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Questões de Concurso sobre Do Empresário
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Acerca das normas incidentes sobre o direito de empresa previstas
no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A inscrição do empresário no registro público de
empresas mercantis da respectiva sede é facultativa,
pois o que define a natureza jurídica do empresário
são os atos de comércio por ele praticados.
B
A lei não pode estabelecer tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado ao empresário rural nem
ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos
efeitos daí decorrentes, sob pena de ofensa ao
princípio constitucional da isonomia.
C
Podem exercer a atividade de empresário os que
estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não
forem legalmente impedidos.
D
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade
própria de empresário, se a exercer, não responderá
pelas obrigações contraídas, mas somente por perdas
e danos e subsidiariamente.
E
O empresário casado somente poderá alienar os
imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou
gravá-los de ônus real mediante a outorga conjugal,
qualquer que seja o regime de bens.
Situação hipotética: João, empresário e proprietário de uma
loja de roupas, sofreu um acidente vascular cerebral, razão por
que foi decretada a sua incapacidade civil. Assertiva: Nessa
situação, João poderá continuar na empresa, assistido ou
representado pelos seus pais, mediante autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Civil,
A
o contrato social da sociedade em conta de participação
produz efeito somente entre os sócios, e a
eventual inscrição de seu instrumento em qualquer
registro confere personalidade jurídica à sociedade.
B
o empresário casado pode, sem necessidade de outorga
conjugal, qualquer que seja o regime de bens,
alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa
ou gravá-los de ônus real.
C
é facultada a inscrição do empresário no Registro
Público de Empresas Mercantis da respectiva sede,
antes do início de sua atividade.
D
na sociedade em comum, todos os sócios respondem subsidiariamente e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, aquele que contratou pela sociedade.
E
poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente
assistido, constituir empresa individual
de responsabilidade limitada ou continuar a empresa
antes exercida por ele enquanto capaz, por seus
pais, exceto quanto ao autor de herança.
Segundo o Código Civil, é correto afirmar que
A
o empresário individual casado só precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade empresarial, caso o capital não esteja integralizado.
B
é necessário examinar o contrato social para verificar se o empresário individual casado necessita de anuência do cônjuge para alienar bens integrantes do ativo imobilizado.
C
o empresário individual casado pode alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.
D
o empresário individual casado só precisa de anuência do cônjuge para alienar bens móveis empregados na atividade empresarial se o regime for de comunhão.
Para o Código Civil, o empresário é
A
equiparado à pessoa jurídica que pratica a atividade econômica organizada para a produção de bens e serviços.
B
um indivíduo a quem a lei atribui responsabilidade limitada se tiver integralizado o capital social empregado na produção.
C
o sócio de qualquer sociedade empresária, desde que exerça o cargo de administrador.
D
o agente que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços.
Cruz Machado pretende iniciar o exercício individual de empresa e adotar como firma, exclusivamente, o nome pelo qual é conhecido pela população de sua cidade – “Monsenhor”.
De acordo com as informações acima e as regras legais de formação de nome empresarial para o empresário individual, assinale a afirmativa correta.
A
A pretensão de Cruz Machado é possivel, pois o empresário individual pode escolher livremente a formação de sua firma.
B
A pretensão de Cruz Machado não é possivel, pois o empresário individual deve adotar denominação indicativa do objeto social como espécie de nome empresarial.
C
A pretensão de Cruz Machado não é possivel, pois o empresário individual opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado.
D
A pretensão de Cruz Machado é possivel, pois o empresário individual pode substituir seu nome civil por uma designação mais precisa de sua pessoa.
Condenado por crime falimentar não pode se registrar na junta comercial como empresário individual, mas pode figurar como sócio de responsabilidade limitada, desde que sem poderes de gerência ou administração.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei n. 10.406/2002, a inscrição do
empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da
respectiva sede é
A
obrigatória antes do início de sua atividade.
B
dispensada no primeiro ano de sua atividade.
C
obrigatória após o início de sua atividade.
D
dispensada no primeiro semestre de sua atividade.
De acordo com o Código Civil, pode-se afirmar, em relação ao empresário:
A
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, ainda que o exercício da profissão constitua elemento de empresa
B
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
C
A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede pode se dar antes ou após o início de sua atividade.
D
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.
Analise as alternativas abaixo e marque a opção correta, considerando o Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil:
I- Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.
II- A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial.
III- O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Estão corretas as assertivas II e III.
D
Estão corretas as assertivas I e III.
E
Somente a assertiva I está correta.
No atual cenário brasileiro, não há dúvidas de que a figura do empresário é deveras importante para a economia, desde a importância no que diz respeito a geração de empregos, até o pagamento de tributos e circulação de produtos, serviços e moeda no País. Sobre a figura do empresário no Brasil, qual alternativa está de acordo com o Código Civil brasileiro?
A
Ainda que representado ou assistido, o incapaz não pode continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
B
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
C
Caso venha a admitir sócios, o empresário individual não poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, devendo encerrar suas atividades como empresário individual e abrir posteriormente a sociedade empresária.
D
Não há tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural.
A legislação civil consolida diversas normas reguladoras das relações jurídicas de ordem privada. Um dos conceitos
por ela trazidos é a respeito daquele “que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção
ou a circulação de bens e serviços”. Este conceito corresponde ao:
A
Empresário.
B
Perito judicial.
C
Despachante aduaneiro.
D
Sujeito ativo da obrigação tributária.
Os exercentes de atividade econômica rural estão obrigados a
realizar a sua inscrição no registro público de empresas
mercantis, como empresários ou sociedade empresarial.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições do Código Civil sobre o empresário, é INCORRETO afirmar que:
A
assim como as sociedades empresárias, o empresário deve se registrar junto a Registro Público de Empresas Mercantis antes de iniciar as atividades.
B
a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
C
o incapaz pode iniciar ou continuar atividade de empresário mediante autorização judicial.
D
o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
E
faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os empresários individuais e as empresas estão dispensados de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
II. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considera-se empresário
A
aquele que exerce atividade comercial ou industrial.
B
aquele que exerce atividade exclusivamente artística.
C
aquele que exerce atividade exclusivamente científica.
D
aquele que exerce atividade exclusivamente intelectual.
Em relação ao conceito de empresa e no tocante ao empresário, é correto afirmar:
A
Também se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, constituindo ou não, esse exercício profissional, elemento de empresa.
B
Por exercício profissional da atividade econômica, elemento que integra o núcleo do conceito de empresa, há que se entender a exploração de atividade com finalidade lucrativa.
C
É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades.
D
A lei assegurará tratamento igualitário ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
E
Os profissionais liberais são considerados empresários, já que, como regra, exercem atividade remuneratória e visam ao lucro em seu mister.
Em relação ao empresário individual, é correto afirmar que:
A
Ao realizar a sua inscrição perante o órgão de registro de empresas mercantis, assumirá a condição de pessoa jurídica.
B
Se estiver devidamente inscrito no órgão de registro mercantil, terá responsabilidade limitada ao capital destinado ao desempenho da atividade.
C
Somente poderá realizar a inscrição no órgão de registro mercantil se tiver capacidade civil.
D
Se exercer atividade incompatível com a condição de empresário individual, deverá postular autorização judicial para a inscrição no registro mercantil.
E
Se for casado, necessitará da anuência de seu cônjuge para a inscrição no registro mercantil.
De acordo com a Lei Federal no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que diz respeito ao direito empresarial, é correto afirmar que:
A
independentemente de seu objeto, consideram-se empresárias a sociedade cooperativa e a sociedade comandita por ações; e, simples, a sociedade limitada e a sociedade em nome coletivo.
B
não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, mesmo que o exercício da profissão constitua elemento de empresa.
C
a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que deve ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
D
na sociedade em comandita simples participam sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
E
na sociedade em conta de participação a atividade constitutiva do objeto social é exercida igualitariamente por todos os sócios, em nome da sociedade, que respondem solidaria e ilimitadamente, perante terceiros, pelas obrigações sociais.
Nos termos do Código Civil, é considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de
A
pessoas
B
serviços
C
doações
D
liberalidades
E
elementos
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