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Questões de Concurso sobre Dos Contratos Empresariais
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Quanto aos contratos empresariais, assinale a opção correta.
A
Não se aplicam aos negócios jurídicos de propriedade intelectual o disposto sobre a função social dos contratos, probidade e boa-fé
B
Na locação built to suit, é válida a estipulação contratual que estabeleça cláusula penal compensatória equivalente à totalidade dos alugueres a vencer, com prejuízo da aplicação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil.
C
No contrato de comissão com cláusula del credere, responderá, subsidiariamente com o terceiro contratante, o comissário que tiver cedido seus direitos ao comitente, nos termos da parte final do art. 694 do Código Civil.
D
Nos contratos empresariais, o dirigismo contratual deve ser mitigado, tendo em vista a simetria natural das relações interempresariais.
E
Presume-se violação à boa-fé objetiva se o empresário, durante as negociações do contrato empresarial, preservar segredo de empresa ou administrar a prestação de informações reservadas, confidenciais ou estratégicas, com o objetivo de não colocar em risco a competitividade de sua atividade.
Permite-se ao empresário casado, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os bens imóveis que integrem o patrimônio de sua empresa, independentemente do regime de bens adotado.
C
Certo
E
Errado
As consorciadas obrigam-se nas condições previstas no contrato firmado entre elas, sem presunção de solidariedade.
C
Certo
E
Errado
A sociedade empresária Pacajá Concessionária de Veículos Ltda. ajuizou ação em face de Montefiori Brasil S.A. para obter a declaração de nulidade de três cláusulas contratuais contidas no contrato de concessão comercial celebrado entre elas e que tem por objeto a comercialização de veículos automotores fabricados pela segunda. Adicionalmente, a autora pleiteia o pagamento de indenização pelos prejuízos que alega ter tido pelo cumprimento das aludidas cláusulas.
A primeira cláusula estabelece a distância mínima de 10 (dez) quilômetros entre estabelecimentos de concessionários da mesma rede, o que viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, fixando “cláusula de raio” impositiva e de adesão, pois não houve discussão dessa cláusula nem antes nem após a celebração do contrato.
A segunda cláusula autoriza, a critério da concedente, a atuação de mais de um concessionário da mesma rede na área operacional de responsabilidade da autora para o exercício das mesmas atividades empresariais, violando a exclusividade da concessão, característica essencial do contrato.
A terceira e última cláusula contestada impõe o índice de fidelidade na aquisição de componentes dos veículos automotores da concedente, estendendo-o às aquisições que a autora fizer de acessórios para veículos automotores.
Como Juiz (a), ao analisar o contrato e as cláusulas contestadas, você decidiria pela
A
procedência parcial do pedido, pois apenas a cláusula que estende o índice de fidelidade para as aquisições que a autora fizer de acessórios para veículos automotores é vedada, sendo as demais lícitas.
B
improcedência do pedido, uma vez que são lícitas todas as cláusulas apontadas pela autora, decorrendo da liberdade contratual e das características do contrato de concessão comercial e de sua regulamentação.
C
procedência parcial do pedido, pois apenas a cláusula de raio é nula, por ser vedada a fixação de qualquer limite territorial entre as concessionárias pela concedente.
D
procedência do pedido diante da nulidade de todas as cláusulas invocadas, acatando os argumentos apresentados como motivação para a decisão.
E
procedência parcial do pedido, pois apenas a cláusula que autoriza a atuação de mais de um concessionário da mesma rede na área operacional é nula por violar a exclusividade da concessionária.
A empresa de Tício foi contratada pela empresa de Caio, uma pessoa não ligada a ele em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obrigando-se a obter para a empresa de Caio um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
De acordo com os elementos trazidos pelo enunciado e a conceituação do Código Civil Brasileiro, o contrato celebrado entre essas empresas é um contrato de
A
Corretagem.
B
Agência.
C
Arredamento Mercantil.
D
Distribuição.
E
Comissão.
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Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos empresarias, conforme a legislação de regência e jurisprudência dos tribunais superiores.
I O contrato de representação comercial caracteriza-se como empresarial, e a relação entre representante comercial autônomo e a sociedade representada não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor.
II É devida devolução em dobro do valor residual garantido (VRG) em caso de reintegração de posse do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre empresários.
III No âmbito dos contratos de comissão, admite-se, desde que prevista em caráter integral, a cláusula del credere, mediante a qual o comissário responderá solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Foi celebrado contrato de comissão, tendo por objeto a contratação de mútuo, pelo comissário, à conta do comitente, e dele constando cláusula del credere parcial.
Sobre esse contrato, assinale a afirmativa correta.
A
É nulo e, por ser acessória, também é nula a cláusula del credere, uma vez que o objeto do contrato está restrito a uma operação de compra ou venda pelo comissário em seu próprio nome e à conta do comitente.
B
É válido, pois a comissão pode ter por objeto a realização de mútuo pelo comissário, porém é vedada a inclusão de cláusula del credere.
C
É válido, mas a cláusula del credere parcial é nula, uma vez que ela sempre deverá ser pactuada para que o comissário responda integralmente perante o comitente pelo inadimplemento do terceiro com quem contratar.
D
É válido, pois a comissão pode ter por objeto a realização de mútuo pelo comissário, e a cláusula del credere pode ser total ou parcial.
E
É válido, mas a cláusula del credere é nula, uma vez que ela só é permitida, ainda que parcialmente, se o objeto da comissão for compra ou venda de bens pelo comissário em seu próprio nome e à conta do comitente.
Os contratos empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. Desse postulado de intervenção mínima e de excepcionalidade da revisão contratual decorre que:
A
a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada, sendo inaplicável a teoria da imprevisão.
B
a cláusula penal não comporta redução equitativa, ainda que a obrigação principal tenha sido cumprida em parte e o montante da penalidade revele-se, manifestamente, excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
C
as partes podem estabelecer parâmetros objetivos para interpretação das cláusulas contratuais, inclusive no que tange a hipóteses e requisitos de revisão ou de resolução.
D
a presunção de paridade e simetria aplica-se também aos regimes jurídicos previstos em leis especiais, ante o caráter principiológico da liberdade contratual estabelecida no Código Civil.
Ano:
2024
No comércio eletrônico de produtos e serviços, o fornecedor está sujeito a regras especiais adaptadas para a contratação à distância e em ambiente virtual.
Em razão dessas peculiaridades, é correto afirmar que
A
não configura infração ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o fato de o fornecedor de produtos importados, cujo valor está sujeito à variação cambial, informar os preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional.
B
os sítios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas deverão conter informações referentes à quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato e ao prazo para a utilização da oferta pelo consumidor, que será de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas.
C
o consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados e, ao exercê-lo, ficarão rescindidos os contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor além daqueles previstos no instrumento contratual.
D
para garantir o atendimento facilitado no comércio eletrônico, o fornecedor deverá disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação.
E
o fornecedor é obrigado a manter o serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes à informação, à dúvida, à reclamação, à suspensão ou ao cancelamento do contrato, e a encaminhar sua manifestação ao consumidor em até dois dias.
Sobre tarifas bancárias, analisar os itens abaixo:
I. Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a aval e fiança.
II. O valor do lançamento a débito referente à cobrança de tarifa em conta de depósitos à vista ou em conta de depósitos de poupança não pode ser superior ao saldo disponível, que engloba, inclusive, eventual limite de crédito acordado entre as partes.
III. No caso do fornecimento de segunda via de cartão de crédito com outras funções, a exemplo da função débito ou movimentação de poupança, não é admitida a cobrança de mais de uma tarifa pelo fornecimento do cartão, aplicando-se a de menor valor.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
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A sociedade empresária Contente S/A celebrou contrato de agência com sociedade empresária WES Ltda., que assumiu a obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, promover, mediante retribuição financeira, a representação comercial dos produtos da Contente S/A, com exclusividade, nos municípios integrantes da região metropolitana da cidade do Porto. Considerando a situação hipotética narrada e as disposições legais a respeito do contrato de agência, assinale a afirmativa correta.
A
Não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para a atuação exclusiva da sociedade empresária WES Ltda.
B
No contrato de distribuição, a remuneração à sociedade empresária WES Ltda. somente será devida se realizada dentro de sua zona de atuação exclusiva e com a sua intervenção.
C
Salvo ajuste, a proponente, sociedade empresária Contente S/A, pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente na mesma zona de atuação da sociedade empresária WES Ltda., com idêntica incumbência.
D
Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição celebrados entre a sociedade empresária Contente S/A e à sociedade empresária WES Ltda., no que couber, as regras concernentes ao contrato de trabalho eventual.
Em 31 de dezembro de 2015, a sociedade Doutor Loretti, distribuidora de veículos automotores Ltda., celebrou com Nuages S/A (produtora) contrato de concessão comercial, ajustado por prazo determinado de sete anos. Em março de 2022, o concessionário notificou por escrito, com aviso de recebimento, o concedente de que não pretendia renovar o contrato por desinteresse.
Considerada a narrativa dos fatos e as disposições legais sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, é correto afirmar que:
A
a concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos automotores será ajustada por prazo indeterminado e só pode cessar nas hipóteses legais, dentre as quais não se encontra a denúncia imotivada;
B
o concessionário notificou por escrito e com aviso de recebimento o concedente antes de cento e oitenta dias do termo final, estando, desta forma, o contrato extinto;
C
como o concessionário notificou o concedente do desinteresse na prorrogação do contrato em março de 2022, após sessenta meses de sua vigência, o contrato foi prorrogado por prazo indeterminado;
D
diante de a notificação ao concedente ter sido feita nos doze meses do último ano do contrato e por escrito, o contrato estará de pleno direito encerrado a partir de janeiro de 2023;
E
diante da tempestividade da notificação, feita de forma correta, o contrato está extinto e o concedente é obrigado a readquirir o estoque de veículos novos pelo preço de venda à rede de distribuição vigente na data de reaquisição.
Os contratos empresariais são presumidos paritários e simétricos até que se revelem presentes elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção (ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais), estando garantido que
A
a alocação de riscos definida pelas partes será objeto de análise prévia pelo órgão regulador da área em que o contrato se insere.
B
as partes negociantes podem estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
C
a revisão contratual ocorrerá da forma mais ampla possível, independentemente de critérios de excepcionalidade ou limitação de qualquer ordem.
D
as partes negociantes podem afastar a incidência da função social do contrato por meio de cláusula sujeita a anuência específica da parte adversamente afetada.
Assinale a opção que indica o contrato bancário por meio do qual o banco empresta certa quantia ao cliente, o qual se obriga a pagá-la, em determinado prazo, acrescida dos encargos remuneratórios contratados.
A
contrato de fomento mercantil
B
contrato de depósito bancário
C
contrato de mútuo bancário
D
contrato de desconto bancário
E
contrato de fiança bancária
Pastifício Ponte Serrada S/A celebrou contrato de comissão com Eloi Mendes para aquisição de cereais. O negócio foi efetuado pelo comissário conforme as instruções recebidas, mas a vendedora, Cerealista Campos Novos Ltda., ficou inadimplente na entrega do produto.
Considerando-se que o contrato de comissão celebrado entre Pastifício Ponte Serrada S/A e Eloi Mendes não contém cláusula del credere, assinale a afirmativa correta.
A
O comissário não responde perante o comitente pelo inadimplemento do vendedor Cerealista Campos Novos Ltda., devendo o segundo suportar os prejuízos advindos.
B
Tanto o comissário quanto o vendedor Cerealista Campos Novos Ltda. respondem solidariamente perante o comitente pelos prejuízos advindos.
C
Apenas o comissário responde perante o comitente pelos prejuízos advindos do inadimplemento do vendedor Cerealista Campos Novos Ltda.
D
O comissário e o vendedor Cerealista Campos Novos Ltda. respondem solidariamente perante o comitente pelos prejuízos advindos, mas o primeiro apenas em caráter subsidiário.
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Massas Alimentícias Boa Família S/A contraiu três financiamentos com o Banco de Itaguaçu S/A, todos para propiciar o incremento da atividade industrial de suas duas plantas, situadas em Pancas/ES e Ponte de Itabapoana/ES. Foram vinculadas aos financiamentos cédulas de crédito industrial com garantia fiduciária de diversos bens da emitente, incluindo a cessão fiduciária de títulos de crédito à ordem (duplicatas e notas promissórias).
Em razão da inadimplência de obrigações constantes de um dos contratos, o Banco de Itaguaçu S/A realizou a cobrança judicial da dívida de todos os financiamentos concedidos à mutuária, inclusas as cédulas emitidas. Não houve aviso ou interpelação judicial prévia nem aponte das cédulas a protesto por falta de pagamento.
Em embargos à execução, Massas Alimentícias Boa Família S/A sustenta que: (i) não poderia o credor cobrar antecipadamente todos os financiamentos, pois a maior parte do débito não tem relação com o contrato inadimplido, já que o credor está estendendo o inadimplemento de um contrato a outros; (ii) o credor está cobrando comissão de fiscalização – prevista no contrato – com valor capitalizado, o que configura abuso e excesso de execução; e (iii) a garantia de cessão fiduciária dos títulos de crédito deve ser excluída por não ter relação com a atividade industrial.
Autos conclusos, a decisão é no sentido de julgar os embargos:
A
procedentes, pois o inadimplemento de um dos contratos não se estende aos demais e às cédulas, a capitalização da comissão de fiscalização é abusiva e a cessão fiduciária de títulos de crédito não pode servir como garantia de cédulas industriais;
B
procedentes em parte, no sentido de acatar a alegação de abusividade da capitalização da comissão de fiscalização e do vencimento antecipado dos demais financiamentos e cédulas, rejeitando a alegação quanto à exclusão da garantia fiduciária de títulos de crédito;
C
improcedentes em parte, rejeitando apenas a alegação do vencimento antecipado dos demais contratos e das cédulas, e procedentes as alegações de abusividade da capitalização da comissão de fiscalização e da exclusão de garantia fiduciária sobre títulos de crédito;
D
improcedentes, pois o inadimplemento de um dos contratos se estende aos demais e às cédulas, a capitalização da comissão de fiscalização é facultada ao credor e a cessão fiduciária de títulos de crédito pode servir como garantia fiduciária de cédulas industriais;
E
improcedentes em parte, acatando a alegação quanto à exclusão da garantia fiduciária de títulos de crédito e rejeitando as alegações de abusividade da capitalização da comissão de fiscalização e do vencimento antecipado dos demais financiamentos e das cédulas.
Assinale a opção que apresenta, entre os tipos contratuais a seguir, aquele que pode vir a caracterizar concentração empresarial sujeita ao controle e aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
A
joint venture
B
alienação fiduciária
C
faturização
D
arrendamento mercantil
E
consórcio destinado às licitações públicas
Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o contrato poderá ser renovado por igual prazo, desde que, cumulativamente, o locatário esteja explorando comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de
A
um ano.
B
três anos.
C
cinco anos.
D
sete anos.
E
nove anos.
A respeito do consórcio de empresas, assinale a opção correta.
A
Ao ser constituído, o consórcio de empresas adquire personalidade jurídica e capacidade patrimonial.
B
Somente as sociedades anônimas podem constituir consórcio.
C
As empresas consorciadas assumem a condição de solidariedade entre elas para a realização do empreendimento objeto do consórcio.
D
O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.
E
A falência de uma das empresas consorciadas conduz à liquidação do consórcio.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Quando ocorre o inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil de veículo é comum que o arrendante mova ação de reintegração de posse do bem em desfavor do arrendatário. Além disso, com o descumprimento do contrato entende-se que:
A
Enquanto perdurar o arrendamento mercantil, o arrendante e arrendatário são coproprietários do veículo.
B
Caso haja cláusula resolutiva expressa, é dispensável a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
C
As despesas decorrentes do depósito do veículo em pátio privado referem-se ao próprio bem, ou seja, constituem obrigações propter rem.
D
Havendo ordem judicial, o arrendatário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada.
E
A existência de contrato de arrendamento mercantil não impede a aquisição da propriedade do bem pela usucapião, ainda que o arrendatário se encontre inadimplente.
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