim nos seus negócios e os credores ajuizaram ações visando obter o pagamento do valor de dívidas vencidas e exigíveis que somavam R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente à integralização das cotas de Caio foi objeto de medidas constritivas para satisfação do crédito, restando igual valor em aberto.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
A
Caio e Tício são solidariamente responsáveis pelo valor do capital subscrito e não integralizado.
B
Caio não poderá ser responsabilizado pessoalmente, tendo em vista que já integralizou suas cotas e sua responsabilidade se restringe a estas.
C
Tício poderá ser responsabilizado pessoalmente por não ter subscrito as cotas do capital social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e se este for insolvente, Caio poderá ser responsabilizado subsidiariamente.
D
A mera existência de valor subscrito e não integralizado autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o valor devido deve ser primeiramente cobrado de Tício e, apenas se este for insolvente e for comprovado conluio ou proveito de Caio, ser este demandado.
E
Em razão da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, não poderá o valor ser cobrado nem de Caio e nem de Tício; o valor da cota não subscrita somente pode ser cobrado de Tício pela sociedade e não pelos credores.
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