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Questões de Concurso sobre Do Empresário
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Situação hipotética: O fornecedor de insumos ABC é credor de determinada quantia em dinheiro da sociedade limitada XYZ. A sociedade limitada XYZ, contudo, encontra-se em dificuldades econômico-financeiras e deseja cindir-se, a fim de otimizar a produção de bens relacionados a específico seguimento empresarial. A estimativa de prazo para o pagamento de todos os credores pretéritos, elaborada conjuntamente com o plano de reestruturação societária, foi de 8 a 10 meses, tendo o fornecedor ABC sido incluído entre esses credores. Assertiva: O credor ABC poderá promover judicialmente a anulação do ato de reestruturação societária, por ser credor anterior à cisão e ter sido prejudicado pela reestruturação societária.
C
Certo
E
Errado
A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha, exceto:
A
o capital social integralizado.
B
o objeto e a sede da empresa.
C
o nome, nacionalidade e domicílio do empresário.
D
o estado civil e, se casado, o regime de bens.
Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a circulação de serviços é legalmente considerado
A
comerciante.
B
empresário.
C
empreendedor.
D
fornecedor.
Pessoa que exerce profissão intelectual de natureza artística, ainda que em concurso com auxiliares ou colaboradores, somente poderá ser considerada empresária se o exercício da profissão constituir elemento de empresa e objetivar a mercancia de bens.
C
Certo
E
Errado
João e Maria são casados no regime de comunhão universal de bens. João é empresário e, antes de divorciar-se de Maria, em razão de dívidas, alienou um bem e gravou em hipoteca dois imóveis, todos de propriedade da empresa. Diante do narrado, assinale a alternativa correta:
A
João não poderá alienar ou gravar de ônus real os bens da sua empresa sem outorga conjugal.
B
João poderá alienar e gravar de ônus real os bens da sua empresa sem outorga conjugal.
C
João poderá alienar, mas não gravar de ônus real os bens da sua empresa sem outorga conjugal.
D
João poderá gravar de ônus real, mas não poderá alienar os bens da sua empresa sem outorga conjugal.
E
Os regimes de bens que não necessitam de outorga conjugal para alienar e gravar de ônus real os bens da empresa de João são os da comunhão universal, comunhão parcial e participação final nos aquestos.
Com relação às regras de caracterização e de inscrição do empresário dispostas no Código Civil de 2002, assinale a opção correta.
A
O concurso de auxiliares e colaboradores para o exercício de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, caracteriza a atividade como empresária.
B
A associação futebolística em caráter habitual e profissional poderá inscrever-se no registro público de empresas mercantis, hipótese em que será considerada como empresária, para todos os efeitos.
C
É obrigatória a inscrição, no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, do empresário para o qual a atividade rural constitua sua principal profissão.
D
Não é dever do empresário averbar a constituição de estabelecimento secundário (filial, sucursal ou agência) no registro público de empresas mercantis da respectiva sede social.
A partir do momento em que o consultório médico ampliar suas atividades e passar a realizar exames e procedimentos cirúrgicos mais complexos, havendo, dessa forma, organização dos fatores de produção e circulação de serviços médicos, a sociedade será considerada empresária, independentemente do tipo societário adotado, pois, assim, o exercício da profissão de natureza intelectual deixa de configurar elemento de empresa.
C
Certo
E
Errado
Nos limites de suas atribuições e de seus poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados, de forma expressa, os atos ou as operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandato judicial, deverá ter prazo determinado.
C
Certo
E
Errado
No caso de morte do sócio comanditário de uma sociedade em comandita simples, dissolve-se, em relação a ele, a sociedade caso não haja disposição no sentido de permitir a continuação das atividades com os seus sucessores.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
No que toca à condição de empresário, assinale a alternativa correta.
A
Não se considera empresário, em hipótese alguma, quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
B
Alguns funcionários públicos podem, excepcionalmente, exercer atividade de empresário, desde que haja compatibilidade de horário e disposição expressa em lei, caso aplicável aos Magistrados.
C
Falidos não reabilitados podem, excepcionalmente, exercer atividade empresarial, desde que transcorridos três ou cinco anos da falência e que gozem de autorização específica da Junta Comercial para tanto, conforme expressa disposição legal.
D
O emancipado poderá exercer atividade empresarial, devendo a prova da emancipação ser inscrita ou averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
E
O incapaz jamais poderá exercer atividade empresarial, mesmo que representado ou assistido.
Após um longo processo de aquisição por parte da empresa Afrodite, a empresa Pegasus passa a fazer parte do mesmo grupo, tendo todo corpo diretivo e societário desconstituído, passando a ser representada juridicamente pela empresa adquirente, a Afrodite. De acordo com a Consolidação da Lei do Trabalho, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus:
A
Acionistas.
B
Credores.
C
Fiadores.
D
Empregados.
E
Prestadores de serviços.
Assinale a alternativa em desacordo com o Código Civil.
A
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, em até 5 dias do início de sua atividade.
B
A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
C
O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
D
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
Em relação à caracterização e à inscrição do empresário:
A
O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, mesmo antes de inscrito, será equiparado ao empresário sujeito a registro.
B
Prescinde-se para a caracterização do empresário o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.
C
Faculta-se a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início ou no curso de sua atividade.
D
A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
E
Não se caracteriza como empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, sem exceção, a não ser que o faça com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
NÃO pode ser considerado empresário por força do disposto no Código Civil Brasileiro de 2002.
A
Clínica médica com trinta médicos contratados e setores de finanças, contábil e jurídico.
B
Consultório Odontológico com um profissional de odontologia auxiliado por uma secretária.
C
Indústria de produtos químicos.
D
Loja de venda de roupas em Shoppings Centers.
E
Salão de cabeleireiro com diversos barbeiros contratados.
Segundo o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. À luz do Código Civil, a respeito da atividade de empresário, analise as afirmativas a seguir.
I. Antes do início de sua atividade, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
II. Desde que esteja devidamente representado ou assistido, a incapacidade superveniente não impede o empresário de dar continuidade à empresa.
III. A outorga conjugal não é condição para que o empresário casado possa alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa.
IV. A sentença que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros antes de arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
A seguir são apresentados o preâmbulo de um hipotético Contrato Social e os artigos do Código Civil referentes à capacidade para exercício de atividade de empresário.
José XYZ, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da cédula de identidade nº. 011.022 SSP/EV, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.002.003-04, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 19, Cidade do Bosque, no Estado do Verde;
Joana XYZ, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, empresária, portadora da cédula de identidade nº 033.044 SSP/EV, inscrita no CPF/MF sob o nº 004.003.004-05, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 19, Cidade do Bosque, no Estado do Verde;
José XYZ Júnior, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade nº 044.055 SSP/EV, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.007.008.-09, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 19, Cidade do Bosque, no Estado do Verde, nascido em 15/05/2002, tendo dezessete anos nesta data, emancipado por concessão dos pais, conforme escritura devidamente averbada no Cartório de Registro Civil da Comarca da Cidade do Bosque, resolvem constituir uma sociedade limitada, o fazem sob as condições seguintes:
[...]
Artigo 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único: Cessará para os menores a incapacidade: [...]
Artigo 972. Podem exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
(BRASIL. Código Civil, 2002.)
Considerando o preâmbulo e as hipóteses de cessão da menoridade previstas no Código Civil, pode-se afirmar que a sociedade:
A
Poderá ser iniciada somente quando José XYZ Júnior se casar.
B
Só poderá ser iniciada quando José XYZ Júnior completar 18 anos.
C
Poderá ser iniciada se José XYZ Júnior já houver concluído o ensino médio.
D
Poderá ser iniciada, pois José XYZ Júnior foi emancipado por concessão dos pais.
Conforme o Código Civil, equipara-se à condição de pessoa
empresária
A
um grupo de pessoas que pretenda constituir uma cooperativa
para intermediar a venda de produtos fabricados em
determinada comunidade.
B
um casal que resolva criar um instituto exclusivamente para
difundir informações sobre determinada causa social.
C
um empresário rural cuja principal atividade seja a agricultura
e que esteja devidamente inscrito no Registro Público de
Empresas Mercantis.
D
um artista plástico famoso que angarie grandes valores com a
venda de obras plásticas por ele confeccionadas.
Entre as pessoas físicas que estejam em pleno gozo da capacidade
civil e às quais a legislação não impeça de exercer a atividade de
empresário estão incluídos os
A
magistrados e membros do Ministério Público.
B
estrangeiros naturalizados há mais de cinco anos para
sociedades que desenvolvam atividade de radiodifusão sonora
e de sons e imagens.
C
emancipados.
D
parlamentares federais, no caso de sociedade que goze de favor
do poder público.
E
falidos não reabilitados.
Carlos exerce a sua atividade como empresário individual e, alguns meses após a realização de sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis, sofre um acidente que acarreta a sua incapacidade para os atos da vida civil. Nessa hipótese:
A
Haverá o cancelamento automático de sua inscrição como empresário individual.
B
Deverá ser requerido o cancelamento de sua inscrição diretamente na Junta Comercial, pois, considerado o aspecto personalíssimo da atividade de empresário individual, esta não poderá continuar.
C
Deverá ser requerido o cancelamento de sua inscrição ao juízo responsável pela declaração de sua incapacidade, pois, considerado o aspecto personalíssimo da atividade de empresário individual, esta não poderá continuar.
D
A atividade poderá continuar sendo conduzida pelo curador do empresário, independentemente de autorização judicial.
E
Poderá ser autorizada judicialmente a continuação da atividade desse empresário individual.
A respeito de empresário e atividade empresarial, assinale a opção correta.
A
O exercício de atividade econômica de forma esporádica não descaracteriza a atividade empresarial.
B
A responsabilidade dos sócios pelas obrigações de uma sociedade empresária que explore irregularmente sua atividade econômica está limitada ao valor do capital social.
C
É obrigação de todo empresário fazer sua inscrição na junta comercial antes de dar início à exploração de sua atividade empresarial.
D
O exercício profissional da atividade econômica pressupõe, entre outras características, o monopólio das informações relativas aos bens e serviços oferecidos ao mercado pelo empresário.
E
São considerados empresários todos aqueles que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
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