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Questões de Concurso sobre Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
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A fisioterapeuta Adriana Santos possui um belo consultório na região central da cidade. Lá, Adriana realiza parte de seus atendimentos, reservando dois dias por semana para atendimentos em domicílio. Ariana possui uma página na Internet para marcação de consultas. Adriana conta também com uma secretária e dois colaboradores, sendo um deles associado; e o outro, seu subordinado. Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA.
A
A existência de secretária é, por si só, capaz de tornar a atividade exercida empresária.
B
Trata-se de empresária individual em razão do exercício de profissão liberal e prestação de serviços com finalidade lucrativa.
C
Não se trata de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual de natureza científica, haja ou não a atuação de colaboradores.
D
Trata-se de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual com emprego de elemento de empresa pela manutenção da página na Internet.
Somente os acionistas principais — aqueles que detêm 20% ou mais das ações — fazem jus ao recebimento de dividendos, que se referem à parte dos lucros gerados por uma empresa.
C
Certo
E
Errado
Guilherme e Maria são casados, e a esposa resolve desenvolver atividade na condição de empresária individual. Na hipótese, é correto afirmar que Maria:
A
Poderá inscrever-se como empresária individual sem a necessidade da anuência de Guilherme, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
B
Somente necessitará da anuência de Guilherme se o regime de bens do casamento for o da comunhão universal de bens.
C
Necessitará da anuência de Guilherme se o regime de bens do casamento for o da comunhão universal ou da comunhão parcial de bens.
D
Somente estará dispensada da anuência de Guilherme se o regime for o da separação voluntária de bens.
E
Somente estará dispensada da anuência de Guilherme se o regime for o da separação obrigatória de bens.
Júlio se graduou em Gastronomia e pretende abrir um pequeno restaurante. Preocupado com os riscos da atividade e sem interesse em atuar em conjunto com sócios, ele quer exercer a atividade sozinho e com limitação de responsabilidade. Na hipótese, é correto afirmar que Júlio poderá:
A
Adotar a forma da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
B
Constituir uma Sociedade Limitada Unipessoal.
C
Inscrever-se como empresário individual perante o Registro Público de Empresas Mercantis, passando a atuar de forma unipessoal e com limitação de responsabilidade.
D
Constituir uma sociedade anônima unipessoal.
E
Constituir uma sociedade simples.
Assinale a opção correta a respeito do direito de empresa.
A
A transformação de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais está condicionada à alteração no respectivo ato constitutivo.
B
O Código Civil autoriza ao incapaz figurar como sócio de sociedade, mas não a explorar a atividade empresarial na qualidade de empresário individual.
C
O exercício de profissão intelectual ou artística é incompatível com a caracterização da figura do empresário.
D
A constituição de estabelecimento empresarial secundário prescinde da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.
E
O processo de abertura e registro do microempreendedor individual pode ser realizado sem informações acerca do capital e do estado civil e regime de bens do empreendedor.
Os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de pagamento de obrigações da pessoa natural.
C
Certo
E
Errado
Com relação à natureza jurídicas das empresas, a sigla EIRELI significa:
A
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
B
Empresa Individual.
C
Microempreendedor Individual.
D
Sociedade Limitada Unipessoal
Neste tipo de contrato social, cada sócio é responsável apenas pelo valor que investiu na empresa, ou seja, pelas ações que possui:
A
Sociedade Limitada Individual (SLI).
B
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
C
Sociedade Limitada (LTDA).
D
Empresário Individual (EI).
E
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
No que tange à sociedade limitada, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
B
A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas.
C
Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
D
É admitida contribuição que consista em prestação de serviços.
E
As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.
A fisioterapeuta Alhandra Mogeiro tem um consultório em que realiza seus atendimentos mas atende, também, em domicílio. Doutora Alhandra não conta com auxiliares ou colaboradores, mas tem uma página na Internet exclusivamente para marcação de consultas e comunicação com seus clientes.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
A
Não se trata de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual de natureza científica, haja ou não a atuação de colaboradores.
B
Trata-se de empresária individual em razão do exercício de profissão liberal e prestação de serviços com finalidade lucrativa.
C
Não se trata de empresária individual em razão de o exercício de profissão intelectual só configurar empresa com o concurso de colaboradores.
D
Trata-se de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual com emprego de elemento de empresa pela manutenção da página na Internet.
Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a circulação de serviços é legalmente considerado
A
comerciante.
B
empresário.
C
empreendedor.
D
fornecedor.
Pessoa que exerce profissão intelectual de natureza artística, ainda que em concurso com auxiliares ou colaboradores, somente poderá ser considerada empresária se o exercício da profissão constituir elemento de empresa e objetivar a mercancia de bens.
C
Certo
E
Errado
Sabe-se que empresário individual é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços (Art. 966 do Código Civil). Assim, quanto aos empresários individuais, o Código Civil estabeleceu algumas vedações ao exercício individual de empresa. Essas vedações decorrem ou de proibições que a legislação estabelece ou da incapacidade do agente econômico. O Art. 972 do referido diploma legal assim estabelece “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. Sobre o empresário individual, é correto afirmar que:
A
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer não responderá pelas obrigações, sendo estas nulas de pleno direito.
B
Só pode exercer empresa quem é capaz, quem está no pleno gozo de sua capacidade civil, não podendo, em hipótese alguma, o incapaz ser empresário individual.
C
O empresário individual pode, independentemente de prévia autorização conjugal, conferindo o imóvel ao patrimônio da empresa, alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa.
D
A proibição é para o exercício de empresa, não sendo vedado, que alguns impedidos sejam sócios de sociedades empresárias, uma vez que quem exerce a atividade empresarial é a própria pessoa jurídica e não seus sócios, pessoas físicas.
Sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é correto afirmar que:
A
Poderá ser de fato, ou seja, sem inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, quando então será desprovida da condição de pessoa jurídica.
B
Poderá ter como instituidor uma sociedade limitada.
C
Não poderá ter seu capital integralizado com bens.
D
Deverá ter capital equivalente a cem salários mínimos, integralizado à vista ou no prazo máximo de cento e oitenta dias.
E
Não poderá ser constituída por pessoa casada pelo regime da comunhão universal de bens.
Sobre a responsabilidade do sócio retirante da sociedade relativamente aos débitos trabalhistas dessa sociedade, assinale a alternativa correta:
A
O sócio retirante responderá subsidiariamente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.
B
O sócio retirante responderá sempre de forma solidária pelas obrigações trabalhistas.
C
O sócio retirante responderá subsidiariamente, independentemente de qualquer ordem de preferência.
D
O sócio retirante responderá subsidiariamente em relação aos sócios atuais, mas solidariamente em relação à empresa devedora.
E
O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
Antes de ingressar em uma cooperativa, o candidato a associado deve tomar precauções e assumir algumas responsabilidades, dentre as quais:
I procurar conhecer o estatuto, o regimento interno, se houver, ou as decisões das assembleias anteriores ao seu ingresso na cooperativa;
II contribuir, a partir do seu ingresso, com o rateio das despesas de manutenção da cooperativa;
III comprometer-se com os objetivos da cooperativa para o que deve se considerar sócio, dono, usuário e, eventualmente, administrador ou fiscal dela;
IV ler as atas de reuniões dos órgãos de administração e fiscalização de cooperativa.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, III e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
“Natureza jurídica criada por lei em julho de 2010 e que pode ser constituída desde o dia 9 de janeiro de 2012. Ela possibilita a solução de problemas como a situação de responsabilidade ilimitada do empresário individual e a formação de sociedades limitadas com a participação de sócios, tais como filho, mulher ou marido, ou terceiros com um percentual mínimo, somente para atender o requisito de se ter um segundo sócio. Deve ter um titular, pessoa física maior de 18 anos (ou menor antecipado), brasileiro ou estrangeiro, e capital mínimo de 100 vezes o maior salário-mínimo do País – totalmente integralizado. A administração deve ser exercida por uma ou mais pessoas podendo o administrador ser o próprio titular ou não. Seu registro é efetuado pelas Juntas Comerciais, órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis, mediante arquivamento de ato constitutivo que observará, no que couber, as regras da sociedade limitada.”
(Portal Brasil, 2014.)
De que tipo de empresa o trecho anterior se refere ?
A
Empresário Individual (EI).
B
Sociedade Anônima (S.A.).
C
Sociedade Limitada (LTDA).
D
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
O empresário individual Júlio Melgaço adquiriu da Metalúrgica Cotriguaçu Ltda., mediante o uso de sua firma, um estabelecimento industrial situado em Conquista d´Oeste. O adquirente prosseguiu com a exploração da empresa.
Com base nessa informação, assinale a afirmativa incorreta.
A
O estabelecimento adquirido por Júlio Melgaço da Metalúrgica Cotriguaçu Ltda., em Conquista d´Oeste, pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, compatíveis com a sua natureza.
B
Se não restarem bens suficientes para a Metalúrgica Cotriguaçu Ltda. solver seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua notificação
C
O trespasse do estabelecimento de Conquista d´Oeste importa a sub-rogação de Júlio Melgaço nos contratos estipulados para sua exploração, se não tiverem caráter pessoal, salvo disposição contratual em contrário.
D
Júlio Melgaço responde solidariamente com a Metalúrgica Cotriguaçu Ltda. pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido pelo prazo de 1 ano a partir da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial.
E
Caso o estabelecimento de Conquista d´Oeste tivesse sido arrendado a Júlio Melgaço, não havendo autorização expressa, Metalúrgica Cotriguaçu Ltda. não poderia lhe fazer concorrência durante o prazo do contrato.
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:
I. Nas sociedades limitadas definidas pelo Código Civil, omisso o contrato social a respeito, um sócio pode ceder sua quota parcialmente a quem seja sócio, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
II. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos por lei, entre os quais, não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial previsto em lei para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
III. As sociedades cooperativas de consumo podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto pelo do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, se cumpridos os requisitos ali estabelecidos.
IV. Embora não sejam patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, os microrganismos transgênicos podem sim ser patenteados, se restarem atendidos determinados requisitos legalmente estabelecidos.
Assinale a alternativa correta:
A
São verdadeiras apenas as assertivas I, III e IV.
B
São verdadeiras apenas as assertivas III e IV.
C
São verdadeiras apenas as assertivas I, II e III.
D
São verdadeiras apenas as assertivas II e III.
As empresas individuais de responsabilidade limitada
A
não têm personalidade jurídica.
B
têm a mesma personalidade da pessoa natural responsável pela sua constituição.
C
são pessoas jurídicas de direito privado.
D
são pessoas jurídicas de direito público.
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