Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Durante procedimento administrativo interno da Câmara...
Durante procedimento administrativo interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legislativo foi incumbido de conferir a regularidade jurídica da documentação apresentada por sociedade participante de procedimento de contratação pública promovido pela Casa Legislativa. Ao analisar os documentos apresentados, o servidor verificou que a sociedade exercia atividade econômica organizada de forma profissional, mas seus atos constitutivos ainda não haviam sido inscritos na Junta Comercial competente.
Diante desse cenário, o Analista Legislativo examinou as disposições do Código Civil relativas à aquisição da personalidade jurídica das sociedades empresárias. Sobre a previsão do Código Civil acerca do assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A
O registro público de empresas possui natureza meramente declaratória para aquisição da personalidade jurídica das sociedades empresárias, sendo dispensável à contratação pública.
B
A sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei.
C
A sociedade empresária adquire personalidade jurídica com o início do exercício profissional da atividade econômica organizada, independentemente do ato constitutivo.
D
A ausência de inscrição dos atos constitutivos impede a existência de relação jurídica envolvendo a sociedade, inclusive a contratação pública.
E
O exercício de atividade econômica organizada sem registro torna automaticamente inexistentes todos os atos praticados pela sociedade, inclusive impedindo a responsabilização por atos ilícitos.