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Toda pessoa que exercer atividade empresarial deverá escriturar o livro diário, que, embora seja indispensável, pode ser substituído por fichas, no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
Compõem o Sistema de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins o Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) e uma Junta Comercial em cada unidade da Federação. As Juntas Comerciais são subordinadas tecnicamente ao DNRC e administrativamente ao governo do respectivo estado ou, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, ao governo do Distrito Federal.
Tendo feito uma venda mercantil, o vendedor, com o objetivo de ter em mãos um instrumento capaz de propiciar-lhe o poder de cobrar o valor da venda,
pode emitir qualquer título de crédito, à sua escolha.
deve redigir contrato escrito a ser assinado pelo comprador, com duas testemunhas, dispensado o reconhecimento de firma.
é obrigado sempre a sacar duplicatas contra o comprador.
pode emitir uma triplicata, no caso em que o comprador não haja devolvido a duplicata remetida para aceite.
é obrigado a sempre valer-se de banco para enviar a duplicata ao devedor para cobrança e posterior protesto.
Os contratos de franquia mercantil são contratos atípicos, sendo seu conteúdo e suas regras disciplinadoras regidos pelas cláusulas contratuais e pelos usos e costumes mercantis.
Nos contratos de mútuo,
o objeto do contrato será sempre dinheiro.
por se tratar de contrato de empréstimo, não se pode convencionar remuneração em favor do mutuante.
pode-se exigir garantias do mutuário para o cumprimento da obrigação.
em razão da infungibilidade dos bens emprestados, deve-se devolver os mesmos bens.
os juros contratados não poderão ultrapassar 12% ao ano.
Com a decretação da falência de uma empresa, os seus contratos bilaterais:
não são afetados pela falência, devendo ser cumpridos pelo síndico, em qualquer hipótese.
têm sua execução interrompida pela decretação da falência, devendo ser retomada, após a sentença, que encerre o processo falimentar.
não são rescindidos automaticamente na data da decretação da falência, mas o produto de sua execução será obrigatoriamente contabilizado à parte, separadamente da massa falida.
não são rescindidos pela falência e podem ser executados pelo síndico, se achar de conveniência.
são declarados rescindidos antecipadamente, na data da decretação da falência.
Com relação aos contratos mercantis, é correto dizer que
o instrumento público é essencial para sua validade.
inexiste vulnerabilidade de um dos contratantes, pois as relações interempresariais são realizadas entre iguais.
inexiste a atipicidade dos contratos que sempre serão realizados na forma exigida em lei específica.
sua atipicidade é freqüente, já que os negócios jurídicos contratuais mercantis têm como fonte os costumes.
dependem, para sua validade, de instrumento escrito.
O lease-back constitui modalidade de operação de leasing que se verifica quando uma empresa vende um bem a outra empresa, que o arrenda imediatamente à vendedora.
No contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário tem a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem; o devedor fiduciário, por seu turno, tem a posse direta e equipara-se a depositário do bem.
Desde que provada a mora, o proprietário fiduciário poderá propor contra o devedor ação de busca e apreensão, que constitui processo autônomo e independe de qualquer procedimento posterior.
A franquia é contrato mercantil que visa
substituir a representação comercial.
reduzir investimentos em controles e fiscalização na oferta de bens.
ampliar os canais de distribuição de bens.
dar maior visibilidade a marcas de serviços.
criar sociedades entre franquiador e franquiados.
Levando-se em consideração apenas os aspectos gerais, o contrato que não pode deixar de ser classificado como comercial é:
compra e venda
seguro marítimo
mandato
locação
Dentre as formalidades extrínsecas abaixo citadas, a que deixou de ser obrigatória é a:
encadernação
rubrica das folhas
numeração das folhas
escrituração em fichas ou mediante processamento eletrônico
Devem ser entendidas como sociedades comerciais, para os fins do Direito Mercantil,
somente as sociedades previstas no Código Comercial Brasileiro, desde que pratiquem a mercancia
quaisquer sociedades cujo campo de atividade possa ser considerado matéria de comércio, independente de sua regularização perante a Junta Comercial
qualquer sociedade que venha a obter o arquivamento do seu contrato na Junta Comercial, exceto a sociedade em conta de participação
as partes cooperam entre si por terem interesses comuns.
apesar de terem interesses opostos o acordo impõe a cooperação.
o franqueado se submete às ordens do franqueador na tomada de qualquer decisão negocial.
o franqueador depende do franqueado para distribuir os bens ou serviços nos mercados.
franqueado e franqueador disputam a mesma clientela em cada ponto.