Sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, é...

a totalidade do seu capital social integralizado não será inferior a duzentas vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

a pessoa natural que constituí-la somente poderá figurar em duas empresas desta modalidade.

aplicam-se a ela, no que couber, as regras previstas para as sociedades cooperativas.

poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.

será proibido atribuir-lhe remuneração decorrente da cessão de direitos de imagem quando constituída para prestação de serviços.