Questões de Concurso sobre Sociedade Empresária

proteger o patrimônio dos sócios diante do cumprimento de determinadas obrigações da personalidade jurídica.

responsabilizar a sociedade por determinadas obrigações de seus sócios ou administradores.

responsabilizar os administradores por determinadas obrigações de cotistas/acionistas.

desconstituir a autonomia da sociedade para atingir o patrimônio de seus sócios ou administradores.

desconstituir a autonomia da sociedade para atingir o patrimônio de seus cotistas/acionistas.

A execução fiscal pode ser redirecionada à sucessora sem necessidade de alterar a CDA, pois a incorporação não foi informada ao Fisco e o lançamento ocorreu em nome da empresa sucedida.

O redirecionamento só é possível após a substituição da CDA, pois a falta de comunicação ao Fisco não exime a Administração de corrigir o sujeito passivo.

O lançamento é nulo se realizado em nome da sucedida, ainda que a incorporação não tenha sido comunicada, devendo a Fazenda constituir novo crédito em nome da sucessora.

O registro da incorporação na Junta Comercial gera automaticamente efeitos perante o Fisco, dispensando comunicação específica.

A responsabilidade da empresa sucessora limita-se aos tributos cujo fato gerador ocorreu antes da incorporação, não abrangendo obrigações posteriores.

A sociedade adquire a personalidade jurídica, quando inicia a atividade econômica.

A sociedade adquire a personalidade jurídica, quando adquire o seu CNPJ.

A sociedade adquire a personalidade jurídica, quando dá assinatura do contrato social.

A sociedade adquire a personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

Data de fundação

Cláusula de exclusão de sócios

Localização da empresa

Horário de funcionamento

Nome dos sócios

Certo

Errado

é sociedade unipessoal que adota o tipo sociedade anônima e tem por único acionista uma sociedade brasileira. A presença de outro acionista, ainda que com participação ínfima no capital social, descaracterizaria a subsidiária integral. As sociedades estrangeiras, ainda que estejam autorizadas a funcionar no país, não podem constituir subsidiária integral.

é sociedade pluripessoal que adota, alternativamente, os modelos de sociedade anônima ou de limitada, tendo por acionistas ou quotistas, conforme o caso, apenas as sociedades ou indivíduos brasileiros. As sociedades estrangeiras, ainda que estejam autorizadas a funcionar no país, não podem tomar parte da subsidiária integral. A subsidiária integral tem a finalidade de permitir o desenvolvimento de um centro de custo, ou núcleo de negócios, a fim de lhe atribuir uma estratégia econômico-financeira de margens e de resultados próprios.

é sociedade unipessoal que adota o tipo sociedade anônima, com um único acionista, que deve ser pessoa jurídica de direito privado. A presença de outro acionista, ainda que com participação ínfima no capital social, descaracterizaria a subsidiária integral. Para que constitua subsidiária integral, a pessoa jurídica estrangeira deve estar autorizada a funcionar no país e ter pelo menos um sócio brasileiro.

é sociedade que adota o tipo sociedade anônima, desde que seus acionistas sejam empresários brasileiros (pessoas jurídicas ou empresários individuais). As sociedades estrangeiras, ainda que estejam autorizadas a funcionar no país, não poderão participar de subsidiária integral. A subsidiária integral tem a finalidade de permitir o desenvolvimento de um centro de custo, ou núcleo de negócios, a fim de lhe atribuir uma estratégia econômico-financeira de margens e de resultados próprios.

o domicílio de uma sociedade empresária é exclusivamente o município da sede administrativa.

nos contratos escritos, os contratantes não poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, não prevê a capital como domicílio do Estado-membro da federação brasileira.

deverá inscrevê-la no Registro Público de Empresas Mercantis referente à sua localização, apresentando a deliberação social que aprovou sua criação; assim como averbar a constituição da filial no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

deverá inscrevê-la no Registro Público de Empresas Mercantis referente à sua localização, apresentando a prova da inscrição originária; sem necessidade de averbar a constituição da filial no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

bastará averbar a constituição da filial no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, apresentando a deliberação social que aprovou sua criação.

deverá inscrevê-la no Registro Público de Empresas Mercantis referente à sua localização, apresentando a prova da inscrição originária; assim como averbar a constituição da filial no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

deverá inscrevê-la no Registro Público de Empresas Mercantis referente à sua localização, apresentando a deliberação social que aprovou sua criação; sem necessidade de averbar a constituição da filial no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributos, renda e inovação em benefício de todos.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

A confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios, demonstrada por meio do cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.

A desconsideração da personalidade jurídica, em proveito de sócio morador de imóvel de titularidade da sociedade empresária devedora, pode excepcionalmente ser admitida para fins de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, ainda que o imóvel tenha sido adquirido com recursos próprios da pessoa jurídica e que não se trate de pequena empresa ou de sociedade familiar, desde que comprovada a residência do sócio e que não haja prejuízo a terceiros.

Na sociedade limitada, o sócio administrador responde subsidiariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de 5 anos da data do registro da sociedade.

A responsabilidade é exclusiva do empregado da sociedade empresária, pois agiu com culpa.

A responsabilidade é exclusiva do empregado da sociedade empresária, que responde de forma objetiva pelos danos.

A sociedade empresária responderá de forma subjetiva pelos danos.

A sociedade empresária responderá por presunção de culpa.

A sociedade empresária responderá de forma objetiva pelos danos.

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 400.000,00.

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 450.000,00.

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 500.000,00.

Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 420.000,00.

será da vara empresarial unicamente se a sociedade for registrada na junta comercial própria, quando adquire personalidade jurídica e a qualidade de empresária;

será da vara empresarial unicamente se a sociedade for registrada na junta comercial própria, quando adquire a qualidade de empresária, ainda que não ganhe personalidade jurídica própria;

será da vara empresarial, porque não há diferença ontológica entre as sociedades em conta de participação e os demais tipos societários personificados, de modo que pode exercer atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços;

não será da vara empresarial, porque o tipo societário eleito, embora seja personificado, visa exclusivamente à formalização de uma conta entre os sócios, de modo que não pode exercer atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços;

não será da vara empresarial, porque o tipo societário eleito, sem personalidade jurídica própria, visa exclusivamente à formalização de uma conta entre os sócios, de modo que não pode exercer atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

de economia mista.

anônima.

simples.

em nome coletivo.

limitada.

A empresa tem a intenção de distribuir integralmente o lucro do período.

O lucro da empresa no período foi 20% abaixo do projetado.

O saldo dessa reserva é maior do que o saldo da reserva de lucros a realizar.

O saldo dessa reserva acrescido do montante das reservas de capital excede 30% do capital social.

O saldo dessa reserva menos o saldo da reserva de contingências corresponde a 25% da reserva de capital.

É lícito que o investimento realizado na startup seja instrumentalizado pela emissão de debêntures conversíveis em ações ou por contrato de mútuo conversível em participação societária.

A disciplina é dada, sobretudo, pela lei denominada “Marco Legal das startups”, que exige a adoção da forma de uma sociedade limitada, ainda que unipessoal, para que possa gozar dos benefícios legais.

O investidor em uma startup poderá ou não fazer parte de seu quadro social, mas terá responsabilidade, ainda que limitada, sobre as perdas perante terceiros.

A lei prevê a figura do “investidor anjo”, que será um sócio de responsabilidade limitada e sem poderes de administração.

Em razão de a representação extrajudicial da sociedade empresária caber, por lei, a seu administrador, nenhum dos sócios poderia requerer o arquivamento do contrato antes de 22 de maio de 2023.

A sociedade, em nenhum momento, funcionou irregularmente, pois o prazo para o requerimento do arquivamento só expiraria em 16 de junho de 2023; logo, foi tempestivo na data em que foi feito.

A sociedade funcionou irregularmente até a data do requerimento de arquivamento, mas tal fato foi sanado com o efeito ex tunc do deferimento pela Junta Comercial.

O sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento de arquivamento do contrato social, eis que não foi respeitado o prazo legal de trinta dias.

A incorporação de ações de Corretora Maravilhas S/A para convertê-la em subsidiária integral da outra companhia será submetida à deliberação da assembleia geral apenas da primeira, porque a participação da acionista majoritária em seu capital é superior a 3/4 (três) quartos.

A incorporação de ações de Corretora Maravilhas S/A para convertê-la em subsidiária integral será submetida à deliberação da assembleia geral das duas companhias, mediante protocolo, dispensada justificação em razão de S/A Riachinho Imóveis já ser acionista majoritário.

A assembleia geral de Corretora Maravilhas S/A somente poderá aprovar a operação por metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e, se a aprovar, autorizará sua diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas.

Por se tratar de direito essencial e intangível, os acionistas de S/A Riachinho Imóveis terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital proveniente da incorporação das ações de Corretora Maravilhas S/A.

Aprovado o protocolo pela assembleia-geral de S/A Riachinho Imóveis, efetivar-se-á a incorporação das ações e os acionistas de Corretora Maravilhas S/A receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem.

Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada em junta comercial onde se localize a sua respectiva sede.

Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito, exceto o contrato social.

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste ficará dispensada de inscrevê-la, demonstrada a prova da inscrição originária.

A sociedade adquire capacidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que terá eficácia erga omnes.

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.

Todos os sócios respondem subsidiária e limitadamente pelas obrigações sociais, respeitado do benefício de ordem.

Trata-se de uma hipótese de sociedade personificada.

termo simples

encargo puro

condição resolutiva

condição suspensiva

condição puramente potestativa