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Questões de Concurso sobre Compra e Venda Mercantil
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Ano:
2022
Em virtude da grave pandemia que acometeu o planeta, a empresa de Afrânio sofreu grande abalo financeiro, tendo que vender seu estabelecimento a uma concorrente. Na venda realizada, algumas regras foram incluídas no contrato. Observe a transcrição destas regras nas alternativas abaixo e, em seguida, assinale a única que não está de acordo com as disposições legais aplicáveis sobre o assunto.
A
“Art. 5º. Este contrato somente produzirá efeitos quanto a terceiros após sua devida averbação à margem da inscrição da sociedade empresária alienante, no Registro Público de Empresas Mercantis, e sua publicação na imprensa oficial.”
B
“Art. 11. Quanto aos débitos anteriores à transferência, o adquirente do estabelecimento será responsável somente por aqueles que estejam regularmente contabilizados.”
C
"Art. 12. O vendedor do estabelecimento permanecerá responsável por todos os débitos anteriores à transferência, pelo prazo de um ano, a partir da assinatura deste contrato.”
D
“Art. 25. O adquirente do estabelecimento manifesta sua anuência ao exercício da mesma atividade pelo vendedor do estabelecimento, em concorrência direta com o adquirente, no prazo inferior a cinco anos”.
E
“Art. 28. O estabelecimento objeto deste contrato considera todo o complexo de bens organizado para exercício da empresa.”
Assinale a alternativa correta sobre o contrato de compra e venda mercantil.
A
O prazo para o comprador exercer o direito de preferência pode ser convencionado entre as partes, independentemente de coisa móvel ou imóvel.
B
O direito de preferência na aquisição de bens é transmissível aos herdeiros.
C
A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
D
O vendedor poderá executar a cláusula de reserva de domínio, independentemente de constituição do comprador em mora.
Assinale a alternativa correta.
A
Se o alienante não permanecer com bens suficientes para pagamento dos credores, a eficácia do trespasse dependerá do pagamento dos credores ou do consentimento de todos eles de forma expressa.
B
O endosso é um ato cambiário que transfere a titularidade do crédito e vincula o endossatário ao pagamento do valor contido no título, na qualidade de coobrigado.
C
Aquele que pretende renovar seu contrato de locação empresarial deve propor ação renovatória no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor, sob pena de prescrição da ação.
D
Pelo contrato de distribuição, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, tendo à sua disposição a coisa a ser negociada.
E
A duplicata mercantil é título de aceite obrigatório e somente poderá ser recusado em caso de desistência do negócio por parte do comprador, no prazo de 15 dias após a entrega das mercadorias.
Em relação aos contratos mercantis, é correto afirmar que
A
o contrato de seguro caracteriza-se como um contrato de adesão, comutativo e consensual.
B
a constituição de vínculo contratual depende de ato solene.
C
o falido é impedido de fiscalizar contrato mercantil firmado pelo administrador judicial.
D
a relação contratual não se resolve pela confusão entre credor e devedor.
E
o contrato mercantil não pode ser considerado de natureza consumerista.
Iguatu Têxtil S/A contratou o transporte de seus produtos do local de sua fábrica, em Iguatu/CE, até um dos polos de distribuição, em Fernão Dias/SP. Durante o trajeto, a carga será transportada, sucessivamente, pelas vias rodoviária, aérea e ferroviária. Será celebrado um único contrato, desde a origem até o destino, sob a execução e a responsabilidade únicas de um Operador de Transportes.
A situação descrita revela que as partes celebraram um contrato de transporte
A
multimodal.
B
combinado.
C
cumulativo.
D
de fato.
A respeito de contratos mercantis, assinale a opção correta.
A
A denúncia imotivada, por parte do representado, do contrato
de representação comercial por prazo indeterminado celebrado
há mais de três anos confere ao representante o direito de aviso
prévio e do recebimento de indenização prevista em lei, com
a ressalva do decote por compensação de quantias decorrentes
da cláusula del credere, desde que previamente ajustada entre
os contratantes.
B
O contrato de franquia, regularmente celebrado, tem sua
validade entre partes diferida para o momento do seu registro
no INPI.
C
As disposições da chamada Lei Ferrari, que rege a concessão
comercial entre produtores e distribuidores de veículos
automotores de via terrestre, aplicam-se, por analogia, aos
demais contratos de concessão mercantil.
D
No contrato de factoring, o faturizado transfere ao faturizador,
em regra geral, créditos pro solvendo.
E
O contrato de distribuição comercial, classificado como pacto
de colaboração e que transborda da mera intermediação, não
implica na hipossuficiência do distribuidor em relação ao
fabricante. Todavia, nesse contrato, que se celebra por adesão,
o fornecedor realiza controle e padronização da atividade
desenvolvida pelo distribuidor.
A empresa Gama Factoring ajuizou execução contra Beta Comércio e Mauro da Silva, com o objetivo de receber nota promissória dada em garantia de duplicatas sacadas contra a empresa Jota Comércio, que foram recebidas pela exequente mediante endosso subscrito pelos executados, no âmbito de contrato de fomento mercantil.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A existência do crédito em si não pode mais ser discutida pela
Gama Factoring.
B
De acordo com o entendimento do STJ, a Gama Factoring
caracteriza-se como instituição financeira.
C
A regra é que a Gama Factoring assuma o risco e não tenha
direito à ação de regresso contra Beta Comércio e Mauro da
Silva.
D
Nesse tipo contratual, os executados devem garantir a
solvência do crédito.
E
A executada não poderá alegar defesa que tenha contra a
emitente da duplicata.
Em decorrência de compra e venda mercantil, determinada sociedade anônima sacou uma duplicata a ser paga por sociedade empresária limitada em data certa previamente estabelecida mediante contrato firmado entre as partes. As mercadorias foram entregues e recebidas sem quaisquer avarias, vícios, defeitos ou diferenças relativos a qualidade e quantidade, e não houve divergências quanto ao prazo ou ao preço estipulados entre as referidas sociedades.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A possibilidade de estipulação, pela sociedade empresária, de
vencimento a certo termo da data e a certo termo da vista para
o cumprimento de obrigação mercantil contraída pelas partes
decorre da natureza cambial e causal das duplicatas.
B
A sociedade empresária poderia decidir dar ou não o aceite,
uma vez que tal ato é livre e normalmente decorrente de outras
obrigações assumidas entre o sacador e o sacado.
C
As partes poderiam inserir cláusula não à ordem na cártula e,
assim, convencionar a cessão ordinária de crédito como efeito
do endosso.
D
Havendo aval no título de crédito, as partes devem indicar, de
forma expressa, o seu avalizado, pois a ausência de indicação
acarretaria nulidade do aval.
E
Em caso de falência da referida sociedade empresária, a
sociedade anônima poderá requerer o vencimento antecipado
da cártula.
Em relação aos contratos mercantis, é correto afirmar:
A
Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de
promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a
distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
B
Franquia é o contrato pelo qual um empresário obriga-se a comercializar, com ou sem exclusividade, em determinado território, os
produtos fabricados por outro empresário.
C
Nos contratos mercantis entre empresários, não terá aplicação o Código de Defesa do Consumidor, mas somente os Códigos Civil
e Comercial.
D
A compra e venda mercantil é um contrato real, ou seja, para sua constituição é preciso a entrega do bem adquirido para
aperfeiçoamento do vínculo contratual.
E
Na comissão mercantil, o vínculo contratual se dá entre o comissário, que se obriga a realizar negócios mercantis com terceiros
em nome e por conta do comitente, com responsabilidade pessoal deste pelos atos praticados.
Na compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, o título de crédito que documenta o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador é
A
a duplicata.
B
o conhecimento de transporte.
C
a letra de câmbio.
D
a nota promissória.
Em relação aos contratos mercantis, assinale a opção correta.
A
O contrato de faturização é consensual, não sendo necessária nenhuma formalidade para ser firmado, senão a própria manifestação das partes; ele pode, inclusive, ser verbal.
B
Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, o comissionário não responderá solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente.
C
O contrato-tipo, como o de seguro, é instrumento utilizado por fornecedores de serviços ou produtos destinados a um grande número de pessoas.
D
O contrato de compra e venda mercantil é comutativo, conhecendo os contratantes, desde o início, exatamente o preço e o bem a ser recebido, razão pela qual não se vislumbra a existência de contrato de compra e venda mercantil aleatório.
E
As circunstâncias que constituem, de acordo com a lei, motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial são meramente exemplificativas, razão por que as partes podem contratualmente estipular novas cláusulas rescisórias.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em matéria de compromisso de compra e venda,
A
é inadmissível o compromisso de compra e venda como justo título para efeito de usucapião ordinária, por não corresponder a negócio jurídico capaz de, em tese, transferir propriedade imóvel.
B
não tendo por objeto imóvel inserido em loteamento ou incorporação imobiliária, permite-se o exercício, pelo compromitente vendedor, do direito ao arrependimento, desde que pactuadas arras confirmatórias e não iniciada a execução do contrato.
C
hipoteca constituída em favor de instituição financeira por financiamento concedido à incorporadora produz efeitos sobre unidades habitacionais objeto de compromissos de compra e venda celebrados após o registro da garantia.
D
admite-se o uso da ação reivindicatória por iniciativa de adquirente titular de compromisso de compra e venda quitado e registrado.
E
segundo orientação jurisprudencial dominante, o direito à adjudicação compulsória é exclusivo do compromissário comprador titular de direito real.
No que se refere aos contratos mercantis, assinale a opção correta.
A
Na franquia unitária, o franqueado tem o direito de subfranquear, dentro de determinado território, o sistema a terceiros, assumindo, assim, a posição de franqueado e franqueador.
B
Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral, não se pode estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem.
C
No contrato de seguro, chama-se retrocessão a cessão, de um ressegurador a outro ressegurador, de parcela ou da totalidade do risco assumido.
D
A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
E
Em um contrato de factoring, o faturizador está autorizado a cobrar juros tal qual uma instituição financeira, não se aplicando a ele as disposições da lei que dispõe sobre a usura.
“É a operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual – mas em sentido contrário – àquela que se detém ou que se pretende vir a tomar no mercado à vista. É uma forma de o investidor se proteger contra os feitos da oscilação de preço.”
O conceito acima, extraído do Vocabulário do Mercado de Capitais, expedido pela Comissão Nacional de Bolsas de Valores em 1990, corresponde a que tipo de contrato relacionado à compra e venda empresarial?
A
Hedging ou hedge.
B
Contrato estimatório.
C
Venda com reserva de domínio.
D
Preempção.
Ano:
2010
Suponha que uma empresa asiática, pretendendo ingressar
no ramo de exploração de petróleo em águas profundas,
tenha contratado a Petrobras para transmissão de
tecnologia e comercialização de técnica de construção de
plataformas de petróleo offshore. Por força do contrato, a
Petrobras se comprometeria a executar a construção e a
treinar pessoal do contratante capaz de operar a plataforma,
além de prestar suporte técnico a essa empresa.
De acordo com os contratos em espécie, trata-se de
contrato de
A
know-how.
B
empreitada.
C
franchising.
D
engineering.
E
assistência técnica.
Qual das explicações abaixo não está correta?
A
Os contratos futuros não têm a característica da intercambialidade, ou seja, comprar um contrato de venda não anula a compra de um contrato de compra, e vice-versa.
B
CDBs (Certificado de Depósito Bancário) são títulos emitidos pelos bancos comerciais e de investimentos, que pagam taxas de juros em determinado vencimento para seus compradores. O dinheiro captado nos CDBs é usado para as operações de crédito do banco.
C
As debêntures são títulos de renda fixa emitidos por sociedade anônima para tomar empréstimos no mercado. Seu lançamento pode ser público ou particular.
D
Derivativos são contratos cujo valor tem como base o preço de um determinado ativo. Por exemplo, um contrato futuro de café é um derivativo porque seu valor depende (“deriva”) do preço do café. Os mercados de derivativos se compõem de contratos futuros, de opções, a termo e de swaps (troca).
E
As operações a termo e futuro consistem numa compra ou venda de uma determinada quantidade de ativos financeiros, por um preço previamente estabelecido, para liquidação numa data específica no futuro, a contar da data da operação.
Quanto ao CDB, é incorreto afirmar:
A
Estes certificados de depósitos bancários são títulos nominativos emitidos pelos bancos e vendidos ao público como forma de captação de recursos.
B
O CDB pré-fixado não possui nenhuma restrição em relação a resgates antecipados, enquanto o CDB pós-fixado não pode ser resgatado antecipadamente.
C
No CDB pré-fixado, o cliente já sabe quanto vai receber no vencimento do título, pois o percentual de remuneração é definido no fechamento da aplicação. No CDB pós-fixado, a remuneração do título é composta por um percentual do CDI, porém não é possível saber o valor futuro deste índice, ou informar o valor que será resgatado no seu vencimento.
D
Os CDBs pré-fixados são títulos que não têm prazo mínimo, não podendo ter o seu vencimento em sábados, domingos, ou feriados. A rentabilidade destes títulos é determinada na hora da aplicação, e portanto, você saberá previamente o quanto irá receber no vencimento. Nos momentos de crise, com tendência à queda das taxas de juros, os bancos darão preferência à captação de recursos em CDB pré-fixado de prazo longo.
E
Os CDBs pós-fixados podem ser oferecidos pelos bancos com ou sem liquidez diária, rendem de acordo com o desempenho de indicadores como os Certificados de Depósito Interbancário (CDI) ou a Taxa de Referência (TR). Estes títulos são populares em momentos onde existe perspectiva de aumento dos juros.
Quanto ao RDB (Recibo de Depósito Bancários) pode-se afirmar:
A
Os RDBs são títulos de renda fixa emitidos por sociedade anônima para tomar empréstimos no mercado. Seu lançamento pode ser público ou particular.
B
Os Recibos de Depósitos Bancários são títulos de renda variável, representativos de depósitos à vista, utilizados pelos bancos comerciais como mecanismos de captação de recursos a longo prazo. Estes tipos de investimento envolvem uma promessa de pagamento futuro do valor investido, acrescido da taxa pactuada no momento da transação.
C
Os Recibos de Depósitos Bancários são títulos de renda fixa, representativos de depósitos a prazo, utilizados pelos bancos comerciais como mecanismos de captação de recursos. Estes tipos de investimento envolvem uma promessa de pagamento futuro do valor investido, acrescido da taxa pactuada no momento da transação.
D
Os Recibos de Depósitos Bancários são títulos de renda variável, representativos de depósitos à vista, utilizados pelos bancos de investimento como mecanismos de captação de recursos. Estes tipos de investimento podem ou não envolver uma promessa de pagamento futuro do valor investido.
E
Os RDBs pós-fixados podem ser oferecidos pelos bancos com ou sem liquidez diária, rendem de acordo com o desempenho de indicadores como os Certificados de Depósito Interbancário (CDI), a Taxa de Referência (TR), ou a Variação cambial. Estes títulos são considerados populares em momentos onde existe perspectiva de aumento dos juros e inflação.
Em relação a contratos mercantis, é correto afirmar que
A
por sua natureza, o mandato mercantil pode ser oneroso ou gratuito.
B
a compra e venda é mercantil quando o vendedor ou comprador são empresários, podendo uma das partes sê-lo ou não.
C
a alienação fiduciária em garantia tem sua abrangência restrita a bens móveis.
D
as empresas de faturização, ou fomento mercantil, a exemplo das instituições financeiras, devem manter sigilo sobre suas operações.
E
o arrendamento mercantil é a locação caracterizada pela compra compulsória do bem locado ao término da locação.
O contrato de conta-corrente classifica-se como atípico, puro, aleatório, de execução futura e, por natureza, intuitu personae.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado