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Questões de Concurso sobre Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
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As empresas individuais de responsabilidade limitada
A
não têm personalidade jurídica.
B
têm a mesma personalidade da pessoa natural responsável pela sua constituição.
C
são pessoas jurídicas de direito privado.
D
são pessoas jurídicas de direito público.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, é correto afirmar que
A
a totalidade do seu capital social integralizado não será inferior a duzentas vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
B
a pessoa natural que constituí-la somente poderá figurar em duas empresas desta modalidade.
C
aplicam-se a ela, no que couber, as regras previstas para as sociedades cooperativas.
D
poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.
E
será proibido atribuir-lhe remuneração decorrente da cessão de direitos de imagem quando constituída para prestação de serviços.
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:
I. O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão deverá, obrigatoriamente, inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis, observando-se, para tanto, as formalidades legais.
II. O empresário individual é pessoa jurídica.
III. O nome empresarial da EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada pode ser firma ou denominação social.
IV. O sócio administrador de uma sociedade empresária é considerado juridicamente: empresário.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
As assertivas III e IV estão corretas.
C
Todas as assertivas estão incorretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
A respeito do empresário individual, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O empresário individual poderá limitar sua responsabilidade pelos atos praticados no exercício da empresa caso seja enquadrado como microempreendedor individual.
( ) Aquele que for impedido de exercer a empresa em nome próprio por lei especial, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas e poderá ter sua falência decretada.
( ) Ao efetuar seu registro como empresário individual, a pessoa física tem a opção de declarar se exerce a empresa como empresário ou como EIRELI; no primeiro caso, a responsabilidade será ilimitada e, no segundo, limitada.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e V.
B
V, F e V.
C
V, F e F.
D
F, F e V.
E
F, V e F.
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:
I. O registro é declaratório para a condição de sociedade e constitutivo para a condição de personalidade jurídica.
II. O exercício de atividade médica caracteriza-se como profissão intelectual e, portanto, não é considerada empresária, independentemente da forma com a atividade é exercida e organizada.
III. A pessoa física capaz pode ser sócia de mais de uma sociedade, mas titular de apenas uma EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada.
IV. O empresário individual poderá admitir sócios e requerer ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do seu registro para sociedade, obedecidas as demais formalidades legais.
A
As assertivas II e IV estão incorretas.
B
Apenas a assertiva II está incorreta.
C
Todas as assertivas estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção INCORRETA.
A
A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, cujo valor não pode ser superior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
B
O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constituiu, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
C
A empresa individual de responsabilidade limitada não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.
D
A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.
Relativamente à empresa individual de responsabilidade limitada, disciplinada pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, é incorreto afirmar:
A
A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
B
O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
C
A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
D
A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
E
Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
Sobre o empresário:
I. Ao empresário individual regularmente inscrito é permitido alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa, desde que exista, se for o caso, prévio registro de autorização conjugal no Cartório de Imóveis, devendo tais requisitos constar do instrumento de alienação ou de instituição do ônus real, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
II. Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica.
III. O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial.
IV. Não estão sujeitos à falência o empresário rural e a sociedade empresária rural, ainda que inscritos no registro público de empresas mercantis.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, III e IV, apenas.
B
II e III, somente.
C
I, II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar, EXCETO, que:
A
As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”.
B
As microempresas e as empresas de pequeno porte são obrigadas a realizar todas as reuniões e assembleias previstas na legislação civil.
C
Sobre os emolumentos do tabelião não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal ou fundos especiais do Tribunal de Justiça.
D
O cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado.
A respeito do empresário e da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.
A
Enquanto a empresa individual de responsabilidade limitada pode adotar fi rma ou denominação, o empresário pode valer-se apenas de denominação.
B
A empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados são, para todos os efeitos, pessoas jurídicas.
C
A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
D
Independentemente de registro na junta comercial, o empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profi ssão, não pode requerer recuperação judicial.
E
Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.
Com relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, nos termos do Código Civil, é correto afirmar.
A
O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "ERELI" após a firma ou a denominação social da
empresa individual de responsabilidade limitada.
B
A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade
societária num único sócio.
C
Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades
simples.
D
A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital
social, devidamente integralizado, que não será inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
E
A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em duas
empresas dessa modalidade.
No que tange à empresa individual de responsabilidade limitada:
I. Será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.
II. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
III. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
IV. Os sócios somente serão responsabilizados no limite das cotas integralizadas.
A
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta.
A
O empresário casado, exceto no caso de regime de separação de bens, não pode alienar bens imóveis que integram o patrimônio da empresa sem autorização do cônjuge.
B
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis.
C
É possível ao empresário individual solicitar a transformação do seu registro para registro de sociedade empresária, caso venha a admitir sócios.
D
Pode ser considerado empresário aquele que exerce profissão artística, conquanto o exercício da profissão constitua elemento de empresa.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
B
Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária, artística.
C
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
D
A pessoa legalmente impedida de exercer as atividade próprias de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
E
A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
Em nenhuma hipótese, pode-se configurar a responsabilidade ilimitada dos sócios na sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
C
Certo
E
Errado
Poderá haver responsabilidade solidária entre os sócios quotistas, na hipótese de falência da sociedade, se o capital social não estiver totalmente integralizado.
C
Certo
E
Errado
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