Questões de Concurso sobre Dos Contratos Empresariais

O arrendatário deve ser notificado da inadimplência.

O arrendador, no caso de inadimplência do arrendatário, pode exigir deste o valor de pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Verificando que as prestações tornaram-se excessivamente onerosas poderá o arrendatário postular judicialmente a revisão da cláusula contratual pertinente.

O arrendatário deve pagar as prestações vencidas até a data da efetiva retomada do bem pelo arrendador.

O arrendatário inadimplente que não devolver o bem pratica esbulho e sujeita-se à reintegratória.

A previsão da regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

A permissão de nomeação de terceiro não sócio como administrador.

A deliberação por sócio mediante reunião, desde que o número de sócios não seja superior a 15.

A divisão do contrato social em quotas desiguais.

A instituição do conselho fiscal.

é contrato consensual, aperfeiçoado por ocasião da exteriorização da vontade das partes.

é contrato no qual as taxas de juros remuneratórios encontram-se limitadas pelo Código Civil.

só pode ser instituído mediante instrumento público.

é contrato real, que só se aperfeiçoa com a entrega, pelo banco mutuante, do dinheiro ao cliente mutuário.

não admite, em hipótese alguma, que o mutuário devolva o valor emprestado antes do prazo pactuado, visando à redução dos juros.

somente a proposição I encontra-se pacificada.

somente a proposição III encontra-se pacificada.

somente as proposições I e III encontram-se pacificadas.

somente as proposições II e IIII encontram-se pacificadas.

as proposições I, II e III encontram-se de acordo com a atual jurisprudência sobre os temas.

o contrato de compra e venda mercantil é aquele em que pelo menos uma das partes é empresária.

a compra e venda mercantil é um contrato real, dependendo para sua constituição da entrega efetiva do bem ao comprador.

apenas bens móveis podem ser objeto da compra e venda mercantil.

a compra e venda mercantil, em nenhum caso, subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor.

para que o vínculo contratual se aperfeiçoe, na compra e venda mercantil, basta a convergência de vontades do vendedor e comprador, tratando-se pois de contrato consensual.

Encontra-se já sedimentado na jurisprudência do STJ que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, não há depósito típico, razão pela qual não há que se falar em imposição de prisão civil, possibilidade presente apenas para o devedor de pensão alimentícia.

Nos contratos de leasing, caso conste cláusula resolutiva expressa, não se exige a notificação prévia do arrendatário para que o contrato seja considerado em mora.

Os contratos de colaboração empresarial são aqueles que se definem por uma obrigação particular, em que um dos contratantes (o colaborador) assume, em relação aos produtos ou serviços do outro (o fornecedor), a criação ou ampliação do mercado.

De acordo com a jurisprudência, as administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras.

A bandeira de um país não é registrável como uma marca.

se apenas as assertivas I e III estiverem corretas.

se apenas as assertivas II e IV estiverem corretas.

se apenas as assertivas I e IV estiverem corretas.

se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.

se apenas as assertivas III e IV estiverem corretas.

No caso de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário somente poderá vender a coisa a terceiros, se autorizado judicialmente, hipótese em que deve aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, e entregar o saldo remanescente, se houver, ao devedor fiduciante.

O credor fiduciário detém a posse indireta do bem objeto do contrato.

O credor fiduciário pode requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, ou não se achar na posse do devedor.

A constituição do direito real decorrente do contrato de alienação fiduciária em garantia depende do registro da avenca no órgão competente.

O direito real que decorre do contrato de alienação fiduciária em garantia é a propriedade fiduciária.

apresentar para deliberação dos acionistas proposta de suspensão dos direitos de Bartolomeu, pois a inobservância do acordo consiste em infração aos deveres de acionista.

pedir à mesa da assembléia geral que desconsidere o voto de Bartolomeu, por estar em desconformidade com o acordo de acionistas.

ingressar com medida judicial, visando à condenação de Bartolomeu a proferir declaração de vontade, consistente no voto em Alberto para o cargo de Diretor-Presidente.

pedir à mesa da assembléia geral que compute o voto de Bartolomeu como se fosse favorável a Alberto, na linha do que dispõe o acordo de acionistas.

pedir em juízo a anulação da assembléia geral, bem como indenização contra Bartolomeu, por infração ao acordo de acionistas.

Carlos não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados à sociedade.

a responsabilização de Carlos será discutida judicialmente, em ação de ressarcimento movida por Alberto e Bernardo, em nome próprio.

a responsabilização de Carlos será discutida judicialmente em ação de ressarcimento movida pela sociedade, sendo irrelevante a prévia deliberação dos sócios.

a responsabilização de Carlos depende de prévia deliberação da assembléia de sócios, como condição para a propositura da ação.

a responsabilização de Carlos depende de prévia deliberação da reunião de sócios, como condição para a propositura da ação.

A representação se distingue do mandato, pois este é verdadeira representação, enquanto que aquela consiste em angariar negócios para o representante. Já o comissário se obriga em nome próprio.

O mandato se distingue da representação, pois esta é verdadeira representação, enquanto que aquela consiste em angariar negócios para o mandante. Já o comissário se obriga em nome alheio.

A comissão se distingue da representação, pois esta é verdadeira representação, enquanto que aquela consiste em angariar negócios para o mandante. Já o mandatário se obriga em nome próprio.

A comissão se distingue do mandato, pois este é verdadeira representação, enquanto que aquela consiste em angariar negócios para o mandante. Já o representante se obriga em nome próprio.

somente subsistem em leis especiais que cuidam de espécies ali definidas.

encontram-se submetidos à disciplina geral daquele Código, com as modificações determinadas por leis que rejam determinadas espécies.

desapareceram como tais pela revogação do Código Comercial Brasileiro de 1850.

ficaram reduzidos àqueles disciplinados pelo próprio texto do novo Código, quando praticados por empresários.

tiveram o prazo de prescrição igualado ao dos civis.

ser contrato de estrutura aberta.

ser contrato cuja tipificação é apenas social.

não se aplicar às companhias ou sociedades por ações.

produzir separação entre patrimônios dos sócios e o da sociedade.

determinar a regularidade do exercício de atividades econômicas.