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Acerca das normas incidentes sobre o direito de empresa...
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Q1015245
Teclas de Atalhos
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Acerca das normas incidentes sobre o direito de empresa previstas
no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A inscrição do empresário no registro público de
empresas mercantis da respectiva sede é facultativa,
pois o que define a natureza jurídica do empresário
são os atos de comércio por ele praticados.
B
A lei não pode estabelecer tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado ao empresário rural nem
ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos
efeitos daí decorrentes, sob pena de ofensa ao
princípio constitucional da isonomia.
C
Podem exercer a atividade de empresário os que
estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não
forem legalmente impedidos.
D
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade
própria de empresário, se a exercer, não responderá
pelas obrigações contraídas, mas somente por perdas
e danos e subsidiariamente.
E
O empresário casado somente poderá alienar os
imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou
gravá-los de ônus real mediante a outorga conjugal,
qualquer que seja o regime de bens.